{"id":22498,"date":"2026-09-15T16:45:05","date_gmt":"2026-09-15T19:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22498"},"modified":"2026-09-15T16:45:06","modified_gmt":"2026-09-15T19:45:06","slug":"pss-nao-pode-ser-usado-para-ampliar-quadro-de-servidores-o-que-exige-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pss-nao-pode-ser-usado-para-ampliar-quadro-de-servidores-o-que-exige-concurso\/","title":{"rendered":"PSS n\u00e3o pode ser usado para ampliar quadro de servidores, o que exige concurso"},"content":{"rendered":"

O processo seletivo simplificado deve ser utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apenas para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e casos excepcionais \/ Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Decis\u00e3o do TCE-PR comprova irregularidades em edital do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia e reafirma regras como a ado\u00e7\u00e3o do planejamento, crit\u00e9rios e limites para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente um processo de Representa\u00e7\u00e3o movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o qual apontou irregularidades no uso de Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia (Regi\u00e3o Oeste) Na decis\u00e3o, o TCE-PR refor\u00e7ou que essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada para ampliar o n\u00famero de servidores e nem substituir a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.
A an\u00e1lise teve como foco o Edital de PSS n\u00ba 4\/2025, que previu a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ocupantes de diversos cargos, incluindo fun\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas administrativa, jur\u00eddica, de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e engenharia. As contrata\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio por meio do PSS em quest\u00e3o estavam suspensas desde setembro do ano passado, quando o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, expediu medida cautelar com essa determina\u00e7\u00e3o.
De acordo com a decis\u00e3o de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, o uso do PSS deve ser restrito a situa\u00e7\u00f5es excepcionais e tempor\u00e1rias, como afastamentos imprevis\u00edveis de servidores, sob pena de comprometer a regularidade da gest\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Neste sentido, o relator do processo considerou que as situa\u00e7\u00f5es em que se enquadram a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e3o limitadas \u00e0s possibilidades que n\u00e3o permitam o planejamento pr\u00e9vio pela administra\u00e7\u00e3o, como licen\u00e7a-maternidade, afastamento de servidor para tratamento de sa\u00fade e outras situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o seja poss\u00edvel prever sua ocorr\u00eancia.<\/p>

Licen\u00e7as-pr\u00eamio<\/strong><\/p>

Segundo o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, a convoca\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado se deveu \u00e0 necessidade de substituir m\u00e3o de obra ocasionada pela concess\u00e3o de licen\u00e7as-pr\u00eamio, de forma simult\u00e2nea, para diversos servidores efetivos. A prefeitura argumentou que, caso n\u00e3o ocorressem as substitui\u00e7\u00f5es, a frui\u00e7\u00e3o daquelas licen\u00e7as-pr\u00eamio provocaria esvaziamento de pessoal na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, em \u00e1reas como fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, educa\u00e7\u00e3o e defesa do munic\u00edpio na esfera judicial.
Para o conselheiro, ao examinar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo munic\u00edpio, em casos envolvendo a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores por licen\u00e7as que n\u00e3o poderiam ser previstas com certa anteced\u00eancia, o PSS seria uma das medidas indicadas. No entanto, segundo Bonilha, o que se verificou, em grande parte, foi o desvio de finalidade da modalidade para suprir cargos e at\u00e9 aumentar o efetivo por meio do PSS, o que \u00e9 irregular.<\/p>

Dois pontos ressaltados pelo relator e que foram alvo de determina\u00e7\u00e3o do TCE-PR consistem na utiliza\u00e7\u00e3o do processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de advogados e professores da rede municipal. \u201cPrimeiro, para o cargo de advogado, entende-se que o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia possui procuradoria municipal, raz\u00e3o pela qual o concurso p\u00fablico \u00e9 a forma constitucionalmente mais adequada para o provimento do cargo de procurador. O argumento acerca das licen\u00e7as-pr\u00eamio que ser\u00e3o usufru\u00eddas pelos respectivos servidores efetivos n\u00e3o justifica a contrata\u00e7\u00e3o mediante PSS, conforme j\u00e1 destacado, haja vista que se trata de direito previs\u00edvel do servidor, cuja frui\u00e7\u00e3o pode ser planejada pela administra\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou Bonilha em seu voto.
Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de professores, o relator apontou o fato de que muitos desses profissionais, no munic\u00edpio, est\u00e3o alocados em fun\u00e7\u00f5es administrativas e, apesar de n\u00e3o se configurar uma irregularidade, indica que h\u00e1 falta de educadores em salas de aula. \u201cSe for da praxe administrativa a nomea\u00e7\u00e3o de professores para esses tipos de fun\u00e7\u00f5es administrativas acarretando, consequentemente, desfalque do n\u00famero de servidores dentro de sala de aula, \u00e9 recomend\u00e1vel elaborar estudo sobre a possibilidade e vantajosidade de aumentar o n\u00famero de cargos desta \u00e1rea e, consequentemente, realizar concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Bonilha.<\/p>

Concurso frustrado<\/strong>
O relator acolheu a defesa do munic\u00edpio no que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico frustrado. Segundo a documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo, o mais recente concurso p\u00fablico lan\u00e7ado por Itaipul\u00e2ndia n\u00e3o obteve sucesso em preencher vagas, pois n\u00e3o houve aprova\u00e7\u00e3o de candidatos para alguns cargos e, dos poucos aprovados, nenhum foi efetivado, destacadamente para a fun\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico.<\/p>

Os cargos no quais o concurso p\u00fablico foi frustrado s\u00e3o de terapeuta ocupacional, dentista, m\u00e9dico pediatra, m\u00e9dico ginecologista e assistente social. \u201cEmbora o PSS n\u00e3o seja a \u00fanica forma de provimento, entende-se que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade em realizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria nesses casos, desde que seja utilizada somente durante o tempo necess\u00e1rio para realizar novo concurso p\u00fablico, estabelecer conv\u00eanios com o terceiro setor ou implementar outra solu\u00e7\u00e3o legalmente poss\u00edvel\u201d, afirmou o relator, ao citar trechos da manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR.
A decis\u00e3o do Tribunal reiterou os crit\u00e9rios que devem ser observados para a validade do PSS, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre esses crit\u00e9rios est\u00e3o a exist\u00eancia de lei local, imposi\u00e7\u00e3o de prazo determinado para as contrata\u00e7\u00f5es, demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade tempor\u00e1ria e excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>

Al\u00e9m disso, o TCE-PR enfatizou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria deve ser indispens\u00e1vel e n\u00e3o pode abranger atividades permanentes da administra\u00e7\u00e3o, as quais devem ser exercidas por servidores efetivos nomeados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Como resultado do julgamento, o TCE-PR determinou que, caso o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia d\u00ea continuidade ao PSS regido pelo Edital n\u00ba 4\/25, limite as contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de afastamentos tempor\u00e1rios decorrentes de situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, sem aumento do quadro funcional. A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 utilizar PSS para suprir aus\u00eancias decorrentes de f\u00e9rias ou licen\u00e7as-pr\u00eamio em cargos com mais de um servidor efetivo.<\/p>

O Tribunal tamb\u00e9m estabeleceu que, no prazo de 60 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o munic\u00edpio elabore um plano de controle para a concess\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as-pr\u00eamio, com defini\u00e7\u00e3o de prazos e limites para afastamentos simult\u00e2neos, a fim de garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. E determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico para suprir a falta de servidores em \u00e1reas espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

O TCE-PR recomendou ainda a realiza\u00e7\u00e3o de estudo para avaliar a necessidade de ampliar o n\u00famero de cargos de professores, diante dos ind\u00edcios de que parte desses profissionais estaria sendo deslocada para fun\u00e7\u00f5es administrativas.
O voto do relator, pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o movida pelo MPC-PR, foi aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/26, conclu\u00edda em 14 de maio.<\/p>

O Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 365472\/26), questionando pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1057\/2026 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o colegiada, veiculado em 26 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.680 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O recurso foi julgado improcedente e a decis\u00e3o transitou em julgado no dia 11 de setembro.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>591460\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1057\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Lindolfo Martins Rui e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    PSS n\u00e3o pode ser usado para ampliar quadro de servidores, o que exige concurso<\/p>\n

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    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente um processo de Representa\u00e7\u00e3o movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o qual apontou irregularidades no uso de Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia (Regi\u00e3o Oeste) Na decis\u00e3o, o TCE-PR refor\u00e7ou que essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser utilizada para ampliar o n\u00famero de servidores e nem substituir a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22498"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22498"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22500,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22498\/revisions\/22500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}