{"id":22725,"date":"2026-09-24T14:17:50","date_gmt":"2026-09-24T17:17:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22725"},"modified":"2026-09-24T14:17:50","modified_gmt":"2026-09-24T17:17:50","slug":"tomada-de-contas-especial-de-mimoso-do-sul-e-julgada-irregular-e-ex-prefeito-multado-processo-ainda-pode-ter-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tomada-de-contas-especial-de-mimoso-do-sul-e-julgada-irregular-e-ex-prefeito-multado-processo-ainda-pode-ter-recurso\/","title":{"rendered":"Tomada de Contas Especial de Mimoso do Sul \u00e9 julgada irregular e ex-prefeito multado. Processo ainda pode ter recurso"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros que comp\u00f5em a Primeira C\u00e2mara<\/strong> do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> julgaram irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela prefeitura de Mimoso do Sul. O processo teve rela\u00e7\u00e3o com a aus\u00eancia de recolhimento de valores que deveriam ser pagos, em 2018, ao Instituto de Previd\u00eancia do munic\u00edpio.\u202f <\/p>

O caso teve in\u00edcio em 2021. Naquele ano, a Corte de Contas capixaba analisou as contas municipais de 2018 e verificou que a Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul<\/a><\/strong> deixou pagar ao Instituto de Previd\u00eancia mais de R$ 360 mil<\/strong> referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es patronais e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas dos servidores.\u202f <\/p>

No ac\u00f3rd\u00e3o, al\u00e9m de recomendar a rejei\u00e7\u00e3o das contas do ent\u00e3o prefeito, \u00c2ngelo Guar\u00e7oni Junior, os conselheiros determinaram que o diretor do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) instaurasse um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade pessoal e os juros e multas a serem pagos pela prefeitura ao Instituto. <\/p>

Em 2024, a prefeitura iniciou a Tomada de Contas Especial, na qual servidores da pr\u00f3pria prefeitura apuram as situa\u00e7\u00f5es encontradas. Segundo consta no processo, o resultado deste trabalho foi atrasado por conta de reiteradas desist\u00eancias dos servidores nomeados para integrar a Comiss\u00e3o de tomada de contas.\u202f <\/p>

O documento comprovando a conclus\u00e3o dos trabalhos foi enviado ao Tribunal de Contas em janeiro deste ano. Nele, a prefeitura informa que foram feitas mudan\u00e7as na administra\u00e7\u00e3o do RPPS, que todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias est\u00e3o sendo repassadas ao Instituto e que foi feito o parcelamento dos valores devidos at\u00e9 o ano de 2021. Tamb\u00e9m destaca que os R$ 360 mil referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias representam, hoje, pouco menos de R$ 400 mil.\u202f <\/p>

O relator do processo, conselheiro S\u00e9rgio Aboudib, analisou as informa\u00e7\u00f5es enviadas pela prefeitura e as opini\u00f5es da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-ES e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) sobre o assunto. Ap\u00f3s conhecer todos os lados, o relator proferiu seu voto, que foi seguido de forma un\u00e2nime pelos membros da Primeira C\u00e2mara. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

O relator divergiu da \u00e1rea t\u00e9cnica \u2013 que defendeu a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 e parcialmente do MPC, que sustentou o pagamento de juros e multas. O relator se utilizou de entendimento extra\u00eddo de outro processo semelhante. \u201cNaquele julgamento, embora afastado o ressarcimento decorrente do dano inicialmente imputado, esta Corte manteve a irregularidade, julgou irregular a Tomada de Contas Especial e aplicou multa ao respons\u00e1vel\u201d, lembrou Aboudib. <\/p>

\u201cNesse contexto, a solu\u00e7\u00e3o que melhor se harmoniza com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade consiste em afastar a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, sem, contudo, afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela irregularidade administrativa praticada. [\u2026] Portanto, acompanho a conclus\u00e3o quanto ao afastamento do ressarcimento, mas n\u00e3o a proposta de extin\u00e7\u00e3o do feito, uma vez que permanece caracterizada irregularidade de natureza grave, pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o perante esta Corte\u201d, acrescentou o relator. <\/p>

Dessa forma, os conselheiros decidiram manter a irregularidade nas contas de \u00c2ngelo Guar\u00e7oni Junior, ex-prefeito de Mimoso do Sul, e julgar irregular a Tomada de Contas Especial, aplicando uma multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito.\u202f <\/p>

Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decis\u00e3o ainda cabe recurso. <\/p>

Processo TC 10922\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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