{"id":22670,"date":"2026-09-23T14:40:50","date_gmt":"2026-09-23T17:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22670"},"modified":"2026-09-23T14:40:50","modified_gmt":"2026-09-23T17:40:50","slug":"curitiba-tce-pr-considera-inconstitucional-dispositivo-de-lei-sobre-aposentadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/curitiba-tce-pr-considera-inconstitucional-dispositivo-de-lei-sobre-aposentadorias\/","title":{"rendered":"Curitiba: TCE-PR considera inconstitucional dispositivo de lei sobre aposentadorias"},"content":{"rendered":"

Julgar Incidentes de Inconstitucionalidade \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 \/ Cr\u00e9dito: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – TCE-PR<\/em><\/p>

Ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade, Corte conclui que a inclus\u00e3o de verba transit\u00f3ria no c\u00e1lculo de proventos sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria afronta a CF\/88<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) afastou a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 da Lei n\u00ba 14.526\/14 do Munic\u00edpio de Curitiba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.779\/15, por incontest\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios basilares dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPSs). A corte reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo, que promove a inclus\u00e3o de verba transit\u00f3ria no c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno do TCE-PR, no julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade instaurado a partir de proposta do conselheiro Fabio Camargo, no julgamento de processo de aposentadoria de uma servidora do Munic\u00edpio de Curitiba, no qual foi verificada a inclus\u00e3o irregular. O novo processo teve o objetivo de verificar suposta afronta ao princ\u00edpio contributivo estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) do TCE-PR contestou o artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 de Curitiba; e afirmou que o sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 baseado no regime contributivo e que a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas sem a devida contribui\u00e7\u00e3o deve ser considerada irregular. Al\u00e9m disso, mencionou que a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/19 considera nulo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido sem a respectiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica refor\u00e7ou que apenas verbas sobre as quais tenha incidido contribui\u00e7\u00e3o podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria. Assim, opinou pela proced\u00eancia do Incidente de Inconstitucionalidade, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o; e recomendou que, em casos de atos de aposentadoria e pens\u00e3o que incluam a verba questionada, o TCE-PR efetue a negativa de registro do ato, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 40 da CF\/88.<\/p>

A COAP ressaltou que lei prevendo aportes em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve ser considerada inconstitucional, por desrespeitar o princ\u00edpio contributivo estabelecido na CF\/88.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) tamb\u00e9m se manifestou para que o dispositivo da lei questionada fosse considerado inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 40 da CF\/88. O \u00f3rg\u00e3o ministerial mencionou que o artigo 13 da Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 fora revogado pela Lei Municipal n\u00ba 16.198\/23, o que poderia levar \u00e0 perda do objeto do processo; mas enfatizou que, mesmo normas revogadas podem produzir efeitos em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas durante sua vig\u00eancia, justificando a necessidade do controle incidental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>

Finalmente, o MPC-PR refor\u00e7ou que o sistema previdenci\u00e1rio \u00e9 baseado no regime contributivo e a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas sem a devida contribui\u00e7\u00e3o deve ser considerada irregular; e lembrou que a EC 103\/19 considera nulo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido sem a respectiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>


Dispositivo inconstitucional<\/strong><\/p>

O artigo 13 Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 de Curitiba dispunha que, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal institu\u00edda pelo artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.579\/94 e de Gratifica\u00e7\u00e3o Especial de Desenvolvimento da Qualidade e de Atendimento de Metas na Gest\u00e3o Fiscal, Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.874\/06, seja na forma de residuais expressos nos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba ou na forma expressa no artigo 11, todos dessa lei, passa a incidir contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema de Seguridade Social, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, ap\u00f3s 90 dias do in\u00edcio da vig\u00eancia desta lei.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelecia que, em virtude do disposto no artigo, as gratifica\u00e7\u00f5es ali mencionadas passariam a ser incorpor\u00e1veis de forma proporcional aos proventos de aposentadoria e pens\u00e3o, conforme crit\u00e9rios fixados no Anexo X da Lei n\u00ba 10.817\/03, a cujo artigo 3\u00ba ficam acrescidos os incisos XIX e XX, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “XIX – Gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade fiscal criada pelo artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.579\/94; XX – Gratifica\u00e7\u00e3o especial de desenvolvimento da qualidade e de atendimento de metas na gest\u00e3o fiscal, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.874\/06.”<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) expressava que, aos servidores abrangidos pelo disposto no artigo 11 dessa lei, ficava assegurada a incorpora\u00e7\u00e3o proporcional nos proventos de aposentadoria ou pens\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es referidas no artigo relativas ao per\u00edodo compreendido entre outubro de 2006 e janeiro de 2015.<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 da Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 de Curitiba fixava que as contribui\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do artigo 13, e no inciso II do artigo 14, ambos da Lei n\u00ba 9.626\/99, referentes ao per\u00edodo definido no par\u00e1grafo anterior, seriam equacionadas nos termos da Lei n\u00ba 12.821\/08.<\/p>

\"\"<\/figure>

* Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil (CF\/88)<\/em><\/a>

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

O artigo 40 da CF\/88 disp\u00f5e que o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. <\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 25 da EC 103\/19 expressa que se considera nula a aposentadoria que tenha sido ou que venha a ser concedida por RPPS com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) mediante o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o sem o recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o ou da correspondente indeniza\u00e7\u00e3o pelo segurado obrigat\u00f3rio respons\u00e1vel, \u00e0 \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade, pelo recolhimento de suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator designado ap\u00f3s seu voto ter sido o vencedor no julgamento do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, considerando as argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas e o fato de que a norma em quest\u00e3o pode ainda produzir efeitos concretos, mesmo revogada, entendeu que n\u00e3o houve a perda de objeto do Incidente de Inconstitucionalidade. Ele frisou que a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da norma era relevante para assegurar a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos administrativos j\u00e1 realizados. Portanto, a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo TCE-PR \u00e9 pertinente.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que o artigo 40 da CF\/88 estabelece que o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos deve ter car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Assim, ele explicou que os princ\u00edpios de contributividade e solidariedade s\u00e3o pilares do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro.<\/p>

O conselheiro afirmou que a an\u00e1lise do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 de Curitiba revela que o dispositivo permitiu a incorpora\u00e7\u00e3o retroativa de gratifica\u00e7\u00f5es aos proventos de aposentadoria sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, durante o per\u00edodo de outubro de 2006 a janeiro de 2015, o que contraria diretamente a norma constitucional.<\/p>

O relator destacou que a aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o por per\u00edodos prolongados fragiliza o equil\u00edbrio financeiro do regime previdenci\u00e1rio, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os servidores. Ele refor\u00e7ou que o sistema previdenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 estruturado sob a premissa de que as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais para garantir a sustentabilidade financeira e atuarial; e a inclus\u00e3o de verbas sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pode comprometer essa sustentabilidade e gerar desequil\u00edbrios no sistema, o que \u00e9 especialmente preocupante em um contexto em que as reformas previdenci\u00e1rias t\u00eam buscado assegurar a viabilidade dos regimes de previd\u00eancia.<\/p>

Guimar\u00e3es ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 clara ao afirmar que a aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o impede a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas aos proventos de aposentadoria. Ele recordou que, conforme decis\u00e3o constante no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 5930684, o STF reiterou que a presen\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 imprescind\u00edvel para a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, ao fixar a tese de que “n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verba n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos proventos de aposentadoria do servidor p\u00fablico\u201d.<\/p>

Portanto, o conselheiro reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 14.526\/14 de Curitiba, por violar os princ\u00edpios da contributividade e solidariedade, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio. Assim, ele determinou o afastamento dos efeitos concretos gerados por essa norma, especialmente no que diz respeito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de valores aos proventos de aposentadoria que n\u00e3o tenham sido objeto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>

Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 25 de junho, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto divergente do conselheiro Fabio Camargo. N\u00e3o ouve recurso contra a decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1545\/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.710 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O processo transitou em julgado em 3 de agosto.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>700025\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1545\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Incidente de Inconstitucionalidade<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Curitiba: TCE-PR considera inconstitucional dispositivo de lei sobre aposentadorias<\/p>\n

    Ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade, Corte conclui que a inclus\u00e3o de verba transit\u00f3ria no c\u00e1lculo de proventos sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria afronta a CF\/88<\/p>\n

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) afastou a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 da Lei n\u00ba 14.526\/14 do Munic\u00edpio de Curitiba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.779\/15, por incontest\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios basilares dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPSs). A corte reconheceu a inconstitucionalidade desse dispositivo, que promove a inclus\u00e3o de verba transit\u00f3ria no c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria sem a devida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22671,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22670","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22670"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22670"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22670\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22673,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22670\/revisions\/22673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22671"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22670"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}