{"id":22482,"date":"2026-09-15T15:32:34","date_gmt":"2026-09-15T18:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22482"},"modified":"2026-09-15T15:32:35","modified_gmt":"2026-09-15T18:32:35","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-17\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 600&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 25 e 26 de agosto de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2257\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. Abrang\u00eancia. Apura\u00e7\u00e3o. Fato. Atos inequ\u00edvocos de apura\u00e7\u00e3o dos fatos (art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022) n\u00e3o interrompem a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU em rela\u00e7\u00e3o a eventuais respons\u00e1veis ainda n\u00e3o identificados no procedimento apurat\u00f3rio, pois constituem causa subjetiva de interrup\u00e7\u00e3o, atingindo apenas os respons\u00e1veis aos quais as medidas investigativas foram direcionadas.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2257\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. Parecer t\u00e9cnico. Decis\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Aprova\u00e7\u00e3o. Pronunciamentos t\u00e9cnicos ou decis\u00f5es que se manifestam pelo afastamento de responsabilidade ou pela aprova\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o configuram atos inequ\u00edvocos de apura\u00e7\u00e3o aptos a interromper a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva ou ressarcit\u00f3ria do TCU (art. 5\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), pois atuam em sentido oposto ao exerc\u00edcio dessas pretens\u00f5es.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2271\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Proposta. Desclassifica\u00e7\u00e3o. Terceiriza\u00e7\u00e3o. M\u00e3o de obra. Servi\u00e7os cont\u00ednuos. Trabalhador. Quantidade. Estimativa. Em licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, \u00e9 irregular a desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocat\u00f3rio, pois tal quantitativo possui, em regra, car\u00e1ter referencial. Nessa hip\u00f3tese, devem ser avaliadas a produtividade, a metodologia operacional e a exequibilidade da solu\u00e7\u00e3o ofertada, a fim de verificar sua aptid\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o integral do objeto, preservados os padr\u00f5es de desempenho exigidos. Caso a proposta seja aceita, a contratada vincula-se aos termos ofertados e assume o \u00f4nus de eventual erro no dimensionamento dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual (arts. 59, \u00a7 2\u00ba, e 115 da Lei 14.133\/2021; arts. 62 e 63 e subitem 7.5 do Anexo VII-A da IN Seges\/MPDG 5\/2017).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2271\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Proposta. Pre\u00e7o. Aceita\u00e7\u00e3o. Exequibilidade. Erro. Dilig\u00eancia. \u00c9 irregular a aceita\u00e7\u00e3o de proposta com custos nulos para itens indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato sem que antes se exija do proponente justificativa que demonstre que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o compromete a execu\u00e7\u00e3o do objeto, pois tal omiss\u00e3o caracteriza falha na aferi\u00e7\u00e3o da exequibilidade da oferta (arts. 11, inciso III, e 59, \u00a7 2\u00ba, da Lei 14.133\/2021). Embora a indica\u00e7\u00e3o de custo zero n\u00e3o conduza, por si s\u00f3, \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta, cabe ao contratante realizar dilig\u00eancia para apurar, por exemplo, se os bens j\u00e1 pertencem \u00e0 licitante, se os respectivos custos est\u00e3o contemplados em outras rubricas ou se houve ren\u00fancia \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2273\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo. A\u00e7\u00e3o criminal. Den\u00fancia. Recebimento. Abrang\u00eancia. Recebida den\u00fancia na esfera criminal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, o prazo prescricional previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal aplica-se a todos os agentes identificados pelo TCU como respons\u00e1veis por esses fatos, ainda que nem todos tenham sido denunciados, pois o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022 exige identidade entre os fatos apurados nas esferas penal e de controle externo, e n\u00e3o coincid\u00eancia entre os denunciados criminalmente e os respons\u00e1veis perante o Tribunal.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2314\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas) Pessoal. Aposentadoria. Tempo de servi\u00e7o. Averba\u00e7\u00e3o. Natureza jur\u00eddica. Decad\u00eancia. Enquanto n\u00e3o aperfei\u00e7oada a concess\u00e3o da aposentadoria, a Administra\u00e7\u00e3o pode, no exerc\u00edcio da autotutela, retificar tempo de servi\u00e7o indevidamente averbado nos assentamentos funcionais de servidor em atividade, pois a averba\u00e7\u00e3o possui natureza meramente declarat\u00f3ria e preparat\u00f3ria, n\u00e3o sendo elemento constitutivo de direito nem marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999. A manuten\u00e7\u00e3o de vantagens concedidas de boa-f\u00e9 com base em averba\u00e7\u00e3o irregular, estabilizadas pelo decurso do tempo, n\u00e3o impede a redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o averbado para fins de futura inatividade.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2321\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Participa\u00e7\u00e3o. Restri\u00e7\u00e3o. Conflito de interesse. Empresa coligada. Empresa controlada. Configura impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, por conflito de interesses, o fato de a licitante integrar o mesmo grupo econ\u00f4mico de sociedade empres\u00e1ria que presta apoio t\u00e9cnico ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade promotora do certame em atividades relacionadas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios (arts. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e 14, inciso IV, da Lei 14.133\/2021), independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de favorecimento concreto, fraude ou vantagem efetiva, bem como da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais terceirizados em atos espec\u00edficos do certame, pois se trata de veda\u00e7\u00e3o de natureza objetiva e preventiva.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2322\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia) Licita\u00e7\u00e3o. Or\u00e7amento estimativo. Pre\u00e7o. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Cess\u00e3o de m\u00e3o de obra. Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Sal\u00e1rio. Justificativa. Em licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, \u00e9 leg\u00edtima a fixa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios superiores aos pisos estabelecidos em conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho quando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do objeto evidenciarem a necessidade de profissionais com qualifica\u00e7\u00e3o superior \u00e0 ordinariamente exigida, desde que a medida seja tecnicamente motivada e os valores adotados estejam amparados em referenciais adequados \u00e0 realidade da contrata\u00e7\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros remunerat\u00f3rios pode fundamentar-se na necessidade de prevenir riscos capazes de comprometer a adequada execu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a pr\u00e9via ocorr\u00eancia de falhas contratuais, evas\u00e3o de profissionais, vac\u00e2ncias prolongadas ou elevada rotatividade.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4540\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia) Responsabilidade. Bolsa de estudo. Obriga\u00e7\u00e3o. Descumprimento. Retorno ao Brasil. Contas regulares com ressalva. A comprovada contribui\u00e7\u00e3o para a pesquisa nacional, pela aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos no exterior em atividades que beneficiaram o Brasil, pode conduzir \u00e0 regularidade com ressalvas das contas do bolsista, ainda que n\u00e3o cumprido o per\u00edodo de perman\u00eancia no pa\u00eds exigido no termo de concess\u00e3o da bolsa de estudos.<\/li><\/ul><p>Acesse: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33741771\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33741771&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 600 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 25 e 26 de agosto de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22483,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22482"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22482"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22482\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22484,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22482\/revisions\/22484"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}