{"id":22574,"date":"2026-09-17T16:44:22","date_gmt":"2026-09-17T19:44:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22574"},"modified":"2026-09-17T16:44:23","modified_gmt":"2026-09-17T19:44:23","slug":"empregado-publico-aposentado-apos-a-ec-103-19-nao-mantem-estabilidade-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/empregado-publico-aposentado-apos-a-ec-103-19-nao-mantem-estabilidade-provisoria\/","title":{"rendered":"Empregado p\u00fablico aposentado ap\u00f3s a EC 103\/19 n\u00e3o mant\u00e9m estabilidade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<p><em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil (CF\/88)\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p><p><strong><em>Em Consulta, TCE-PR orienta que o par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo quando a aposentadoria por RGPS utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p><p>Empregados p\u00fablicos que tiveram aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/19 n\u00e3o mant\u00eam estabilidade provis\u00f3ria \u2013 pelas condi\u00e7\u00f5es de integrar a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa), ser gestante ou dirigente sindical \u2013 quando a aposentadoria utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois o par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo.<\/p><p>As estabilidades provis\u00f3rias protegem apenas contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa por ato do empregador e pressup\u00f5em v\u00ednculo ativo, o que n\u00e3o subsiste diante da extin\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. A \u00fanica ressalva \u00e9 a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no artigo 6\u00ba da EC 103\/19, aplic\u00e1vel \u00e0s aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/p><p>Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Companhia de Habita\u00e7\u00e3o de Londrina, por meio da qual questionou se empregados p\u00fablicos que se aposentaram voluntariamente ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/19 mant\u00eam estabilidade provis\u00f3ria decorrente de situa\u00e7\u00f5es como participa\u00e7\u00e3o na Cipa, gravidez ou exerc\u00edcio de mandato sindical.<\/p><p><strong><br>Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p><p>Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente afirmou que a aposentadoria volunt\u00e1ria, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 14, da CF\/88, extingue automaticamente o v\u00ednculo empregat\u00edcio, enquanto a estabilidade provis\u00f3ria apenas protege contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa por ato do empregador. Assim, concluiu ser poss\u00edvel romper o v\u00ednculo do empregado p\u00fablico celetista aposentado pelo RGPS ap\u00f3s a EC 103\/19, mesmo durante estabilidade provis\u00f3ria, sem aviso pr\u00e9vio e sem a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p><p>A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR opinou pela resposta negativa ao questionamento da Consulta, pois entendeu que a aposentadoria baseada em tempo de contribui\u00e7\u00e3o ligado a cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica impede a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, conforme disposto no par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da CF\/88, exceto para benef\u00edcios do RGPS concedidos antes de 13 de novembro de 2019 \u2013 artigo 6\u00ba da EC 103\/19.<\/p><p>A unidade t\u00e9cnica explicou que, ciente da concess\u00e3o de aposentadoria, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve promover o desligamento do empregado p\u00fablico; e estabilidades provis\u00f3rias previstas em legisla\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o se aplicam, pois protegem apenas contra dispensa arbitr\u00e1ria por iniciativa do empregador.<\/p><p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CAIS e do parecer jur\u00eddico apresentado pela consulente; e adotou o mesmo entendimento.<\/p><p><strong><br>Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p><p>O artigo 7\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a&nbsp;<a><\/a><a><\/a>rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos (inciso I); a licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias (XVIII); a&nbsp;<a><\/a><a><\/a>licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei (XIX); e a aposentadoria (XXIV).<\/p><p>O par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da CF\/88, introduzido pela EC 103\/19, expressa que a aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do RGPS, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O artigo 40 do texto constitucional disp\u00f5e que o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p><p>O artigo 201 da CF\/88 disp\u00f5e que a Previd\u00eancia Social ser\u00e1 organizada sob a forma do RGPS, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p><p>O par\u00e1grafo 15 desse artigo estabelece que lei complementar estabelecer\u00e1 veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabelece que, at\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, fica limitada a prote\u00e7\u00e3o nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6\u00ba, e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.107\/66; e que fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato, e da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p><p>O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que, at\u00e9 que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7\u00ba, XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, o prazo da licen\u00e7a-paternidade a que se refere o inciso \u00e9 de cinco dias.<\/p><p>O artigo 1\u00ba da EC 103\/19 fixa que,&nbsp;no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem; e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p><p>O artigo 6\u00ba da EC n\u00ba 103\/19 estabelece que a disposi\u00e7\u00e3o do&nbsp;par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da CF\/88 n\u00e3o se aplica a aposentadorias concedidas pelo RGPS at\u00e9 a data de entrada em vigor dessa emenda constitucional.<\/p><p>O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, disp\u00f5e que a Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o, tem por fim assegurar aos seus benefici\u00e1rios meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt\u00e1rio, idade avan\u00e7ada, tempo de servi\u00e7o, encargos familiares e pris\u00e3o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.<\/p><p>O artigo 118 dessa lei fixa que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente do recebimento de aux\u00edlio-acidente.<\/p><p>O artigo 543 da CLT expressa que o empregado eleito para cargo de administra\u00e7\u00e3o sindical ou representa\u00e7\u00e3o profissional, inclusive junto a \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o poder\u00e1 ser impedido do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nem transferido para lugar ou atividade que lhe dificulte ou torne imposs\u00edvel o desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es sindicais.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O artigo 55 da Lei n\u00ba 5764\/71, que define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, que institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, disp\u00f5e que os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas usufruir\u00e3o das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da CLT.<\/p><p>A Lei Complementar Estadual (LCE) n\u00b0 233\/21 disciplina os benef\u00edcios do RPPS dos servidores do Estado do Paran\u00e1.<\/p><p>De acordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema n\u00ba 70, de repercuss\u00e3o geral, na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplic\u00e1veis ao anterior, porque inexiste direito adquirido a determinado regime jur\u00eddico. A superposi\u00e7\u00e3o de vantagens caracteriza sistema h\u00edbrido, incompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p><p>Ao julgar o Tema n\u00ba 606 da repercuss\u00e3o geral (RE) n\u00ba 655.283, o STF consolidou entendimento no sentido de que a concess\u00e3o de aposentadoria inviabiliza a perman\u00eancia no emprego p\u00fablico, ressalvando apenas as aposentadorias concedidas pelo RGPS antes da entrada em vigor da EC 103\/19, nos termos do artigo 6\u00ba dessa emenda.<\/p><p><strong><br>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><p>O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, destacou que a controv\u00e9rsia se restringe \u00e0 possibilidade de empregados p\u00fablicos que obtiveram aposentadoria volunt\u00e1ria ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/19 permanecerem vinculados ao emprego p\u00fablico, sob o argumento de estarem acobertados por estabilidade provis\u00f3ria decorrente de normas infraconstitucionais, como aquelas conferidas a membros da Cipa, gestantes ou dirigentes sindicais.<\/p><p>Requi\u00e3o explicou que a EC 103\/19 introduziu o par\u00e1grafo 14 ao artigo 37 da CF\/88, estabelecendo expressamente que a aposentadoria concedida com utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica acarreta o rompimento do v\u00ednculo que gerou esse tempo.<\/p><p>O conselheiro afirmou que se trata de comando constitucional de efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata, que instituiu nova hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do v\u00ednculo funcional, com natureza jur\u00eddica constitucional-administrativa, distinta das formas t\u00edpicas de rescis\u00e3o contratual previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Assim, ele concluiu que n\u00e3o se trata de dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, mas de consequ\u00eancia jur\u00eddica autom\u00e1tica decorrente da concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p><p>O relator ressaltou que o STF, ao julgar o Tema 606 da RE 655.283, consolidou entendimento no sentido de que a concess\u00e3o de aposentadoria inviabiliza a perman\u00eancia no emprego p\u00fablico, ressalvando apenas as aposentadorias concedidas pelo RGPS antes da entrada em vigor da EC 103\/19, nos termos do artigo 6\u00ba dessa emenda.<\/p><p>Logo, Requi\u00e3o entendeu que, para aposentadorias concedidas ap\u00f3s 13 de novembro de 2019, imp\u00f5e-se o rompimento obrigat\u00f3rio do v\u00ednculo, independentemente da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, configurando ato vinculado decorrente diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O conselheiro frisou que o parecer da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 6\/19 evidenciou que o objetivo do legislador reformador foi impedir a acumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria com remunera\u00e7\u00e3o proveniente do mesmo v\u00ednculo funcional, uniformizando o tratamento entre regimes previdenci\u00e1rios e determinando a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do v\u00ednculo sempre que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a aposentadoria tiver origem no cargo ou emprego ocupado.<\/p><p>Requi\u00e3o orientou que as estabilidades provis\u00f3rias previstas em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o subsistem ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria, pois essas garantias possuem natureza protetiva contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, pressup\u00f5em v\u00ednculo ativo e dependem de ato unilateral do empregador.<\/p><p>O conselheiro salientou que a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo decorrente do mandamento constitucional n\u00e3o se enquadra nessa hip\u00f3tese, pois resulta de imposi\u00e7\u00e3o constitucional autom\u00e1tica e objetiva, n\u00e3o configurando ato potestativo da administra\u00e7\u00e3o. Ele concluiu que admitir o contr\u00e1rio implicaria inverter a hierarquia normativa, subordinando comando constitucional a regras infraconstitucionais.<\/p><p>Portanto, o conselheiro lembrou que, uma vez concedida a aposentadoria com utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC 103\/19, surge para a administra\u00e7\u00e3o o dever jur\u00eddico de promover o desligamento, sendo inaplic\u00e1veis institutos de estabilidade provis\u00f3ria previstos na CLT ou no ADCT. Ele advertiu que a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o constitucionalmente admitida se refere \u00e0s aposentadorias concedidas antes da reforma previdenci\u00e1ria, hip\u00f3tese expressamente resguardada pelo disposto no artigo 6\u00ba da EC 103\/19.<\/p><p>Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1413\/26 &#8211; Tribunal Pleno foi disponibilizado em 24 de junho, na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.tce.pr.gov.br\/conteudo\/diario-eletronico-3699-2026-de-24-de-junho-de-2026.htm\">edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.699 do&nbsp;Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do&nbsp;TCE-PR (DETC)<\/a><em>.&nbsp;<\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 3 de julho.<\/p><p><strong><u><br><strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Processo<\/strong>&nbsp;<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td><td>28169\/25<\/td><\/tr><tr><td><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td><td>1413\/26 &#8211; Tribunal Pleno<\/td><\/tr><tr><td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td><td>Consulta<\/td><\/tr><tr><td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td><td>Companhia de Habita\u00e7\u00e3o de Londrina<\/td><\/tr><tr><td><strong>Relator<\/strong>:<\/td><td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><p><strong><em>Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empregado p\u00fablico aposentado ap\u00f3s a EC 103\/19 n\u00e3o mant\u00e9m estabilidade provis\u00f3ria<\/p>\n<p>Em Consulta, TCE-PR orienta que o par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo quando a aposentadoria por RGPS utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Empregados p\u00fablicos que tiveram aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/19 n\u00e3o mant\u00eam estabilidade provis\u00f3ria \u2013 pelas condi\u00e7\u00f5es de integrar a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa), ser gestante ou dirigente sindical \u2013 quando a aposentadoria utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois o par\u00e1grafo 14 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo.<br \/>\nAs estabilidades provis\u00f3rias protegem apenas contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa por ato do empregador e pressup\u00f5em v\u00ednculo ativo, o que n\u00e3o subsiste diante da extin\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. A \u00fanica ressalva \u00e9 a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no artigo 6\u00ba da EC 103\/19, aplic\u00e1vel \u00e0s aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22575,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22574"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22576,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22574\/revisions\/22576"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}