{"id":22812,"date":"2026-09-30T14:01:59","date_gmt":"2026-09-30T17:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22812"},"modified":"2026-09-30T14:02:00","modified_gmt":"2026-09-30T17:02:00","slug":"boletim-de-jurisprudencia-602-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-602-do-tcu\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA 602 do TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 602 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 8 e 9 de setembro de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2418\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licita\u00e7\u00e3o. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Atestado de capacidade t\u00e9cnica. Pessoa jur\u00eddica. Diversidade. Capacidade t\u00e9cnico-operacional. Transfer\u00eancia. \u00c9 irregular o aproveitamento, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, de atestados emitidos em nome de pessoa jur\u00eddica diversa da licitante sem demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva transfer\u00eancia da capacidade t\u00e9cnico-operacional neles certificada, n\u00e3o sendo suficiente, para tanto, a mera exist\u00eancia de s\u00f3cios comuns entre as empresas.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2418\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Benjamin Zymler) Licita\u00e7\u00e3o. Qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. \u00cdndice cont\u00e1bil. \u00cdndice de liquidez. Capital circulante l\u00edquido. Patrim\u00f4nio l\u00edquido. Demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Exerc\u00edcio financeiro. O art. 69, inciso I, da Lei 14.133\/2021, ao fazer refer\u00eancia \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, n\u00e3o imp\u00f5e que todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exerc\u00edcios. Esses requisitos devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferi\u00e7\u00e3o com base no \u00faltimo exerc\u00edcio social a solu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para os \u00edndices de liquidez, capital circulante e patrim\u00f4nio l\u00edquido, salvo justificativa concreta para estender a an\u00e1lise ao exerc\u00edcio precedente.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4884\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Direito Processual. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o. Fato novo. N\u00e3o caracteriza omiss\u00e3o apta ao acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de pronunciamento do TCU quanto a alega\u00e7\u00e3o ou pedido que sequer foi ventilado na delibera\u00e7\u00e3o recorrida, pois a inova\u00e7\u00e3o argumentativa n\u00e3o se conforma com os limites dos embargos.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4908\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Pessoal. Ato sujeito a registro. Inconsist\u00eancia. C\u00e1lculo. Erro. Benefici\u00e1rio. Preju\u00edzo. Negativa de registro. Na aprecia\u00e7\u00e3o de ato de concess\u00e3o, a exist\u00eancia de erro no c\u00e1lculo do benef\u00edcio que resulte em pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao benefici\u00e1rio n\u00e3o imp\u00f5e, por si s\u00f3, a negativa de registro (art. 262, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCU), pois o pagamento a menor, embora possa representar les\u00e3o a direito subjetivo do interessado, n\u00e3o transforma em ilegal a despesa p\u00fablica efetivamente realizada. A recusa do registro deve ser reservada \u00e0s hip\u00f3teses em que a irregularidade comprometa o direito ao pr\u00f3prio benef\u00edcio, o fundamento da sua concess\u00e3o ou a legitimidade da despesa p\u00fablica.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4911\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Gestor sucessor. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Excludente de responsabilidade. Transfer\u00eancia. Identifica\u00e7\u00e3o. A responsabilidade do gestor sucessor pela omiss\u00e3o no dever de prestar contas dos recursos geridos pelo antecessor deve ser afastada quando, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de medidas legais para o resguardo do patrim\u00f4nio p\u00fablico (S\u00famula TCU 230), for demonstrada situa\u00e7\u00e3o generalizada de desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e desaparecimento de documentos atribu\u00edveis \u00e0 gest\u00e3o anterior. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa, nos elementos apresentados, ao instrumento de transfer\u00eancia que deu origem \u00e0 tomada de contas especial n\u00e3o impede que esse quadro seja reconhecido como caracterizador da impossibilidade material do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, pois, na avalia\u00e7\u00e3o da conduta do gestor, devem ser considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais por ele enfrentados (art. 22 da Lindb).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4712\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Conv\u00eanio. Presta\u00e7\u00e3o de contas. FNDE. Pnate. Conselho municipal. Parecer. Aus\u00eancia. Nexo de causalidade. A aus\u00eancia do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) n\u00e3o inviabiliza a comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde que outros elementos probat\u00f3rios demonstrem o v\u00ednculo entre as despesas realizadas e a efetiva execu\u00e7\u00e3o do programa. A mera correla\u00e7\u00e3o entre pagamentos, notas fiscais e movimenta\u00e7\u00f5es da conta espec\u00edfica, embora evidencie o fluxo financeiro das despesas, n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4716\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Efeito suspensivo. Prazo. Interrup\u00e7\u00e3o. C\u00f3digo de Processo Civil. No \u00e2mbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos demais recursos, n\u00e3o havendo interrup\u00e7\u00e3o da contagem (art. 34, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.443\/1992 c\/c art. 287, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCU). As regras pr\u00f3prias e espec\u00edficas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4717\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Cita\u00e7\u00e3o. Validade. Nulidade. Empresa. Fal\u00eancia. Massa falida. \u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o de empresa realizada ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia, caso n\u00e3o tenha sido dirigida ao administrador judicial nomeado, pois cabe a este a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da massa falida (art. 75, inciso V, do CPC c\/c arts. 22, inciso III, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cn\u201d, e 76, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 11.101\/2005).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4717\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Responsabilidade. Entidade de direito privado. Contrato administrativo. Empresa. Gestor. Solidariedade. O v\u00ednculo meramente contratual com o Poder P\u00fablico n\u00e3o permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da empresa contratada e de seus administradores por preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0s hip\u00f3teses legais de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do C\u00f3digo Civil). Apenas quando a pessoa jur\u00eddica de direito privado administra recursos p\u00fablicos, hip\u00f3tese em que atua como gestora desses recursos e assume o dever de prestar contas de sua aplica\u00e7\u00e3o, \u00e9 que responde solidariamente com seus dirigentes por eventual dano ao er\u00e1rio.<\/li><\/ul><p><strong>Acesse a \u00edntegra: <\/strong><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33812612\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF | <\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33812612&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA 602 do TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 602 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 8 e 9 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22813,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22812","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22812"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22812"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22812\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22814,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22812\/revisions\/22814"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}