{"id":22571,"date":"2026-09-17T16:41:28","date_gmt":"2026-09-17T19:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22571"},"modified":"2026-09-17T16:41:28","modified_gmt":"2026-09-17T19:41:28","slug":"pontal-do-parana-vetada-renovacao-de-contrato-para-varricao-e-coleta-de-lixo-na-orla","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/pontal-do-parana-vetada-renovacao-de-contrato-para-varricao-e-coleta-de-lixo-na-orla\/","title":{"rendered":"Pontal do Paran\u00e1: Vetada renova\u00e7\u00e3o de contrato para varri\u00e7\u00e3o e coleta de lixo na orla"},"content":{"rendered":"

Praia em Pontal do Paran\u00e1, munic\u00edpio do Litoral do estado\/Cr\u00e9dito: Prefeitura de Pontal do Paran\u00e1\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Incerteza quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do grau de insalubridade a que est\u00e3o expostos os trabalhadores envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, prevista em ata de registro de pre\u00e7os, deve ser corrigida<\/em><\/strong><\/p>

A Ata de Registro de Pre\u00e7os (ARP) n\u00ba 635\/2025 do Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 n\u00e3o deve ser renovada. Por meio dessa licita\u00e7\u00e3o, a prefeitura contratou servi\u00e7os de limpeza de praias, coleta e transporte de cascas de coco verde na alta temporada, varri\u00e7\u00e3o manual em vias e \u00e1reas p\u00fablicas, incluindo raspagem de areia junto ao meio-fio de ruas dessa cidade do Litoral do estado.
A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e decorre do julgamento, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) movida por uma das empresas participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 56\/2025, que deu origem \u00e0 ARP.
Vencedora do preg\u00e3o, a empresa Sematrans – Servi\u00e7os, Manuten\u00e7\u00e3o e Transportes Ltda., com sede no munic\u00edpio de Balsa Nova (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) e especializada em coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o-perigosos, vem prestando o servi\u00e7o ao munic\u00edpio, ao valor de R$ 3,6 milh\u00f5es anuais.
Dentre os pontos levantados pela representante e considerados procedentes pelo conselheiro Ivan Bonilha, relator do processo, est\u00e1 a incerteza quanto ao grau de adicional de insalubridade considerado para os trabalhadores envolvidos na varri\u00e7\u00e3o e coleta dos materiais depositados nas lixeiras ao longo das cal\u00e7adas pr\u00f3ximas \u00e0 orla. No entanto, causou controv\u00e9rsia a extens\u00e3o dos trabalhos de varri\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de seu grau de insalubridade, gerando a necessidade de encerrar o contrato com a empresa vencedora.<\/p>

Insalubridade<\/strong>        <\/p>

De acordo com o edital, a elabora\u00e7\u00e3o de planilha de custos deveria observar, obrigatoriamente, a inclus\u00e3o do adicional de insalubridade \u201cem grau compat\u00edvel com as atividades de coleta de res\u00edduos e limpeza urbana, conforme legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e laudo t\u00e9cnico pertinente\u201d.<\/p>

Foi com base nos detalhamentos relativos \u00e0 insalubridade dos trabalhadores da categoria previstos em conven\u00e7\u00e3o coletiva (CCT) que a empresa vencedora fundamentou sua proposta. O grau de insalubridade aplicado ao trabalho de varredor, segundo a conven\u00e7\u00e3o, seria em grau m\u00e9dio, alcan\u00e7ando adicional de 20% sobre o sal\u00e1rio.<\/p>

No entanto, o relator ressaltou que a amplia\u00e7\u00e3o das atividades do varredor para trabalhos como \u201co recolhimento e o ensacamento dos res\u00edduos\u201d e \u201co esvaziamento e acondicionamento de res\u00edduos de cestos p\u00fablicos\u201d indicam contato direto com o lixo, podendo acarretar a incid\u00eancia de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, no percentual de 40% sobre o sal\u00e1rio. A diferen\u00e7a entre os dois patamares tem o potencial de gerar pend\u00eancias trabalhistas futuras \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.
O conselheiro citou precedentes da Justi\u00e7a do Trabalho no sentido de que, mesmo com previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva, o grau de insalubridade previsto na CCT pode n\u00e3o ser considerado quando resultar em supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de garantias de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho. O entendimento decorre de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo n\u00ba 611-B, inciso XVIII, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que tratam como il\u00edcito trabalhista o ato de suprimir direito ao adicional para atividades \u201cpenosas, insalubre ou perigosas\u201d.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) entenderam pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, principalmente no que diz respeito \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das atividades do varredor e, em raz\u00e3o desta falha, n\u00e3o seria poss\u00edvel renovar o contrato com a atual prestadora do servi\u00e7o.<\/p>

           
Decis\u00e3o<\/strong>
Em seu voto, o relator consignou a determina\u00e7\u00e3o de que o Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1 se abstenha de renovar a ata de registro de pre\u00e7os pela qual foi contratada a empresa Sematrans, com vig\u00eancia at\u00e9 16 de dezembro deste ano.<\/p>

Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s o encaminhamento de recomenda\u00e7\u00f5es no sentido de que, caso seja necess\u00e1rio lan\u00e7ar nova licita\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o, preveja de forma expressa no edital o grau estimado de insalubridade para cada atividade e estabele\u00e7a, no caso de futuras licita\u00e7\u00f5es para o mesmo objeto, a atividade exclusiva de varri\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o de varredor, evitando que estes trabalhadores tenham contato direto com o lixo.<\/p>

\u201cCaso opte pela inclus\u00e3o de tarefas que envolvam coleta ou contato com res\u00edduos urbanos, sejam rigorosamente observadas as normas legais e a jurisprud\u00eancia trabalhista, bem como a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho aplic\u00e1vel\u201d, enfatizou Bonilha.
O voto do relator, pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com uma determina\u00e7\u00e3o e duas recomenda\u00e7\u00f5es, foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/26, conclu\u00edda em 14 de maio.
A empresa Sematrans ingressou com Recurso de Revista (Processo n\u00ba 388286\/26) da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1063\/26 – Tribunal Pleno, veiculada em 26 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.680 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o imposta na decis\u00e3o contestada.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>808265\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1063\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pontal do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Camila Venturin Zappellini Paiva e Rudisney Gimenes Filho<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pontal do Paran\u00e1: Vetada renova\u00e7\u00e3o de contrato para varri\u00e7\u00e3o e coleta de lixo na orla<\/p>\n

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