{"id":22501,"date":"2026-09-15T16:48:26","date_gmt":"2026-09-15T19:48:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22501"},"modified":"2026-09-15T16:48:27","modified_gmt":"2026-09-15T19:48:27","slug":"emendas-parlamentares-com-mesmo-objeto-podem-ser-agrupadas-para-execucao-por-osc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/emendas-parlamentares-com-mesmo-objeto-podem-ser-agrupadas-para-execucao-por-osc\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares com mesmo objeto podem ser agrupadas para execu\u00e7\u00e3o por OSC"},"content":{"rendered":"

Fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Paran\u00e1 \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Em Consulta, TCE-PR orienta que \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho e a utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica, com observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do ministro do STF Fl\u00e1vio Dino<\/em><\/strong><\/p>

\u00c9 poss\u00edvel o agrupamento das emendas individuais impositivas, com o objetivo de n\u00e3o inviabilizar a sua indica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, considerando os princ\u00edpios da racionalidade e da efici\u00eancia administrativa, com cada parlamentar fazendo sua indica\u00e7\u00e3o, desde que se refiram a um mesmo objeto e que sejam observados os deveres da transpar\u00eancia e da rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos p\u00fablicos.<\/p>

Al\u00e9m disso, o registro de titularidade da conta deve ser realizado no nome do executor, em conformidade com a decis\u00e3o proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00b0 854, em 24 de agosto de 2025.<\/p>

Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada, para cada um dos parlamentares, a determina\u00e7\u00e3o de 16 de janeiro de 2026 do ministro Dino, em decis\u00e3o da mesma ADPF n\u00b0 854, que pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de parlamentar respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, \u00e0 vista da proibi\u00e7\u00e3o de nepotismo \u2013 S\u00famula Vinculante n\u00b0 13 do STF \u2013 e da configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa \u2013 artigo 11, inciso XI, da Lei n\u00b0 8.429\/92.<\/p>

Deve ser observada, ainda, a proibi\u00e7\u00e3o, nessa mesma decis\u00e3o de 2026, da destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que, formalmente aut\u00f4nomas, realizem contrata\u00e7\u00e3o, subcontrata\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas das quais participem, como s\u00f3cios ou dirigentes, prestadores de servi\u00e7o ou fornecedores de bens que se enquadrem na condi\u00e7\u00e3o descrita na al\u00ednea anterior, na qualidade de benefici\u00e1rio final do recurso p\u00fablico.<\/p>

\u00c9 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho, que dever\u00e1 conter, al\u00e9m das exig\u00eancias para cadastro no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, o n\u00famero, o valor e o nome de cada do parlamentar que est\u00e1 indicando os recursos para a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>

Outra possibilidade refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica quando houver agrupamento de emendas parlamentares que se refiram a um mesmo objeto, desde que sejam observados os deveres de transpar\u00eancia e rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e que o registro de titularidade da conta seja realizado no nome do executor, em conformidade com a decis\u00e3o proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino em 2025.<\/p>

Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 28\/11 do TCE-PR, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria \u00fanica quando o agrupamento de emendas individuais impositivas resultar em um \u00fanico registro no SIT.<\/p>

No entanto, eventual irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 resultar na responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos os parlamentares que realizaram as respectivas indica\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel individualizar as condutas e a responsabilidade de cada um.<\/p>

Os recursos das emendas parlamentares devem ser aplicados exclusivamente no objeto espec\u00edfico aprovado, sendo vedado o custeio de despesas administrativas gerais das entidades; e somente podem ser utilizados para despesas com publicidade estritamente necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto da emenda, como a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social. Alguns exemplos s\u00e3o as campanhas educativas vinculadas diretamente a programas de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O objeto do termo de repasse deve guardar correspond\u00eancia com o objeto da despesa aprovado na emenda parlamentar, n\u00e3o sendo admitida sua altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o no plano de trabalho. Nos termos do artigo 2\u00b0, inciso III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00b0 200\/25 do TCE-PR<\/a> \u2013 que disp\u00f5e sobre o envio de dados e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares estaduais e municipais no Paran\u00e1 \u2013, o objeto da despesa deve consistir na descri\u00e7\u00e3o detalhada do prop\u00f3sito do gasto aprovado na emenda, incluindo a a\u00e7\u00e3o governamental, o projeto ou a atividade a ser executada e sua finalidade espec\u00edfica.<\/p>

Assim, a indica\u00e7\u00e3o de objeto gen\u00e9rico, como \u201cfomento \u00e0 modalidade esportiva\u201d, n\u00e3o atende, por si s\u00f3, \u00e0 exig\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o detalhada da finalidade da despesa. O plano de trabalho poder\u00e1 promover o detalhamento t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, desde que permane\u00e7a restrito \u00e0 finalidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ao projeto ou \u00e0 atividade originalmente aprovados na emenda parlamentar, sem descaracteriz\u00e1-los, alter\u00e1-los ou ampli\u00e1-los.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que uma mesma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil (OSC) capte recursos p\u00fablicos simultaneamente por meio de chamamento p\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00b0 13.019\/14 (Marco Regulat\u00f3rio das OSCs), e por emendas parlamentares impositivas, para execu\u00e7\u00e3o de objeto id\u00eantico.<\/p>

A capta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para objetos correlatos mostra-se vi\u00e1vel somente quando h\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o clara dos planos de trabalho, principalmente quanto \u00e0s metas e \u00e0s despesas, sem sobreposi\u00e7\u00e3o de financiamento e com a plena rastreabilidade dos recursos p\u00fablicos.<\/p>

Quanto \u00e0s chamadas \u201cemendas de bancada\u201d, entendidas como aquelas apresentadas de forma coletiva por vereadores, para destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios a determinado objeto ou entidade, a quest\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 decis\u00e3o liminar, de 3 de novembro de 2025, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00b0 7.807 no STF, por meio da qual o ministro Dias Toffoli suspendeu norma do Estado de Mato Grosso que previa a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado.<\/p>

Portanto, at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o definitiva, em que a Suprema Corte emitir\u00e1 entendimento conclusivo sobre a mat\u00e9ria, ou altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio atual, com base especialmente no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o deve ser imposta a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco (Regi\u00e3o Sudoeste), por meio da qual questionou se era juridicamente admiss\u00edvel o agrupamento de emendas parlamentares impositivas, de autoria de diferentes vereadores, para atendimento de um \u00fanico objeto executado por uma OSC; e fez outras indaga\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>

O t\u00f3pico da Consulta tamb\u00e9m ser\u00e1 abordado em ciclo de capacita\u00e7\u00e3o sobre transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/a> que o Tribunal de Contas promover\u00e1, por meio de sua Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP), em Foz do Igua\u00e7u, Curitiba e Marialva entre os meses de setembro e outubro. O primeiro dos eventos, que tratar\u00e3o sobretudo da rec\u00e9m aprovada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2026<\/a> da Corte, acontece em Foz nos dias 22 e 23 de setembro.
 <\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR ressaltou que, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino estendeu a todos os entes federados o modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares e condicionou a execu\u00e7\u00e3o das emendas de 2026 \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto no artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal perante os Tribunais de Contas competentes.<\/p>

A CAIS afirmou que, em nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro determinou a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo pelos Tribunais de Contas locais sobre transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares no \u00e2mbito dos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais, o que culminou na elabora\u00e7\u00e3o da IN n\u00b0 200\/25 pelo TCE-PR.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica entendeu que \u00e9 poss\u00edvel o agrupamento das emendas individuais impositivas, com cada parlamentar fazendo sua indica\u00e7\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico objeto; e, caso a emenda individual impositiva tenha por objetivo a transfer\u00eancia de recursos \u00e0s entidades do terceiro setor, dever\u00e1 ser observada a determina\u00e7\u00e3o do ministro Dino.<\/p>

A CAIS tamb\u00e9m destacou que \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho e especificou o que esse documento deve conter; e frisou que, quando for realizada transfer\u00eancia de recursos ao terceiro setor, s\u00e3o necess\u00e1rios o cadastro e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos repasses no SIT do TCE-PR em um \u00fanico registro, com uma mesma conta corrente para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica salientou que os recursos das emendas parlamentares devem ser aplicados exclusivamente no objeto espec\u00edfico aprovado, sendo vedado o custeio de despesas administrativas gerais das entidades; e somente podem ser utilizados para despesas com publicidade estritamente necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto da emenda, como a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social.<\/p>

A CAIS concluiu, ainda, que o parlamentar dever\u00e1 apresentar, no m\u00ednimo, o objeto da despesa, o valor alocado, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade executora e a localidade beneficiada; e que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que uma mesma OSC capte recursos p\u00fablicos simultaneamente por meio de chamamento p\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019\/14, e por emendas parlamentares impositivas, para execu\u00e7\u00e3o de objeto id\u00eantico.<\/p>

Finalmente, a unidade t\u00e9cnica afirmou que, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do STF ou altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio atual, com base especialmente no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o deve ser imposta a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o opinativo t\u00e9cnico; e acrescentou apenas a ressalva de que a ado\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica pode implicar responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos parlamentares se, diante de irregularidades verificadas, n\u00e3o for poss\u00edvel individualizar condutas.
 <\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais.<\/p>

O par\u00e1grafo 10 desse artigo estabelece que a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (11) fixa que o disposto no par\u00e1grafo 10 desse artigo, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabele\u00e7am metas fiscais ou limites de despesas e n\u00e3o impede o cancelamento necess\u00e1rio \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais; n\u00e3o se aplica nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica devidamente justificados; e aplica-se exclusivamente \u00e0s despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias.<\/p>

O artigo 166 da CF\/88 expressa que os projetos de lei relativos ao PPA, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>

O par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo prev\u00ea que as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (9\u00ba-A) disp\u00f5e que, do limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, 1,55% caber\u00e3o \u00e0s emendas de deputados; e 0,45% \u00e0s de senadores.<\/p>

O par\u00e1grafo 11 do artigo 166 da CF\/88 estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p>

O par\u00e1grafo 17 do artigo 166 da CF\/88 disp\u00f5e que os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos par\u00e1grafos 11 e 12 desse artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% da RCL do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais; e at\u00e9 o limite de 0,5%, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.<\/p>

O par\u00e1grafo 19 do artigo 166 da CF\/88 fixa que se considera equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p>

A Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>

O inciso IX do artigo 2\u00ba do Marco Regulat\u00f3rio das OSCs disp\u00f5e que \u00e9 considerado conselho de pol\u00edtica p\u00fablica o \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>

O artigo 15 do Marco Regulat\u00f3rio das OSCs estabelece que poder\u00e1 ser criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes governamentais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas pr\u00e1ticas e de propor e apoiar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o previstas na lei.<\/p>

O artigo seguinte (16) expressa que o termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com OSCs.<\/p>

De acordo com o artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/14, o termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos por OSCs que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros. <\/p>

O artigo 24 do Marco Regulat\u00f3rio das OSCs disp\u00f5e que, exceto nas hip\u00f3teses previstas na lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>

O artigo 29 da Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 estabelece que os termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hip\u00f3tese em que o respectivo chamamento p\u00fablico observar\u00e1 o disposto na lei.<\/p>

O artigo 30 dessa lei expressa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, pelo prazo de at\u00e9 180 dias; nos casos de guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social; quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a; e no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>

O artigo 31 do Marco Regulat\u00f3rio das OSCs fixa que ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as OSCs, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica.<\/p>

O artigo 32 da Lei 13.019\/14 disp\u00f5e que, nas hip\u00f3teses dos artigos 30 e 31 da lei, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 justificada pelo administrador p\u00fablico. Seu par\u00e1grafo 4\u00ba expressa que a dispensa e a inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, bem como o disposto no artigo 29, n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos da lei.<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 28\/11 do TCE-PR estabelece sobre a formaliza\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas das transfer\u00eancias de recursos financeiros e demais repasses no \u00e2mbito estadual e municipal, institui o SIT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

O artigo 13 dessa resolu\u00e7\u00e3o fixa que os recursos repassados e a contrapartida financeira, quando prevista pelo termo de transfer\u00eancia, dever\u00e3o ser depositados e movimentados na mesma conta corrente espec\u00edfica em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.<\/p>

A IN n\u00b0 200\/25 do TCE-PR disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e a capta\u00e7\u00e3o de dados pelo Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal (SIM-AM) de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transpar\u00eancia, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transfer\u00eancias. <\/p>

O artigo 2\u00b0 dessa IN expressa quais elementos, no m\u00ednimo, o estado e os munic\u00edpios, antes da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeiras das emendas parlamentares, dever\u00e3o divulgar em meio digital de acesso p\u00fablico. O inciso III desse artigo indica que um desses elementos \u00e9 o objeto da despesa: descri\u00e7\u00e3o detalhada do prop\u00f3sito do gasto aprovado na emenda, incluindo a a\u00e7\u00e3o governamental, projeto ou atividade a ser executada e sua finalidade espec\u00edfica.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 436\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR estabelece que \u00e9 poss\u00edvel o repasse a OSCs por meio de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais sem chamamento p\u00fablico, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o seu objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. No caso da exce\u00e7\u00e3o, o chamamento p\u00fablico deve observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.019\/14.<\/p>

De acordo com essa decis\u00e3o com for\u00e7a normativa, como as parcerias realizadas entre o poder p\u00fablico e as OSCs visam o atendimento de um objeto de interesse p\u00fablico comum, mediante m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, toda e qualquer despesa que esteja vinculada ao objeto convencionado poder\u00e1 ser custeada com os recursos provenientes do pacto, o que deve ser verificado em cada casa concreto.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei autorizativa espec\u00edfica para realiza\u00e7\u00e3o de repasse de recursos p\u00fablicos \u00e0s OSCs, pois n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal nesse sentido. A Lei 13.019\/14 n\u00e3o prev\u00ea expressamente a necessidade de pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, apesar de ser recomend\u00e1vel, por se tratar de inst\u00e2ncia consultiva e fiscalizadora no desenvolvimento da espec\u00edfica pol\u00edtica p\u00fablica avaliada.<\/p>

Consta da decis\u00e3o que \u00e9 poss\u00edvel que o repasse de recursos seja realizado via emenda parlamentar impositiva, com observ\u00e2ncia ao regramento geral da Lei n\u00b0 13.019\/14 quanto \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos de forma vinculada ao objeto da parceria.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 402460\/24) fixa que, em ano eleitoral, o gestor n\u00e3o deve cumprir as emendas impositivas do Poder Legislativo que n\u00e3o comportem contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios, com caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 incorrer na veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para tanto.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o expressa que, nos termos do par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, \u00e9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais por agentes p\u00fablicos durante ano eleitoral, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou continuidade de programas que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior.<\/p>

Essa veda\u00e7\u00e3o objetiva tanto a prote\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral como a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais. Por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que tenham aquelas caracter\u00edsticas deve ser evitada, a menos que seja comprovada sua compatibilidade com os programas cont\u00ednuos, atendendo tamb\u00e9m aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o menciona que n\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei da Contabilidade P\u00fablica \u2013 artigos 12 e 16 a 19 \u2013 e ao disposto no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) local.<\/p>

Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia ao disposto na Lei 13.019\/14.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que \u00e9 responsabilidade do gestor, antes do cumprimento de qualquer ementa impositiva, aferir se foi observado o percentual m\u00ednimo que necessariamente deve ser destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, assim como o percentual em despesas de capital; e, ainda, a compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o aos programas previamente definidos na LDO e a exist\u00eancia de pr\u00e9via lei autorizativa para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 26 da LRF, observada a Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p>

Portanto, se o gestor n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento,<\/p>

Assim, se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida na Lei 9.504\/97, ele poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2563\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 104892\/24) disp\u00f5e que, embora a Lei n\u00ba 9.540\/97 n\u00e3o tipifique a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas como conduta vedada no per\u00edodo eleitoral, a execu\u00e7\u00e3o dessa modalidade de despesa or\u00e7ament\u00e1ria condiciona-se ao atendimento das regras de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 observ\u00e2ncia das normas previstas nas respectivas leis org\u00e2nicas municipais, quando houver disciplina sobre a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e limites de restos a pagar.<\/p>

Outras condicionantes s\u00e3o a previs\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), com a devida compatibilidade dos gastos com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica definidas no Plano Plurianual (PPA) e na LDO, de modo que haja ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico local; a destina\u00e7\u00e3o de recursos, nos moldes do artigo 26 da LRF e dos artigos 12 e 16 a 19 da Lei 4.320\/64, sem que configure distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 conduta vedada pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504\/97.<\/p>

Conforme j\u00e1 decidido pelo TCE-PR, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 402460\/24), a execu\u00e7\u00e3o de emendas que envolvam distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens ou benef\u00edcios, ainda que previstas no or\u00e7amento, \u00e9 vedada durante o ano eleitoral, inclusive quando inscritas em restos a pagar, salvo nos casos excepcionados pela pr\u00f3pria norma eleitoral: programas cont\u00ednuos em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior e situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica.<\/p>

Al\u00e9m disso, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2563\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR fixa que \u00e9 dever do Poder Executivo Municipal assegurar que a execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas observe crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e ader\u00eancia a pol\u00edticas p\u00fablicas, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADI 7697\/DF.<\/p>

Conforme essa decis\u00e3o, as emendas parlamentares impositivas municipais iniciadas no exerc\u00edcio anterior podem ser concretizadas em ano eleitoral, desde que sua execu\u00e7\u00e3o esteja formalizada por meio da inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em Restos a Pagar<\/em>, nos termos do artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e os valores estejam dentro dos limites percentuais fixados tanto pela norma constitucional quanto, quando aplic\u00e1vel, pela lei org\u00e2nica do munic\u00edpio.<\/p>

Outras condi\u00e7\u00f5es para que seja poss\u00edvel essa concretiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que estejam atendidas todas as condicionantes constitucionais e legais previstas, especialmente quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas p\u00fablicas constantes da LDO; \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 exist\u00eancia de plano de trabalho quando houver repasse a entidades privadas; e, sobretudo, n\u00e3o envolvam a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, o que \u00e9 vedado expressamente pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504\/97, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais ali previstas.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que a data limite para execu\u00e7\u00e3o das despesas oriundas de emendas impositivas inscritas em Restos a Pagar<\/em>, conforme facultado pelo artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observados os respectivos percentuais fixados no dispositivo, \u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia da LOA em que a despesa foi originalmente autorizada, excetuando-se, no ano eleitoral, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios.<\/p>

Em 3 de dezembro de 2024, no recente julgamento da ADPF 854, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, analisou novamente a quest\u00e3o das emendas impositivas. Nessa oportunidade, ele reiterou o seu entendimento j\u00e1 firmado nas ADIs n\u00fameros 7688, 7659 e 7697, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas individuas. Ele refor\u00e7ou o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias de planos de trabalho registrados em plataforma espec\u00edfica como uma medida indispens\u00e1vel para assegurar a compatibilidade das emendas com os instrumentos de planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio, especialmente o PPA e a LDO.<\/p>

Nessa oportunidade, o ministro do STF tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a exig\u00eancia de planos de trabalho, claros e aprovados, assegura que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das emendas impositivas n\u00e3o apenas cumpra a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m observe as diretrizes e limites fixados na LDO, protegendo o er\u00e1rio de aplica\u00e7\u00f5es inadequadas ou desconformes aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, moralidade e legalidade.<\/p>

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) j\u00e1 decidira que nas condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 78 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es imperam os princ\u00edpios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei.<\/p>

Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da ADPF 854 no STF, o ministro Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida em 23 de outubro de 2025, estendeu de forma mandat\u00f3ria a todos os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios o modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simetria e ao artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que os entes federados disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.<\/p>

Em decis\u00e3o na mesma ADPF 854, em 16 de janeiro de 2026, Dino determinou a proibi\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de parlamentar respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, \u00e0 vista da proibi\u00e7\u00e3o de nepotismo \u2013 S\u00famula Vinculante n\u00b0 13 do STF \u2013 e da configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa \u2013 artigo 11, XI, da Lei n\u00b0 8.429\/92.<\/p>

Em decis\u00e3o liminar expedida em 3 de novembro de 2025, na ADI n\u00b0 7.807 no STF, o ministro Dias Toffoli suspendeu norma do Estado de Mato Grosso que previa a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado.
 <\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que o tema alvo de questionamento \u2013 execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a OSCs \u2013 possui grande relev\u00e2ncia e impacto, porque, na mesma medida em que a transfer\u00eancia de recursos a entidades do terceiro setor constitui uma forma leg\u00edtima de o Estado alcan\u00e7ar, juntamente com a esfera privada, avan\u00e7os em \u00e1reas dotadas de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, tamb\u00e9m pode haver o desvirtuamento de finalidade, considerando que se trata de uma forma de acesso a dinheiro p\u00fablico.<\/p>

Amaral ressaltou que, portanto, essas transfer\u00eancias devem se submeter \u00e0s mais variadas esp\u00e9cies de controle e n\u00e3o escapam da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele acompanhou integralmente as respostas sugeridas pela CAIS.<\/p>

O conselheiro refor\u00e7ou que o STF estendeu de forma mandat\u00f3ria a todos os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios o modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simetria e ao disposto no artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que os entes federados disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.<\/p>

O relator destacou que, como consequ\u00eancia, o TCE-PR, como \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do controle externo, incluindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos repassados a entidades privadas de car\u00e1ter assistencial que exer\u00e7am atividades de relevante interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos, como as OSCs, editou a IN n\u00b0 200\/25, que estabelece normas e procedimentos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais, inclusive das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias delas decorrentes.<\/p>

Amaral lembrou que essas normas visam assegurar a transpar\u00eancia e a rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O conselheiro salientou que no julgamento da ADPF 854 pelo STF foram proferidas diversas decis\u00f5es refor\u00e7ando a obrigatoriedade de abertura de contas espec\u00edficas para cada emenda parlamentar, com o objetivo de salvaguardar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e rastreabilidade.<\/p>

Por\u00e9m, o relator lembrou que esse entendimento acabou sendo mitigado pela decis\u00e3o de 24 de agosto de 2025 do ministro Fl\u00e1vio Dino, que possibilitou a cria\u00e7\u00e3o das denominadas contas espec\u00edficas \u201cpor objeto\u201d, em detrimento da exig\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de conta espec\u00edfica \u201cpor emenda\u201d, nos casos em que diferentes emendas coletivas sejam destinadas a um mesmo objeto, devendo o registro de titularidade da conta ser realizado no nome do executor. Ele destacou que, embora a decis\u00e3o tenha se referido a emendas parlamentares coletivas, n\u00e3o houve qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s demais modalidades<\/p>

Assim, Amaral entendeu que o STF acabou reconhecendo a possibilidade de agrupamento em conta \u00fanica, desde que as emendas se refiram a um mesmo objeto, que sejam observados os deveres da transpar\u00eancia e rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e que o registro de titularidade da conta seja realizado no nome do executor.<\/p>

Portanto, o conselheiro refor\u00e7ou que, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 28\/11 do TCE-PR, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica na hip\u00f3tese de agrupamento de emendas decorre da recente decis\u00e3o proferida pelo STF; e entendeu pertinente que esse fato fosse acrescido \u00e0 resposta.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 20 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2159\/26, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 2 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.749 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.
 <\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>42433\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>2159\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pato Branco<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Emendas parlamentares com mesmo objeto podem ser agrupadas para execu\u00e7\u00e3o por OSC<\/p>\n

    Fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Paran\u00e1 \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Em Consulta, TCE-PR orienta que \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho e a utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica, com observ\u00e2ncia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do ministro do STF Fl\u00e1vio Dino<\/p>\n

    \u00c9 poss\u00edvel o agrupamento das emendas individuais impositivas, com o objetivo de n\u00e3o inviabilizar a sua indica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, considerando os princ\u00edpios da racionalidade e da efici\u00eancia administrativa, com cada parlamentar fazendo sua indica\u00e7\u00e3o, desde que se refiram a um mesmo objeto e que sejam observados os deveres da transpar\u00eancia e da rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22501"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22501"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22501\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22503,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22501\/revisions\/22503"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}