{"id":22737,"date":"2026-09-24T14:39:50","date_gmt":"2026-09-24T17:39:50","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22737"},"modified":"2026-09-24T14:39:51","modified_gmt":"2026-09-24T17:39:51","slug":"contratacao-emergencial-subsequente-com-mesmo-fornecedor-e-vedada-se-for-previsivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/contratacao-emergencial-subsequente-com-mesmo-fornecedor-e-vedada-se-for-previsivel\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o emergencial subsequente com mesmo fornecedor \u00e9 vedada se for previs\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Edif\u00edcio-Sede do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), localizado no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba \/ Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado\/TCE-PR<\/em><\/p>

Em Consulta, TCE-PR esclarece que a transi\u00e7\u00e3o de sistemas, na qual apenas o atual fornecedor poder garantir a continuidade do servi\u00e7o sem interrup\u00e7\u00f5es, pode autorizar inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>

N\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel celebrar nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial com o atual fornecedor, cujo contrato original tamb\u00e9m foi emergencial, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 75, inciso VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), se n\u00e3o houver fato superveniente e imprevis\u00edvel. Portanto, isso \u00e9 invi\u00e1vel, por exemplo, em caso de conclus\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7o de software<\/em> e a necessidade de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para migra\u00e7\u00e3o de dados, por tratar-se de etapa previs\u00edvel e inerente ao planejamento da substitui\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>

Nesse caso, eventual contrata\u00e7\u00e3o emergencial imediatamente subsequente com a mesma fornecedora estaria em disson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o normativa da Lei n\u00ba 14.133\/2021; e, tamb\u00e9m, com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00b0 6.890\/DF.<\/p>

A situa\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o de sistemas, na qual apenas a atual fornecedora pode garantir a continuidade do servi\u00e7o sem interrup\u00e7\u00f5es, pode, em tese, caracterizar a inviabilidade circunstancial de competi\u00e7\u00e3o, apta a autorizar contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, com fundamento no disposto no artigo 74, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Para tanto, devem ser atendidos cumulativamente os requisitos referentes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica capaz de evidenciar que apenas a contratada det\u00e9m, naquele contexto espec\u00edfico, os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto; \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreu de falta de planejamento, neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o administrativa; e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do termo contratual ao prazo estritamente necess\u00e1rio para o alcance dos fins propostos, devidamente embasado em metodologia de transi\u00e7\u00e3o previamente definida e suportada por cronograma t\u00e9cnico detalhado que o justifique.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Imba\u00fa (Regi\u00e3o Central do Estado), por meio da qual questionou quanto \u00e0 possibilidade de se realizar uma nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial com a atual fornecedora, cujo contrato original tamb\u00e9m foi emergencial; e se a situa\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o de sistemas, na qual apenas a atual fornecedora pode garantir a continuidade do servi\u00e7o, caracteriza a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de Imba\u00fa apresentou parecer jur\u00eddico por meio do qual afirma que a jurisprud\u00eancia, incluindo a do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), tem evolu\u00eddo para reconhecer que a exclusividade n\u00e3o se restringe \u00e0 exist\u00eancia de um \u00fanico fornecedor no mercado, mas pode se caracterizar por uma inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o circunstancial ou material.<\/p>

De acordo com o parecer, no contexto da transi\u00e7\u00e3o de sistemas de software<\/em>, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o \u00e9 manifesta, pois, durante o per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o, a \u00fanica empresa que det\u00e9m o conhecimento, o acesso e a capacidade t\u00e9cnica para manter o sistema atual em opera\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, colaborar com a extra\u00e7\u00e3o segura dos dados, \u00e9 a atual contratada.<\/p>

Assim, a assessoria jur\u00eddica do consulente defendeu que, nesse caso, a contrata\u00e7\u00e3o da atual fornecedora por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, pelo prazo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 migra\u00e7\u00e3o de sistemas, encontra amparo na inviabilidade material de competi\u00e7\u00e3o, sendo a solu\u00e7\u00e3o que melhor atende aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR considerou que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o visa coibir a emerg\u00eancia fabricada ou a prorroga\u00e7\u00e3o indefinida de contratos prec\u00e1rios. Mas afirmou que, apesar de a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir que a empresa beneficiada seja contratada diretamente por fundamento diverso, inclusive outra situa\u00e7\u00e3o emergencial ou de calamidade p\u00fablica, o STF veda contrata\u00e7\u00f5es imediatamente subsequentes pelo mesmo motivo emergencial.<\/p>

Assim, a CAIS entendeu que nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial com a atual fornecedora, cujo contrato original tamb\u00e9m foi emergencial, com base no disposto no artigo 75, VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21, representaria viola\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 literalidade do texto legal quanto \u00e0s raz\u00f5es de decidir utilizadas pela Suprema Corte.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica ressaltou que o fato de o primeiro contrato ter tido fundamento emergencial eleva o dever de cautela na an\u00e1lise da superveni\u00eancia do novo fato justificante, especialmente porque a necessidade de transi\u00e7\u00e3o para a nova fornecedora decorre, em regra, de etapa previs\u00edvel do ciclo contratual, especialmente quando j\u00e1 se conhecia o encerramento contratual e a conclus\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o principal.<\/p>

Portanto, a CAIS concluiu que a emerg\u00eancia da transi\u00e7\u00e3o, em tese, n\u00e3o se caracteriza como fato superveniente e imprevis\u00edvel, mas como etapa previs\u00edvel e inerente ao planejamento da substitui\u00e7\u00e3o do sistema por novo certame competitivo.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica concordou com o parecer da assessoria jur\u00eddica do consulente, ao ratificar que se pode definir doutrinariamente a exclusividade de fato, em contraponto \u00e0 exclusividade jur\u00eddica, como configura\u00e7\u00e3o concreta do mercado, quando, ainda que sem privil\u00e9gio legal, apenas um fornecedor se mostra capaz de entregar o objeto com as especificidades indispens\u00e1veis definidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Por isso, a unidade t\u00e9cnica entendeu que, se a administra\u00e7\u00e3o demonstrar motivadamente, de forma t\u00e9cnica, que apenas a atual fornecedora possui capacidade t\u00e9cnica para manter o sistema vigente e assegurar a migra\u00e7\u00e3o sem interrup\u00e7\u00f5es, seria poss\u00edvel, em tese, ficar caracterizada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Mas advertiu que a impossibilidade circunstancial ou material de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode decorrer de falta ou insufici\u00eancia de planejamento por parte da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Finalmente, a CAIS destacou que a poss\u00edvel contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade deve ocorrer por prazo definido e estritamente necess\u00e1rio ao alcance dos fins propostos, devidamente embasado em metodologia de transi\u00e7\u00e3o definida em cronograma detalhado, subsidiado em estudo t\u00e9cnico das \u00e1reas respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a resposta sugerida pela CAIS; e frisou que eventual contrata\u00e7\u00e3o emergencial imediatamente subsequente com a mesma fornecedora estaria em disson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o normativa da Lei n\u00ba 14.133\/21 e com a decis\u00e3o do STF na ADI n\u00b0 6.890\/DF.<\/p>

Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial refor\u00e7ou que a situa\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados, na qual apenas a atual fornecedora poderia garantir a continuidade do servi\u00e7o sem interrup\u00e7\u00f5es, pode, em tese, caracterizar a inviabilidade circunstancial de competi\u00e7\u00e3o, apta a autorizar contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que atendidos tr\u00eas requisitos cumulativamente.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso XXI desse artigo constitucional estabelece que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.  <\/p>

O artigo 74 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos fixa que \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o. O inciso I desse artigo destaca que a inexigibilidade \u00e9 cab\u00edvel, em especial, nos casos de <\/a>aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.<\/p>

O inciso VIII do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21 expressa que \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de um ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 914\/06 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 88880\/06) firma o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o do \u00fanico posto de combust\u00edvel de determinado munic\u00edpio, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de competitividade. Para tanto, devem ser observados os princ\u00edpios norteadores do Direito P\u00fablico; as regras de licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos; e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2146\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 112974\/17) admite a celebra\u00e7\u00e3o de contrato administrativo com o \u00fanico hospital de uma cidade, mesmo sendo de propriedade do vice-prefeito, por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, em raz\u00e3o de ser o \u00fanico estabelecimento local do g\u00eanero e da inexist\u00eancia de hospital p\u00fablico municipal.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3249\/21 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 215553\/21) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de empresas que tenham atestado de exclusividade fornecido por \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio. Mas nesse caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve dimensionar devidamente seus problemas e necessidades, para fixar os contornos e caracter\u00edsticas das solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado ao atendimento do interesse p\u00fablico.<\/p>

Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 pode ocorrer caso seja demonstrado que o produto \u00e9 o \u00fanico dispon\u00edvel no mercado a atender adequadamente a finalidade pretendida.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2787\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 56355\/22) fixa que \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de combust\u00edvel, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de empresa que seja a \u00fanica fornecedora instalada no munic\u00edpio, mesmo que seu s\u00f3cio seja agente pol\u00edtico municipal. Para tanto, no processo de contrata\u00e7\u00e3o deve ser comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 o praticado pelo mercado.<\/p>

Al\u00e9m disso, deve ser demonstrado por meio documental, inclusive com mem\u00f3ria de c\u00e1lculos, a superioridade dos custos com o abastecimento em outra localidade; e a inviabilidade de formas alternativas de abastecimento dos ve\u00edculos e maquin\u00e1rios do munic\u00edpio em cidades lim\u00edtrofes.<\/p>

Outro requisito para essa contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 que a unidade de Controle Interno do munic\u00edpio adote salvaguardas adicionais para garantir a economicidade, a regularidade e a transpar\u00eancia na fase de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>

A parte final do artigo 75, VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21 foi objeto da ADI n\u00ba 6.890 DF no \u00e2mbito do STF, julgada parcialmente procedente, para restringir a veda\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

A veda\u00e7\u00e3o incide na recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo m\u00e1ximo legal de um ano; e n\u00e3o impede que a empresa participe de eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, sem preju\u00edzo do controle de abusos ou ilegalidades na aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>

O relator do processo no STF, ministro Cristiano Zanin, ponderou que a parte final do dispositivo citado serve como verdadeiro instrumento de controle tanto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto do particular, coibindo situa\u00e7\u00f5es em que sucessivas contrata\u00e7\u00f5es emergenciais configuravam burla \u00e0 regra da obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

No entender da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), chancelado pelo STF, \u201cn\u00e3o est\u00e1 a previs\u00e3o inquinada de nenhum v\u00edcio de constitucionalidade, considerando que o desiderato da regra \u00e9 preservar a diretriz constitucional da obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o, restringindo a possibilidade de perpetua\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es diretas, incentivando o planejamento tempestivo do procedimento licitat\u00f3rio pelos gestores e evitando situa\u00e7\u00f5es de beneficiamento indevido de empresa\u201d.<\/p>

A S\u00famula n\u00ba 255 do TCU firmou o entendimento de que, nas contrata\u00e7\u00f5es em que o objeto s\u00f3 possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, \u00e9 dever do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para confirmar a veracidade da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da condi\u00e7\u00e3o de exclusividade.<\/p>

Na interpreta\u00e7\u00e3o do jurista Mar\u00e7al Justen Filho, os incisos do artigo 74 da Lei n\u00ba 14.133\/21 apresentam uma fun\u00e7\u00e3o restritiva, estabelecendo requisitos de admissibilidade da contrata\u00e7\u00e3o direta nos casos especificamente por cada qual disciplinados.<\/p>

Os juristas Renato Geraldo Mendes e Egon Bockmann Moreira entendem que a exclusividade do fornecedor \u00e9 a consequ\u00eancia l\u00f3gica da rela\u00e7\u00e3o entre a necessidade que se pretende satisfazer e a solu\u00e7\u00e3o capaz de viabilizar a desejada satisfa\u00e7\u00e3o; e que \u00e9 preciso que se demonstre a adequa\u00e7\u00e3o entre a necessidade e a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, lembrou que o artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21 trata das hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, incluindo aquelas decorrentes de situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou de calamidade p\u00fablica; e que a parte final do seu inciso VIII foi analisada pelo STF na ADI n\u00ba 6.890\/DF.<\/p>

Zucchi afirmou que, nessa ocasi\u00e3o, o STF fixou interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para esclarecer a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o fundada na mesma situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro ressaltou que a Suprema Corte assentou que a empresa n\u00e3o est\u00e1 impedida de disputar eventual licita\u00e7\u00e3o substitutiva ou de ser contratada diretamente por outro fundamento legal, inclusive por nova emerg\u00eancia, desde que n\u00e3o haja desvio ou abuso.<\/p>

Mas o conselheiro destacou que, nessa mesma decis\u00e3o, o STF firmou o entendimento de que \u00e9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de empresa contratada diretamente por dispensa de licita\u00e7\u00e3o nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, prevista no inciso VIII do artigo 75 da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

O relator frisou que, de acordo com esse entendimento, a CAIS chegou \u00e0 conclus\u00e3o, por ele acompanhada, de que uma nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial da atual fornecedora, cujo v\u00ednculo anterior tamb\u00e9m se fundamentou nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 75, VIII, violaria tanto o texto da lei quanto a orienta\u00e7\u00e3o fixada pelo STF.<\/p>

Quanto ao segundo questionamento, Zucchi entendeu que o fato de, na fase de transi\u00e7\u00e3o, somente a fornecedora atual possuir condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para manter o funcionamento do sistema durante a extra\u00e7\u00e3o e migra\u00e7\u00e3o dos dados, pode at\u00e9 sugerir uma situa\u00e7\u00e3o de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de inexigibilidade prevista no artigo 74, I, da Lei n\u00ba 14.133\/21.<\/p>

Al\u00e9m disso, o conselheiro advertiu que, caso o contrato original j\u00e1 tenha o t\u00e9rmino previsto, isso imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o dever de se preparar para assegurar a continuidade do servi\u00e7o, incluindo o planejamento da transfer\u00eancia segura dos dados.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1435\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 25 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.700 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 6 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>718916\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1435\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Imba\u00fa<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Contrata\u00e7\u00e3o emergencial subsequente com mesmo fornecedor \u00e9 vedada se for previs\u00edvel<\/p>\n

    Em Consulta, TCE-PR esclarece que a transi\u00e7\u00e3o de sistemas, na qual apenas o atual fornecedor poder garantir a continuidade do servi\u00e7o sem interrup\u00e7\u00f5es, pode autorizar inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel celebrar nova contrata\u00e7\u00e3o emergencial com o atual fornecedor, cujo contrato original tamb\u00e9m foi emergencial, com base nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 75, inciso VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), se n\u00e3o houver fato superveniente e imprevis\u00edvel. Portanto, isso \u00e9 invi\u00e1vel, por exemplo, em caso de conclus\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7o de software e a necessidade de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para migra\u00e7\u00e3o de dados, por tratar-se de etapa previs\u00edvel e inerente ao planejamento da substitui\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22738,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22737"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22737"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22737\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22739,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22737\/revisions\/22739"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}