{"id":22657,"date":"2026-09-23T13:07:40","date_gmt":"2026-09-23T16:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22657"},"modified":"2026-09-23T13:07:40","modified_gmt":"2026-09-23T16:07:40","slug":"municipio-de-guairaca-deve-cessar-licitacao-de-obras-com-parcelamento-injustificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/municipio-de-guairaca-deve-cessar-licitacao-de-obras-com-parcelamento-injustificado\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1 deve cessar licita\u00e7\u00e3o de obras com parcelamento injustificado"},"content":{"rendered":"

Fiscalizar a correta execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do
Tribunal de Contas\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

TCE-PR julga procedente Den\u00fancia de vereador, que apontou irregularidades em diversas obras licitadas pelo munic\u00edpio nos \u00faltimos anos; e expede determina\u00e7\u00f5es, cujo cumprimento est\u00e1 sendo monitorado<\/strong><\/em><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1 (Regi\u00e3o Noroeste) que comprove ter tomado provid\u00eancias para n\u00e3o adotar metodologia de parcelamento invi\u00e1vel t\u00e9cnica e economicamente em licita\u00e7\u00f5es; e ter reformulado os procedimentos de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras e reformas executadas pela prefeitura. Os prazos, respectivamente de 180 e 60 dias, passaram a contar em 8 de junho, data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m determinou que, caso o Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1 mantenha a op\u00e7\u00e3o pela empreitada sem fornecimento de materiais, com o fracionamento das despesas com m\u00e3o de obra e materiais, para obras, reformas e manuten\u00e7\u00f5es prediais, realize planejamento pr\u00e9vio que respeite a integridade qualitativa do objeto; apresente estudos e motiva\u00e7\u00e3o concreta que demonstre a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do fracionamento; efetue a fase de execu\u00e7\u00e3o de tal forma que viabilize o controle pr\u00e9vio, concomitante e posterior da obra.<\/p>

Para tanto, o munic\u00edpio deve fazer constar em um \u00fanico processo as medi\u00e7\u00f5es dos itens de m\u00e3o de obra e dos materiais acompanhada de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ou conjunto probat\u00f3rio m\u00ednimo que indique a sua exatid\u00e3o; e as notas de empenho e liquida\u00e7\u00e3o de cada etapa da obra ou reforma. Essas medidas devem ser implementas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras, reformas e manuten\u00e7\u00f5es prediais em andamento na data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, no prazo de 90 dias.<\/p>

Finalmente, os conselheiros determinaram que o munic\u00edpio providencie o reestabelecimento do seu portal de transpar\u00eancia no prazo de 180 dias a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>

O munic\u00edpio deve remeter ao TCE-PR documenta\u00e7\u00e3o que comprove as medidas efetivamente adotadas para sanar defici\u00eancias, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insufici\u00eancia dos documentos disponibilizados para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada no processo em que o TCE-PR julgou procedente Den\u00fancia de vereador em face do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1, por meio da qual apontou irregularidades em diversas obras licitadas pelo munic\u00edpio, com destaque para as reformas da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, do P\u00e1tio Municipal, do Pa\u00e7o Municipal, do Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (Cras), do Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Afonso Amadeu e do Cemit\u00e9rio Municipal.<\/p>


Irregularidades<\/strong><\/p>

O TCE-PR julgou procedentes, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Den\u00fancia, a inexist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e concreta na fase de planejamento quanto \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de diversas escolhas nas contrata\u00e7\u00f5es, o que resultou no indevido favorecimento \u00e0 licitante local e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o, dentre outras, das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba, incisos I e III, da Lei n\u00ba 10.520\/02; dos artigos 7\u00ba, caput<\/em> e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2, e 23, par\u00e1grafos 1\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93; e do artigo 49, II e III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>

Os conselheiros tamb\u00e9m julgaram irregular a dispensa da comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica m\u00ednima e essencial a resguardar a correta execu\u00e7\u00e3o do objeto de maneira injustificada e fora das hip\u00f3teses autorizadas em lei, o que viola o disposto no artigo 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; no artigo 3\u00ba, I, da Lei 10.520\/02; e no artigo 32, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m desaprovou a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 10 e 11 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/11); do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; do artigo 7, par\u00e1grafo 8, da Lei n\u00ba 8.666\/93; e do artigo 4, III, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, em raz\u00e3o da ostensiva e consciente inobserv\u00e2ncia do dever de transpar\u00eancia passiva.<\/p>

Finalmente, o Tribunal julgou irregular a execu\u00e7\u00e3o dos objetos dos certames sem observar as prescri\u00e7\u00f5es dos artigos 60 e 63 da Lei 4.320\/64; dos artigos 60, 62, 67, 73, I, e 74, III, da Lei n\u00ba 8.666\/93; e da jurisprud\u00eancia que rege o tema.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es.<\/p>

Zucchi explicou que, desde o exerc\u00edcio de 2021 diversas licita\u00e7\u00f5es com objetos semelhantes foram realizadas pelo munic\u00edpio com a injustificada e excessiva divis\u00e3o do objeto, o que favoreceu a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do artigo 48, I e III, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 sem que houvesse a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos pressupostos dos incisos II e III do artigo 49 dessa lei complementar, al\u00e9m de ter sido dispensada de maneira imotivada e, a princ\u00edpio, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o requisito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previsto no artigo 30 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>

Al\u00e9m disso, o conselheiro ressaltou que os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, do planejamento e da efici\u00eancia n\u00e3o foram observados durante a fase de execu\u00e7\u00e3o dos respectivos ajustes, devido \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o dos objetos contratados e \u00e0 inexist\u00eancia de documentos relativos ao planejamento pr\u00e9vio das reformas; e em raz\u00e3o da m\u00e1 qualidade e precariedades dos servi\u00e7os prestados, o que assinala a defici\u00eancia no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos objetos.<\/p>

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 30 de abril. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 948\/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado, em 13 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.671 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 8 de junho.<\/p>

A Coordenadoria de Medidas Execut\u00f3rias (CMEX) est\u00e1 acompanhando o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de acordo com os prazos estabelecidos.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>611832\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>948\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Den\u00fancia<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Anderson Aparecido Ferreira, C\u00edcero Alves Batista, Dione Daniel de Oliveira, Eder Dias Casola, Jos\u00e9 Carlos Amadeu Junior, Juliano Marcelo Germano, Luan Rodrigues Boni, Marcelo Alves de Oliveira e Vanessa Miranda da Silva Morangueira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1 deve cessar licita\u00e7\u00e3o de obras com parcelamento injustificado<\/p>\n

    TCE-PR julga procedente Den\u00fancia de vereador, que apontou irregularidades em diversas obras licitadas pelo munic\u00edpio nos \u00faltimos anos; e expede determina\u00e7\u00f5es, cujo cumprimento est\u00e1 sendo monitorado<\/p>\n

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Guaira\u00e7\u00e1 (Regi\u00e3o Noroeste) que comprove ter tomado provid\u00eancias para n\u00e3o adotar metodologia de parcelamento invi\u00e1vel t\u00e9cnica e economicamente em licita\u00e7\u00f5es; e ter reformulado os procedimentos de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras e reformas executadas pela prefeitura. Os prazos, respectivamente de 180 e 60 dias, passaram a contar em 8 de junho, data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22658,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22657"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22657"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22657\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22659,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22657\/revisions\/22659"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}