O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) esclareceu, em um processo de Consulta, sobre a possibilidade e os requisitos para pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias aos vereadores, e eventual pagamento retroativo dessas parcelas a membros de legislaturas anteriores. <\/p>
Em sete questionamentos<\/mark> encaminhados pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Jer\u00f4nimo Monteiro, Matheus Garcia Carvalho, a Corte de Contas detalhou sobre os requisitos normativos, temporais, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais necess\u00e1rios \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dessas verbas, e sobre o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos agentes pol\u00edticos. <\/p> O processo foi julgado na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio da \u00faltima quinta-feira (10), conforme o voto do relator, conselheiro Davi Diniz. Nele, al\u00e9m do questionamento sobre a possibilidade do pagamento dos benef\u00edcios aos vereadores, o parlamentar arguiu se as parcelas podem ser pagas retroativamente a vereadores de legislaturas anteriores sem receber tais verbas, observado o prazo prescricional quinquenal. <\/p> Isso porque, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os detentores de mandato eletivo s\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria. No entanto, entre os direitos previstos tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e o ter\u00e7o adicional de f\u00e9rias. <\/p> Em resposta, o Plen\u00e1rio esclareceu que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias aos vereadores, os quais s\u00e3o compat\u00edveis com o regime de subs\u00eddio. <\/p> Os benef\u00edcios s\u00e3o permitidos desde que sejam institu\u00eddos por lei ordin\u00e1ria municipal espec\u00edfica, de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, aprovada e publicada antes do in\u00edcio das elei\u00e7\u00f5es, na legislatura anterior \u00e0quela em que ocorrer\u00e3o os pagamentos. <\/p> A Consulta detalhou que deve ser observada a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente aos 180 dias anteriores ao fim do mandato do Presidente da C\u00e2mara, em respeito aos princ\u00edpios da anterioridade, da moralidade e da impessoalidade. <\/p> \u201cOs marcos temporais devem ser observados de forma conjugada: de um lado, a lei instituidora deve ser aprovada e publicada na legislatura anterior \u00e0quela em que ocorrer\u00e3o os pagamentos e antes das elei\u00e7\u00f5es municipais; de outro, dever\u00e1 ser observada a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente aos 180 dias anteriores ao t\u00e9rmino do mandato do Presidente da C\u00e2mara\u201d, esclareceu o relator, no voto. <\/p> Tamb\u00e9m devem ser observados os limites constitucionais referentes \u00e0 despesa do Poder Legislativo Municipal e ao subs\u00eddio dos vereadores, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p> \u201cA possibilidade de institui\u00e7\u00e3o e pagamento das referidas verbas n\u00e3o as exclui da observ\u00e2ncia dos limites constitucionais e fiscais incidentes sobre as despesas do Poder Legislativo Municipal e sobre a remunera\u00e7\u00e3o de seus membros\u201d, afirmou o relator. <\/p> Quanto ao pagamento retroativo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do adicional constitucional de f\u00e9rias a vereadores que exerceram mandato em legislaturas anteriores, o Tribunal entendeu que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade, independentemente de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, por incompatibilidade com o princ\u00edpio da anterioridade. <\/p> \u201cSe a institui\u00e7\u00e3o dessas verbas depende de lei espec\u00edfica e se submete ao princ\u00edpio da anterioridade, n\u00e3o se mostra juridicamente poss\u00edvel que norma editada posteriormente produza efeitos financeiros em favor de agentes pol\u00edticos pertencentes a legislaturas pret\u00e9ritas\u201d, pontuou Diniz. <\/p> \u201cIsso porque a impossibilidade do pagamento n\u00e3o decorre do transcurso do prazo prescricional, mas da pr\u00f3pria incompatibilidade da retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros da norma com o princ\u00edpio da anterioridade\u201d, complementou.<\/p> Processo TC 2143\/2026<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n Retroativo<\/h5>