{"id":22790,"date":"2026-09-28T12:13:00","date_gmt":"2026-09-28T15:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22790"},"modified":"2026-09-28T12:13:00","modified_gmt":"2026-09-28T15:13:00","slug":"seed-pr-beneficios-de-acordo-trabalhista-devem-compor-planilha-de-custos-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/seed-pr-beneficios-de-acordo-trabalhista-devem-compor-planilha-de-custos-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Seed-PR: Benef\u00edcios de acordo trabalhista devem compor planilha de custos de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Merenda escolar servida em escola estadual do Paran\u00e1 \/ Cr\u00e9dito: Lucas Fermin\/Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (Seed-PR)<\/em><\/p>

Certame para contratar m\u00e3o de obra de merendeiras e profissionais de apoio escolar n\u00e3o considerou assist\u00eancia m\u00e9dica e o Benef\u00edcio Social Familiar; falha dever\u00e1 ser corrigida pela pasta<\/em><\/strong><\/p>

A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Seed-PR) dever\u00e1 fazer corre\u00e7\u00f5es de cunho trabalhista na planilha de custos referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 9\/2025, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de merendeiras e profissionais de apoio escolar especial para a rede estadual de ensino. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

O Tribunal Pleno do TCE-PR julgou parcialmente procedente processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulado pela Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o (Feaconspar). Com valor m\u00e1ximo de R$ 70,5 milh\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o foi suspensa por iniciativa da pr\u00f3pria Seed-PR. Caso a pasta planeje retomar o certame ou lan\u00e7ar outro com o mesmo objetivo, dever\u00e1 efetuar as corre\u00e7\u00f5es determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo.<\/p>

Conforme os termos da Representa\u00e7\u00e3o, a Seed-PR deixou de considerar, na planilha de custos que definiu o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia m\u00e9dica, no valor de R$ 87,50 por empregado, a ser pago a institutos de sa\u00fade indicados na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da categoria; o Benef\u00edcio Social Familiar (R$ 28,00 por empregado), a ser repassado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o gestora especializada indicada pelo sindicato; e o Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional (tamb\u00e9m de R$ 28,00), recolhido \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o do Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

O sindicato da categoria relatou que impugnou o edital quanto aos tr\u00eas pontos, mas a secretaria estadual manteve as disposi\u00e7\u00f5es inalteradas, alegando que tomou por base a previs\u00e3o dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 135 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), que expressamente vedariam ao poder p\u00fablico vincular-se a disposi\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00f5es coletivas sobre mat\u00e9rias n\u00e3o trabalhistas, como seria o caso dos benef\u00edcios alegados pela representante.<\/p>

Para a Feaconspar, no entanto, os benef\u00edcios n\u00e3o trabalhistas proibidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o corresponderiam \u00e0queles questionados na Representa\u00e7\u00e3o. A federa\u00e7\u00e3o argumentou que os tr\u00eas benef\u00edcios devem, sim, ser considerados como custos de contrata\u00e7\u00e3o, visto que possuem natureza estritamente trabalhista e v\u00ednculo direto com os trabalhadores. A entidade apontou que em julgamentos anteriores, o TCE-PR reconheceu o car\u00e1ter trabalhista destes benef\u00edcios.<\/p>


Determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, citou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.860\/2025 do Tribunal Pleno, no qual o TCE-PR firmou o entendimento de que acordos e conven\u00e7\u00f5es trabalhistas devem ser observados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a composi\u00e7\u00e3o dos custos de contrata\u00e7\u00e3o envolvendo m\u00e3o de obra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>

No entanto, Bonilha ressalvou que as verbas previstas em acordo coletivo e destinadas a fundos dos sindicatos n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas no or\u00e7amento estimativo. Neste caso, o Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, prevalecendo o entendimento de que o valor \u00e9 destinado a entidade ligada ao sistema sindical, n\u00e3o se configurando como benef\u00edcio direto ao trabalhador.<\/p>

Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2\u00aa ICE) \u2013 unidade t\u00e9cnica do TCE-PR encarregada da fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual vinculada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o \u2013, o relator considerou que as verbas do Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, de fato, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas na planilha de custos, mas apenas as verbas destinadas a benef\u00edcios diretos dos trabalhadores, como a assist\u00eancia m\u00e9dica e o benef\u00edcio social familiar. O entendimento das unidades t\u00e9cnicas foi tamb\u00e9m compartilhado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) em seu parecer.<\/p>

Ao fundamentar seu voto, o conselheiro citou trechos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei de Licita\u00e7\u00f5es envolvendo a vincula\u00e7\u00e3o das regras constantes das conven\u00e7\u00f5es trabalhistas e a delimita\u00e7\u00e3o de algumas obriga\u00e7\u00f5es por parte do poder p\u00fablico. Adicionalmente, o relator citou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o ao assunto.<\/p>

A proibi\u00e7\u00e3o ao repasse de verbas p\u00fablicas aos entes sindicais nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados com o poder p\u00fablico, segundo o TST, tem como fundamento evitar que a imposi\u00e7\u00e3o de repasses a entidades sindicais por interm\u00e9dio do empregador possa comprometer a autonomia sindical, ao criar ambiente prop\u00edcio \u00e0 inger\u00eancia empresarial no funcionamento da entidade e gerar depend\u00eancia econ\u00f4mica indevida.<\/p>

Em conclus\u00e3o, o conselheiro prop\u00f4s o encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Seed-PR, para que inclua os dois benef\u00edcios obrigat\u00f3rios em sua planilha de custos, caso retome o procedimento licitat\u00f3rio ou lance outro com o mesmo objetivo.
O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/26, conclu\u00edda em 28 de maio. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1213\/2026, resultante da decis\u00e3o colegiada, foi veiculado em 10 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.689 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado no dia 3 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>673670\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1213\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    A Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Seed-PR) dever\u00e1 fazer corre\u00e7\u00f5es de cunho trabalhista na planilha de custos referente ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 9\/2025, destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de merendeiras e profissionais de apoio escolar especial para a rede estadual de ensino. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.
    \nO Tribunal Pleno do TCE-PR julgou parcialmente procedente processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulado pela Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados em Empresas de Asseio e Conserva\u00e7\u00e3o (Feaconspar). Com valor m\u00e1ximo de R$ 70,5 milh\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o foi suspensa por iniciativa da pr\u00f3pria Seed-PR. Caso a pasta planeje retomar o certame ou lan\u00e7ar outro com o mesmo objetivo, dever\u00e1 efetuar as corre\u00e7\u00f5es determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22790","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22790"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22790"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22790\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22792,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22790\/revisions\/22792"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}