{"id":22667,"date":"2026-09-23T13:19:40","date_gmt":"2026-09-23T16:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22667"},"modified":"2026-09-23T13:19:41","modified_gmt":"2026-09-23T16:19:41","slug":"prejulgado-no-40-define-que-cobranca-de-multa-e-extinta-apos-a-morte-do-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prejulgado-no-40-define-que-cobranca-de-multa-e-extinta-apos-a-morte-do-sancionado\/","title":{"rendered":"Prejulgado n\u00ba 40 define que cobran\u00e7a de multa \u00e9 extinta ap\u00f3s a morte do sancionado"},"content":{"rendered":"

Sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente \u00e0s quartas-feiras, a partir das 14h \/ Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado \/ TCE-PR<\/em><\/p>

TCE-PR fixa entendimento de que esp\u00f3lio n\u00e3o responde por essas san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas ao gestor falecido. Condena\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores aos cofres p\u00fablicos permanece inalterada<\/em><\/strong><\/p>

Por meio do Prejulgado n\u00ba 40<\/a>, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou o entendimento de que as multas administrativas aplicadas pela Corte possuem natureza personal\u00edssima e, por isso, deixam de ser exig\u00edveis por ocasi\u00e3o da morte do gestor multado, mesmo que o falecimento tenha ocorrido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que aplicou a penalidade.
A tese foi definida em processo de Prejulgado instaurado para uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte diante de diverg\u00eancia identificada em decis\u00e3o anterior. A controv\u00e9rsia consistiu em decidir a continuidade, ou n\u00e3o, da cobran\u00e7a de multas administrativas aplicadas a um gestor municipal falecido, que teve suas contas reprovadas e recebeu tr\u00eas multas administrativas.
O posicionamento foi consolidado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1705\/26, em processo votado na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/26 do colegiado, conclu\u00edda em 9 de julho. Por maioria, os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Fabio Camargo, que defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia da pena, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>


Pena \u201cpersonal\u00edssima\u201d<\/strong><\/p>

Segundo o texto constitucional, em nenhuma hip\u00f3tese os efeitos da pena poder\u00e3o ser transmitidos a terceiros ou sucessores. De acordo com o entendimento agora fixado pelo TCE-PR, a natureza punitiva da multa administrativa, em paralelo com os princ\u00edpios inerentes \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Direito Penal, n\u00e3o deve ser alterada, mesmo que n\u00e3o haja possibilidades de recursos no processo e sobrevenha o \u00f3bito.
De acordo com o relator, admitir a continuidade da cobran\u00e7a ap\u00f3s a morte do sancionado significaria afastar as garantias constitucionais fundamentais dos indiv\u00edduos diante do exerc\u00edcio do poder sancionador do Estado.<\/p>

No voto apresentado, Camargo destacou que a classifica\u00e7\u00e3o da multa penal como \u201cd\u00edvida de valor\u201d, conforme o artigo 51 do C\u00f3digo Penal, para fins de execu\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u condenado por crimes, n\u00e3o modifica sua ess\u00eancia personal\u00edssima da pena, que permanece submetida ao princ\u00edpio da pessoalidade.<\/p>

O artigo 51 do C\u00f3digo Penal classifica a multa ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva do r\u00e9u, atribuindo-lhe o status<\/em> de \u201cd\u00edvida de valor\u201d, al\u00e9m de definir a forma de cobran\u00e7a deste montante. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio destacar a natureza de san\u00e7\u00e3o da multa, cuja dimens\u00e3o punitiva n\u00e3o pode ser dissociada de seus efeitos retributivos e de preven\u00e7\u00e3o geral, voltados a desestimular, tanto no pr\u00f3prio infrator quanto em potenciais infratores, a pr\u00e1tica da conduta reprovada\u201d, pontuou o relator.
Ainda de acordo com Camargo, a disposi\u00e7\u00e3o imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pode ser alterada pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u2013 neste caso, o artigo 51 do C\u00f3digo Penal.<\/p>

A tese, no entanto, aplica-se especificamente \u00e0s multas administrativas impostas pelo TCE-PR e n\u00e3o atingem as decis\u00f5es que determinam a aplica\u00e7\u00e3o de pena de ressarcimento de valores aos cofres p\u00fablicos pelos sancionados. A devolu\u00e7\u00e3o de valores determinada pela Corte de Contas contra esses agentes p\u00fablicos possui natureza jur\u00eddica distinta das multas administrativas e segue regime pr\u00f3prio, devendo, inclusive, atingir o patrim\u00f4nio do falecido.
 <\/p>

Diverg\u00eancia<\/strong>
Durante a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o do processo, o conselheiro Fernando Guimar\u00e3es apresentou voto divergente, defendendo a possibilidade de cobran\u00e7a das multas junto ao esp\u00f3lio, limitada ao valor da heran\u00e7a recebida pelos herdeiros. Segundo esse voto vencido, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo a obriga\u00e7\u00e3o passaria a integrar o \u201cpatrim\u00f4nio jur\u00eddico\u201d do sancionado, sujeitando-se \u00e0s regras sucess\u00f3rias previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>

Prevaleceu, entretanto, a tese de que a multa administrativa mant\u00e9m sua natureza personal\u00edssima, mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva, devendo ser extinta com a morte do infrator. Consequentemente, os procedimentos administrativos de cobran\u00e7a devem ser encerrados.<\/p>

           
Decis\u00e3o<\/strong>
O voto do conselheiro Fabio Camargo foi aprovado pela maioria dos votos dos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/26, conclu\u00edda em 9 de julho. O entendimento aprovado passa a orientar os julgamentos futuros do TCE-PR sobre a mat\u00e9ria.
O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.705\/2026, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 5 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.729 Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado em 28 de agosto. O Prejulgado n\u00ba 40 est\u00e1 publicado no portal do TCE-PR, na aba Fiscalizado\/Jurisprud\u00eancia\/Prejulgados<\/a><\/em>.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>298530\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1705\/26 -Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Prejulgado<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Prejulgado n\u00ba 40 define que cobran\u00e7a de multa \u00e9 extinta ap\u00f3s a morte do sancionado<\/p>\n

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    Por meio do Prejulgado n\u00ba 40, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou o entendimento de que as multas administrativas aplicadas pela Corte possuem natureza personal\u00edssima e, por isso, deixam de ser exig\u00edveis por ocasi\u00e3o da morte do gestor multado, mesmo que o falecimento tenha ocorrido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que aplicou a penalidade.
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