{"id":22552,"date":"2026-09-17T15:34:54","date_gmt":"2026-09-17T18:34:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22552"},"modified":"2026-09-17T15:34:55","modified_gmt":"2026-09-17T18:34:55","slug":"boletim-de-pessoal-do-tcu-6","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-do-tcu-6\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL DO TCU"},"content":{"rendered":"
J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 148 d Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de agosto de 2026.<\/p>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2260\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) \u00a0Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. Compet\u00eancia do TCU. Determina\u00e7\u00e3o. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o de pagamento. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Na aprecia\u00e7\u00e3o de atos de pessoal que envolvam o pagamento da vantagem \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d, a repercuss\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal (Sindjus\/DF), deve observar o seguinte: (i) a senten\u00e7a proferida na mencionada a\u00e7\u00e3o aplica-se aos servidores substitu\u00eddos pela entidade sindical cujos atos tenham sido publicados nos \u00f3rg\u00e3os de imprensa oficial at\u00e9 19\/7\/2019, data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.599\/2019-Plen\u00e1rio, por meio do qual o TCU entendeu pela veda\u00e7\u00e3o ao pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive da vantagem \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d, aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da EC 20\/1998; (ii) a decis\u00e3o judicial n\u00e3o impede a expedi\u00e7\u00e3o, pelo TCU, de determina\u00e7\u00f5es corretivas quando o fundamento adotado na delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal for diverso da causa de pedir deduzida em ju\u00edzo e estranho \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o judicial (art. 503 do CPC); e (iii) se a negativa de registro do ato de pessoal tiver como fundamento o entendimento consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.599\/2019-Plen\u00e1rio, o pagamento da vantagem \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d somente poder\u00e1 ser cessado em caso de desconstitui\u00e7\u00e3o ou de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da senten\u00e7a proferida na mencionada a\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no Ac\u00f3rd\u00e3o 994\/2022-Plen\u00e1rio.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 2314\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas) \u00a0Aposentadoria. Tempo de servi\u00e7o. Averba\u00e7\u00e3o. Natureza jur\u00eddica. Decad\u00eancia. Enquanto n\u00e3o aperfei\u00e7oada a concess\u00e3o da aposentadoria, a Administra\u00e7\u00e3o pode, no exerc\u00edcio da autotutela, retificar tempo de servi\u00e7o indevidamente averbado nos assentamentos funcionais de servidor em atividade, pois a averba\u00e7\u00e3o possui natureza meramente declarat\u00f3ria e preparat\u00f3ria, n\u00e3o sendo elemento constitutivo de direito nem marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999. A manuten\u00e7\u00e3o de vantagens concedidas de boa-f\u00e9 com base em averba\u00e7\u00e3o irregular, estabilizadas pelo decurso do tempo, n\u00e3o impede a redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o averbado para fins de futura inatividade.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4134\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Bruno Dantas) \u00a0Adicional por tempo de servi\u00e7o. C\u00e1lculo. Gratifica\u00e7\u00e3o. Vencimentos. Vantagem pecuni\u00e1ria. \u00c9 irregular a inclus\u00e3o do Vencimento B\u00e1sico Complementar (VBC), institu\u00eddo pelo art. 15 da Lei 11.091\/2005, na base de c\u00e1lculo do adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS).<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4160\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Abrang\u00eancia. Associa\u00e7\u00e3o civil. Mandado de seguran\u00e7a. Procura\u00e7\u00e3o. Autoriza\u00e7\u00e3o. Legitimidade. O alcance de decis\u00e3o judicial em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por associa\u00e7\u00e3o civil sobre atos sujeitos a registro independe de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados na peti\u00e7\u00e3o inicial ou de filia\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o, pois, nessa situa\u00e7\u00e3o, ocorre a substitui\u00e7\u00e3o processual (Tema 1.119 da Repercuss\u00e3o Geral do STF).<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4485\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Associa\u00e7\u00e3o civil. A\u00e7\u00e3o coletiva. Abrang\u00eancia. Legitimidade. Os efeitos de decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria movida por associa\u00e7\u00e3o civil sobre atos sujeitos a registro somente alcan\u00e7am os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da a\u00e7\u00e3o; e ii) autorizaram expressamente a entidade a represent\u00e1-los na demanda judicial (RE 612.043 – Tema 499 da Repercuss\u00e3o Geral e RE 573.232 – Tema 82 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4504\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Tempo de servi\u00e7o. Aluno-aprendiz. Requisito. Marco temporal. A restri\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz sem v\u00ednculo empregat\u00edcio com as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas apenas para per\u00edodos exercidos at\u00e9 26\/2\/1967, v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 200, e para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711\/1952 somente se aplica a aposentadorias concedidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o 2477\/2023-Plen\u00e1rio.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4722\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Sindicato. Abrang\u00eancia. Parte processual. Legitimidade. Os efeitos de decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro n\u00e3o alcan\u00e7am o interessado que, embora perten\u00e7a \u00e0 categoria profissional defendida pela entidade, n\u00e3o conste de rela\u00e7\u00e3o expressa de substitu\u00eddos juntada \u00e0 inicial da demanda. N\u00e3o obstante possua legitimidade para atuar como substituto processual, representando judicialmente toda a respectiva classe trabalhadora (art. 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos (Tema 823 da Repercuss\u00e3o Geral do STF), o sindicato pode optar pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em nome apenas de alguns integrantes da categoria.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4011\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Remunera\u00e7\u00e3o. Vantagem pecuni\u00e1ria. Professor. Estudo no exterior. Diploma. Titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Revalida\u00e7\u00e3o. Reconhecimento. Carreira. \u00c9 ilegal a percep\u00e7\u00e3o da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), institu\u00edda pela Lei 12.772\/2012, por docente do magist\u00e9rio federal, com fundamento em diploma expedido por institui\u00e7\u00e3o de ensino estrangeira que n\u00e3o tenha sido, na forma da lei, reconhecido ou revalidado por institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior brasileira, n\u00e3o configurando direito adquirido a mera obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo antes da vig\u00eancia da Lei 9.394\/1996 (LDB), uma vez que a obrigatoriedade de revalida\u00e7\u00e3o j\u00e1 era prevista em legisla\u00e7\u00f5es anteriores, a exemplo das Leis 4.024\/1961 e 5.540\/1968.<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4322\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Remunera\u00e7\u00e3o. Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria. Vencimentos. Vantagem pecuni\u00e1ria. Base de c\u00e1lculo. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Judici\u00e1ria (GAJ) n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo de rubricas remunerat\u00f3rias geradas a partir da incid\u00eancia de percentuais sobre o valor do vencimento b\u00e1sico, pois aquela parcela n\u00e3o tem natureza de vencimento, mas sim de gratifica\u00e7\u00e3o (arts. 40 e 41 da Lei 8.112\/1990).<\/li><\/ul>
Ac\u00f3rd\u00e3o 4336\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Quintos. Marco temporal. Poder Judici\u00e1rio. Reajuste. D\u00e9cimos. Absor\u00e7\u00e3o. As parcelas de quintos ou d\u00e9cimos incorporadas por servidores do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es comissionadas exercidas entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, caso n\u00e3o amparadas por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1\u00ba\/2\/2023, estabelecido no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei 14.523\/2023.<\/li><\/ul>