{"id":22663,"date":"2026-09-23T13:15:57","date_gmt":"2026-09-23T16:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22663"},"modified":"2026-09-23T13:15:58","modified_gmt":"2026-09-23T16:15:58","slug":"determinacao-colombo-tem-que-pagar-retroativamente-piso-nacional-a-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/determinacao-colombo-tem-que-pagar-retroativamente-piso-nacional-a-professores\/","title":{"rendered":"Determina\u00e7\u00e3o: Colombo tem que pagar retroativamente piso nacional a professores"},"content":{"rendered":"

Sala de aula da rede municipal de ensino de Colombo, na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba \/ Cr\u00e9dito: Prefeitura de Colombo \/ Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Durante 11 meses de 2025, munic\u00edpio n\u00e3o repassou o reajuste obrigat\u00f3rio determinado pelo MEC em janeiro daquele ano. Prefeitura tamb\u00e9m deve comprovar que pagou valor correto em 2023 e 2024<\/em><\/strong><\/p>

O reajuste do piso salarial do magist\u00e9rio municipal, determinado em janeiro de 2025 pela Portaria n\u00ba 77\/251 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), n\u00e3o foi implementado pelo Munic\u00edpio de Colombo (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba) at\u00e9 dezembro daquele ano. Agora, o munic\u00edpio dever\u00e1 realizar o pagamento retroativo dos valores referentes aos 11 meses em que o piso n\u00e3o foi respeitado, de janeiro a novembro de 2025.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), que julgou procedente Den\u00fancia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Colombo (AMPC). O prazo de 60 dias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso. O piso fixado pela portaria do MEC \u00e9 de R$ 4.867,77.
Na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo, o Tribunal apurou tamb\u00e9m que n\u00e3o havia comprova\u00e7\u00e3o legal de que o piso salarial da categoria tenha sido pago nos anos de 2023 e 2024. Assim, a Corte determinou que o munic\u00edpio apresente provas da obedi\u00eancia do piso naquele per\u00edodo, ou, caso a implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha ocorrido devidamente, dever\u00e1 realizar o pagamento retroativo dos valores faltantes. Por fim, foi emitida recomenda\u00e7\u00e3o para o cumprimento tempestivo de futuros reajustes.<\/p>

A n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio de forma adequada constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, situa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u2018g\u2019 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2025)<\/a>. Atualmente, essa multa \u00e9 de R$ 6.109,60.<\/p>

Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong><\/p>

Em sua defesa, a Prefeitura de Colombo apresentou o Decreto Municipal n\u00ba 103, de 9 de dezembro de 2025, que comprova a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial profissional nacional do magist\u00e9rio a partir daquele m\u00eas. Segundo o munic\u00edpio, o reajuste n\u00e3o ocorreu anteriormente devido a um impedimento legal, uma vez que os gastos com pessoal j\u00e1 haviam ultrapassado o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida, conforme estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).  <\/p>

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 381\/26, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR opinou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. No documento, a unidade t\u00e9cnica apresentou o entendimento estabelecido pela Corte no Processo de Consulta n\u00ba 189963\/22, que reafirma que a Lei n\u00ba 11.738\/2008 deve ser utilizada como refer\u00eancia para a defini\u00e7\u00e3o e o reajuste do piso salarial do magist\u00e9rio municipal.<\/p>

A Consulta tamb\u00e9m responde sobre o limite legal estabelecido pela LRF. Segundo a jurisprud\u00eancia do Tribunal, a pr\u00f3pria lei permite que, nos casos em que o reajuste salarial derive de senten\u00e7a judicial ou determina\u00e7\u00e3o legal, o munic\u00edpio promova a equipara\u00e7\u00e3o salarial dos professores, mesmo que isso ultrapasse o limite de gastos com pessoal fixado na LRF.<\/p>

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR argumentou que a conten\u00e7\u00e3o de despesas apresentada pelo munic\u00edpio foi estabelecida em 13 de junho de 2025, o que n\u00e3o justifica o descumprimento da adequa\u00e7\u00e3o ao piso salarial nos meses anteriores. O reajuste s\u00f3 foi realizado ap\u00f3s a administra\u00e7\u00e3o municipal tomar conhecimento da Den\u00fancia feita ao Tribunal de Contas.<\/p>

\"\"<\/figure>

Educa\u00e7\u00e3o – Sala de aula – Ensino fundamental – Colombo

<\/em><\/p>

Voto<\/strong>
O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acompanhou a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da CAIS e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas. Segundo Zucchi, a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 suficiente para que as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es sejam substitu\u00eddas por recomenda\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio cumpra os pr\u00f3ximos reajustes dentro do prazo legal.
O conselheiro votou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Colombo. No prazo de 60 dias, a administra\u00e7\u00e3o municipal deve pagar o valor retroativo referente aos meses em que o piso salarial comprovadamente n\u00e3o foi respeitado. O munic\u00edpio tamb\u00e9m deve comprovar a adequa\u00e7\u00e3o ao piso nos anos de 2023 e 2024, e, caso n\u00e3o tenha ocorrido a implementa\u00e7\u00e3o correta, realizar o pagamento retroativo daquele per\u00edodo.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 14\/2026, realizada em 20 de agosto. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2196\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado, no dia 9 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3752 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. Cabe recurso.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>646680\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>2196\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Den\u00fancia<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Colombo<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>AMPC – Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Colombo e Helder Luiz Lazarotto<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Determina\u00e7\u00e3o: Colombo tem que pagar retroativamente piso nacional a professores<\/p>\n

    Durante 11 meses de 2025, munic\u00edpio n\u00e3o repassou o reajuste obrigat\u00f3rio determinado pelo MEC em janeiro daquele ano. Prefeitura tamb\u00e9m deve comprovar que pagou valor correto em 2023 e 2024<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22665,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22663"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22663"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22666,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22663\/revisions\/22666"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}