{"id":22712,"date":"2026-09-24T13:47:12","date_gmt":"2026-09-24T16:47:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22712"},"modified":"2026-09-24T13:47:13","modified_gmt":"2026-09-24T16:47:13","slug":"ibama-nao-pode-bloquear-emissao-do-documento-de-origem-florestal-sem-autuacao-ou-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/ibama-nao-pode-bloquear-emissao-do-documento-de-origem-florestal-sem-autuacao-ou-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Ibama n\u00e3o pode bloquear emiss\u00e3o do Documento de Origem Florestal sem autua\u00e7\u00e3o ou processo administrativo"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O Documento de Origem Florestal (DOF) \u00e9 uma licen\u00e7a obrigat\u00f3ria para o transporte e o armazenamento de produtos florestais de origem nativa. O documento \u00e9 emitido por meio de sistema espec\u00edfico do Ibama. De acordo com o STJ, o Ibama n\u00e3o poderia ter bloqueado o acesso de uma empresa ao sistema de emiss\u00e3o do DOF sem antes registrar formalmente a suposta irregularidade ou abrir um processo para apur\u00e1-la. O tribunal apontou que, na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o pode adotar medidas urgentes para evitar novos danos, mas \u00e9 necess\u00e1rio seguir as regras previstas em lei e dar \u00e0 empresa a oportunidade de se defender.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) n\u00e3o pode bloquear o acesso ao sistema de emiss\u00e3o do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. Nessas circunst\u00e2ncias, a restri\u00e7\u00e3o impede o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e contraria as regras que disciplinam a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p><p>O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao negar provimento ao recurso do Ibama e manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que assegurou a uma empresa o acesso ao sistema DOF.<\/p><p>Segundo o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, o Ibama pode, no exerc\u00edcio do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o, adotar medidas cautelares destinadas a prevenir novas infra\u00e7\u00f5es, preservar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e garantir o resultado do processo administrativo. Essas medidas, por\u00e9m, n\u00e3o podem ser aplicadas de forma independente da autua\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel ou da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo correspondente.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">DOF \u00e9 necess\u00e1rio para transporte e armazenamento de produtos florestais<\/h2><p>O DOF \u00e9 uma licen\u00e7a obrigat\u00f3ria para o transporte e o armazenamento de produtos florestais de origem nativa e re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre a proced\u00eancia desses itens. O documento \u00e9 emitido em sistema espec\u00edfico do Ibama, o qual tamb\u00e9m permite o registro do fluxo de cr\u00e9ditos decorrentes das autoriza\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o florestal e o acompanhamento do produto desde sua origem at\u00e9 o t\u00e9rmino do controle ambiental.<\/p><p>No caso dos autos, a empresa alegou que foi surpreendida com o bloqueio de acesso ao sistema de emiss\u00e3o do DOF e, em contato com o Ibama, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que a restri\u00e7\u00e3o permaneceria ativa at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de origem florestal.<\/p><p>De acordo com a empresa, o bloqueio ultrapassou mais de 200 dias sem que ela tivesse sido multada ou que houvesse a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo correspondente.&nbsp;<\/p><p>Em primeiro grau, o ju\u00edzo determinou a libera\u00e7\u00e3o do acesso ao sistema em favor da empresa \u2013 a senten\u00e7a foi mantida pelo TRF1. Por meio de recurso especial, o Ibama sustentou que a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o de novos DOFs seria uma medida decorrente de seu poder de pol\u00edcia e teria car\u00e1ter cautelar.<\/p><p>Ainda segundo a autarquia, a restri\u00e7\u00e3o serviria para impedir novas viola\u00e7\u00f5es enquanto fossem apurados os ind\u00edcios de irregularidade e para evitar a continuidade do com\u00e9rcio de madeira supostamente de origem clandestina.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Medidas cautelares devem ser vinculadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o formal da infra\u00e7\u00e3o<\/h2><p>O ministro Afr\u00e2nio Vilela reafirmou a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pela fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, mas ressaltou que o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2008\/decreto\/d6514.htm\">Decreto 6.514\/2008<\/a> condiciona essas provid\u00eancias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o formal da infra\u00e7\u00e3o. Conforme destacou, constatada a viola\u00e7\u00e3o de natureza ambiental, deve ser lavrado o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o, com ci\u00eancia do autuado e garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p><p>De acordo com o ministro, as medidas administrativas adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais tamb\u00e9m devem indicar os dispositivos legais ou regulamentares infringidos e os motivos que justificaram sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Como, no caso concreto, o bloqueio do acesso ao Sistema DOF ocorreu sem todos esses requisitos, a turma concluiu que a atua\u00e7\u00e3o do Ibama contrariou as normas aplic\u00e1veis.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=399410166&amp;registro_numero=201900409687&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260918&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.026.411<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202026411\">REsp 2026411<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ibama n\u00e3o pode bloquear emiss\u00e3o do Documento de Origem Florestal sem autua\u00e7\u00e3o ou processo administrativo<\/p>\n<p>Resumo em linguagem simples<br \/>\n\u2022\tO Documento de Origem Florestal (DOF) \u00e9 uma licen\u00e7a obrigat\u00f3ria para o transporte e o armazenamento de produtos florestais de origem nativa. O documento \u00e9 emitido por meio de sistema espec\u00edfico do Ibama. De acordo com o STJ, o Ibama n\u00e3o poderia ter bloqueado o acesso de uma empresa ao sistema de emiss\u00e3o do DOF sem antes registrar formalmente a suposta irregularidade ou abrir um processo para apur\u00e1-la. O tribunal apontou que, na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o pode adotar medidas urgentes para evitar novos danos, mas \u00e9 necess\u00e1rio seguir as regras previstas em lei e dar \u00e0 empresa a oportunidade de se defender.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22713,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22712","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22712"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22714,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22712\/revisions\/22714"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}