A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente representa\u00e7\u00e3o feita contra a C\u00e2mara Municipal de Funil\u00e2ndia em raz\u00e3o do descumprimento das normas relativas \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O processo n\u00ba 1.144.699, de relatoria do conselheiro substituto Telmo Passareli, foi apreciado na sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira, 22 de setembro.<\/p>
A representa\u00e7\u00e3o foi oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas contra o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal no bi\u00eanio 2023-2024, Ruan Albert Pereira Marques. O documento aponta as seguintes irregularidades:<\/p>
i) aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; <\/p>
ii) aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal e da vers\u00e3o simplificada em meio eletr\u00f4nico; <\/p>
iii) aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o em tempo real da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das despesas e dos procedimentos licitat\u00f3rios; <\/p>
iv) aus\u00eancia de detalhamento das receitas previstas e atualizadas; e<\/p>
v) aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o das contas anuais em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>
Essas irregularidades contrariam a legisla\u00e7\u00e3o vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a> e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCEMG 14\/2011<\/a>. Da mesma forma, comprometem os princ\u00edpios da publicidade, da transpar\u00eancia, do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e dos mecanismos de controle social da atua\u00e7\u00e3o administrativa. <\/p> Em sua defesa, Ruan Albert Pereira Marques alegou que a C\u00e2mara Municipal enfrentou dificuldades para alimentar o sistema devido a falhas relacionadas ao acesso fornecido pela empresa de tecnologia respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia. No entanto, a unidade t\u00e9cnica do Tribunal n\u00e3o identificou provas de erros na execu\u00e7\u00e3o contratual atribu\u00edveis \u00e0 empresa e concluiu que os argumentos n\u00e3o foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas. <\/p> Al\u00e9m disso, em reexame de auditoria ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, o TCEMG constatou que as limita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es persistiam mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da plataforma tecnol\u00f3gica usada pela C\u00e2mara Municipal de Funil\u00e2ndia. Informa\u00e7\u00f5es de interesse geral ou coletivo continuavam indispon\u00edveis.<\/p> \u201cA responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas possui natureza institucional e decorre diretamente da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, incumbindo ao gestor do \u00f3rg\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir sua observ\u00e2ncia, inclusive mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o da adequada execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com terceiros\u201d, afirmou o relator Telmo Passareli em sua proposta de voto. Segundo ele, mesmo que tenham existido dificuldades operacionais relacionadas ao acesso ao sistema, isso n\u00e3o afasta o dever da administra\u00e7\u00e3o de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia.<\/p> Foi aplicada multa individual de R$ 2.000,00 a Ruan Albert Pereira Marques. O Tribunal tamb\u00e9m expediu determina\u00e7\u00e3o para que o Poder Legislativo Municipal promova, em 60 dias \u00fateis, a completa adequa\u00e7\u00e3o de seu Portal da Transpar\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias da LRF, da LAI e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCEMG 14\/2011.<\/p> Das decis\u00f5es ainda cabe recurso.<\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n