{"id":22827,"date":"2026-09-30T17:51:18","date_gmt":"2026-09-30T20:51:18","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22827"},"modified":"2026-09-30T17:51:19","modified_gmt":"2026-09-30T20:51:19","slug":"consulta-servidor-em-estagio-probatorio-pode-exercer-funcoes-de-controle-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-servidor-em-estagio-probatorio-pode-exercer-funcoes-de-controle-interno\/","title":{"rendered":"Consulta: Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode exercer fun\u00e7\u00f5es de controle interno"},"content":{"rendered":"

Servidores p\u00fablicos: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o concurso \u00e9 a regra de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico\/Cr\u00e9dito: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – TCE-PR<\/em><\/p>

Para tanto, deve haver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o; o servidor ser efetivo; o requisito t\u00e9cnico de investidura ser compat\u00edvel; e a designa\u00e7\u00e3o ser por ato de autoridade competente<\/em><\/strong><\/p>

\u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o local ou inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o; o servidor seja ocupante de cargo efetivo; exista compatibilidade entre o requisito t\u00e9cnico de investidura no cargo e as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o de controle interno; e a designa\u00e7\u00e3o seja formalizada por ato administrativo motivado da autoridade competente.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de C\u00e2ndido de Abreu (Regi\u00e3o Central), por meio da qual questionou a respeito da possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode exercer as fun\u00e7\u00f5es de controlador interno, desde que n\u00e3o haja impedimento na lei local, e nas condi\u00e7\u00f5es descritas pela lei local, se houver.<\/p>

No entanto, a unidade t\u00e9cnica recomendou cautela, pois a falta de estabilidade pode tornar o servidor vulner\u00e1vel a press\u00f5es pol\u00edticas, comprometendo a independ\u00eancia e a imparcialidade necess\u00e1rias ao controle interno. Al\u00e9m disso, ressaltou que a designa\u00e7\u00e3o deve observar a compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo e as fun\u00e7\u00f5es de controle interno, al\u00e9m de respeitar eventuais normas municipais espec\u00edficas.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) refor\u00e7ou que \u00e9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno, conforme entendimento firmado por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4433\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, dotado de for\u00e7a normativa; e reafirmou a jurisprud\u00eancia do Tribunal quanto \u00e0 possiblidade de designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno.<\/p>

Mas o \u00f3rg\u00e3o ministerial acrescentou que a nomea\u00e7\u00e3o demanda a autoriza\u00e7\u00e3o em lei; o exerc\u00edcio de cargo efetivo, cujo requisito t\u00e9cnico de investidura seja compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o de controle; e a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo motivado, expedido pela autoridade competente.<\/p>

O MPC-PR frisou que \u00e9 prefer\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de um servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio tecnicamente qualificado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de controle interno \u00e0 de um servidor est\u00e1vel sem a aptid\u00e3o necess\u00e1ria para desempenhar as atividades previstas no artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O inciso II do artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso V desse artigo estabelece que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>

O artigo 74 da CF\/88 expressa que os poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o; e apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>

O artigo 4\u00ba da Lei Complementar Estadual (LCE) n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR) disp\u00f5e que, para as finalidades e na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na Lei n\u00ba 8.666\/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2013 leis de licita\u00e7\u00f5es \u2013 e na Lei n\u00ba 4.320\/64, bem como, para apoio ao controle externo, todos os jurisdicionados dever\u00e3o, obrigatoriamente, instituir sistemas de controle interno; e lista suas finalidades.<\/p>

O artigo fixa que esses sistemas de controle interno devem ter como finalidades: avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execu\u00e7\u00e3o de programas de governo e dos or\u00e7amentos do Estado e dos munic\u00edpios; verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia das gest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual e municipal, bem como, da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos munic\u00edpios; e apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>

O artigo seguinte (5\u00ba) estabelece que, no apoio ao controle externo, os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno dever\u00e3o exercer, dentre outras, as atividades de organizar e executar programa\u00e7\u00e3o de auditorias cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relat\u00f3rios; realizar auditorias nas contas dos respons\u00e1veis sob seu controle, emitindo relat\u00f3rio, certificado de auditoria e parecer; e alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorr\u00eancias referidas que autorizem este procedimento.<\/p>

O artigo 6\u00b0 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR expressa que os respons\u00e1veis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>

O artigo seguinte (7\u00ba) fixa que os gestores emitir\u00e3o, sobre as contas e o parecer do controle interno, pronunciamento expresso e indeleg\u00e1vel, nos quais atestar\u00e3o haver tomado conhecimento das conclus\u00f5es neles contidas.<\/p>

O artigo 8\u00ba da LC 113\/05 disp\u00f5e que a falta de institui\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno poder\u00e1 sujeitar as contas ou o relat\u00f3rio objeto do julgamento \u00e0 desaprova\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o de desaprova\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades previstas em lei ao respectivo respons\u00e1vel, por omiss\u00e3o injustificada no atendimento ao seu dever legal.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 97\/08 – Tribunal Pleno do TCE-PR havia fixado o entendimento de que as fun\u00e7\u00f5es de controlador deveriam ser desempenhadas por servidor efetivo, acrescidas \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, com a fixa\u00e7\u00e3o de lapso temporal para o seu desempenho, visando continuidade e altern\u00e2ncia salutares a esta miss\u00e3o.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m havia expressado ser poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o de controlador-geral, a ser ocupado, preferencialmente, por servidor p\u00fablico efetivo, com o prop\u00f3sito de comandar equipe composta por servidores efetivos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1024\/15 – Tribunal Pleno do TCE-PR estabeleceu que o controle interno deve ser exercido preferencialmente por servidor est\u00e1vel, mas que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para sua ocupa\u00e7\u00e3o por servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4433\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 694275\/15) expressa que o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode exercer as fun\u00e7\u00f5es de controlador interno, desde que n\u00e3o haja impedimento na lei local, e, ainda, nas condi\u00e7\u00f5es descritas pela lei local, se houver. Mas traz a advert\u00eancia de que a falta de estabilidade pode tornar sua atua\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel a press\u00f5es pol\u00edticas e comprometer sua independ\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 340912\/22) expressa que se aplicam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>,  que fixou que “a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal que dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso”.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 295\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 408880\/23) disp\u00f5e que o controle interno deve ser integrado por servidores ocupantes de cargos efetivos. Caso a equipe seja composta por v\u00e1rios servidores, \u00e9 poss\u00edvel que o chefe da unidade tenha fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que seja servidor efetivo da \u00e1rea de controle interno; ou que o cargo seja ocupado por servidor comissionado, com atribui\u00e7\u00f5es a que estejam descritas em lei de forma clara e objetiva, e que incluam as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento. Al\u00e9m disso, deve ser preferencialmente estabelecido o sistema de mandato.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que os munic\u00edpios devem adequar a sua legisla\u00e7\u00e3o, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para que esteja em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, inciso V, da CF\/88. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de cargos especificamente para essa \u00e1rea, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o entendimento extensivo da decis\u00e3o do STF, pois se houver a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o desempenho do cargo ou fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio concurso espec\u00edfico para tal desempenho; e aquela orienta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de onerar as finan\u00e7as municipais, seria ineficaz sob o ponto de vista do mandato na fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

No entanto, de acordo com a decis\u00e3o, os cargos podem ser compostos por servidores que preencham os requisitos t\u00e9cnicos da fun\u00e7\u00e3o, e devem ser ocupados por servidores efetivos. A decis\u00e3o do STF n\u00e3o abrange a tese de carreira \u00fanica para a fun\u00e7\u00e3o, ou a necessidade de novo concurso para o seu preenchimento.<\/p>

A resposta do Tribunal \u00e0 Consulta tamb\u00e9m consignou que os atuais ocupantes de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado podem exercer as atribui\u00e7\u00f5es relativas ao controle interno, desde que fa\u00e7am parte do quadro de servidores do munic\u00edpio. Se apenas houver servidor somente comissionado, n\u00e3o ocupante de cargo efetivo \u2013 n\u00e3o concursado \u2013, este deve ser desligado e o cargo deve ser preenchido com servidor de carreira, com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que os crit\u00e9rios de mandato devem ser ajustados a essa orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR para o novo ocupante, se houver lei municipal a respeito. Vale frisar que a cria\u00e7\u00e3o de cargo espec\u00edfico para este fim n\u00e3o est\u00e1 prevista ou determinada no Tema n\u00ba 1010 do STF.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3253\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 312227\/25) expressa que servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa esse per\u00edodo em que ele est\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico no qual fora empossado tal servidor possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis.<\/p>

Para tanto, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim de que se possibilite a verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento desses requisitos pela comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio.<\/p>

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.264.676\/SC, o STF considerou inconstitucional a investidura no cargo de controlador interno por meio de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada; e afirmou ser necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da orienta\u00e7\u00e3o prevista no artigo 37, II, da CF\/88, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.<\/p>

O Tema n\u00ba 1010 do STF fixou o entendimento de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; e que essa cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.<\/p>

Ainda de acordo com essa tese do STF, o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.<\/p>

O inciso v do Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR fixa que \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, acompanhou integralmente os opinativos exarados pela CAIS e pelo MPC-PR, os quais adotou como raz\u00f5es de decidir. Preliminarmente, ele contextualizou que o controle interno constitui atividade essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incumbido de avaliar o cumprimento de metas, verificar a legalidade e a efici\u00eancia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e apoiar o controle externo, nos termos do artigo 74 da CF\/88 e dos artigos 4\u00ba a 8\u00ba da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR.<\/p>

Requi\u00e3o entendeu que se trata, portanto, de fun\u00e7\u00e3o sens\u00edvel, que exige qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, independ\u00eancia funcional e adequada estrutura normativa para o regular desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. Ele explicou que a quest\u00e3o se refere ao caso de inexist\u00eancia de servidores efetivos e est\u00e1veis que preencham integralmente os requisitos ou aceitem o encargo, havendo, por outro lado, servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio tecnicamente qualificados e dispon\u00edveis para assumir a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro frisou que a controv\u00e9rsia decorre da aparente tens\u00e3o entre precedentes antigos do TCE-PR, que enfatizavam a prefer\u00eancia por servidor est\u00e1vel, e o entendimento normativo mais recente, consolidado em Consulta.<\/p>

A esse respeito, o relator concordou com a instru\u00e7\u00e3o da CAIS, que apontou que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi enfrentada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4.433\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR, proferido na Consulta n\u00ba 694275\/15, decis\u00e3o dotada de for\u00e7a normativa que assentou expressamente que o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode exercer as fun\u00e7\u00f5es de controlador interno.<\/p>

Requi\u00e3o destacou, ainda, que esse entendimento foi reafirmado em precedentes posteriores, inclusive no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.253\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR, no qual se reconheceu a possibilidade de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que haja compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo e da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Assim, ele concluiu que n\u00e3o subsiste, no atual est\u00e1gio da jurisprud\u00eancia do TCE-PR, diverg\u00eancia apta a afastar a orienta\u00e7\u00e3o firmada em Consulta com for\u00e7a normativa.<\/p>

O conselheiro entendeu que, em situa\u00e7\u00e3o concreta de impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de servidor efetivo est\u00e1vel, \u00e9 prefer\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio tecnicamente qualificado \u00e0 escolha de servidor est\u00e1vel sem aptid\u00e3o para o desempenho das atividades de controle interno.<\/p>

O relator concluiu que a estabilidade funcional, embora desej\u00e1vel e recomend\u00e1vel para o fortalecimento da autonomia do controlador interno, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, requisito absoluto e intranspon\u00edvel, salvo se houver expressa exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>

Requi\u00e3o explicou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR passou a prestigiar, com maior \u00eanfase, a efetividade do sistema de controle interno e a aptid\u00e3o t\u00e9cnica do agente designado, sem descuidar da necess\u00e1ria observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e \u00e0s cautelas institucionais voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro lembrou que, de fato, a aus\u00eancia de estabilidade pode tornar o servidor mais vulner\u00e1vel a press\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas, o que demanda prud\u00eancia na designa\u00e7\u00e3o. No entanto, ele ressaltou que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a conclus\u00e3o de impossibilidade jur\u00eddica da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>

O relator entendeu que esse fator deve ser considerado pela administra\u00e7\u00e3o ao estruturar o sistema de controle interno, devendo ser adotadas salvaguardas normativas e administrativas aptas a resguardar a independ\u00eancia t\u00e9cnica, a imparcialidade e a continuidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Portanto, Requi\u00e3o afirmou que a resposta \u00e0 Consulta deveria reafirmar a jurisprud\u00eancia normativa do TCE-PR no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno, desde que n\u00e3o haja veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o local ou haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa quando exigida; o servidor seja ocupante de cargo efetivo; haja compatibilidade entre o requisito t\u00e9cnico de investidura no cargo e as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do controle interno; e a designa\u00e7\u00e3o seja formalizada por ato administrativo devidamente motivado pela autoridade competente.<\/p>

Mas o conselheiro alertou que essa possibilidade n\u00e3o afasta a recomenda\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, prestigie solu\u00e7\u00f5es institucionais que reforcem a autonomia e a estabilidade da fun\u00e7\u00e3o de controle interno, justamente em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia constitucional e legal de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

Finalmente, o relator enfatizou que, na aus\u00eancia de servidor est\u00e1vel apto ou dispon\u00edvel, n\u00e3o seria razo\u00e1vel inviabilizar o funcionamento do sistema de controle interno quando houver servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio efetivo, qualificado e regularmente designado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e com a jurisprud\u00eancia do TCE-PR.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 25 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1569\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 8 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.709 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 17 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>69064\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1569\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de C\u00e2ndido de Abreu<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Consulta: Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode exercer fun\u00e7\u00f5es de controle interno<\/p>\n

    Para tanto, deve haver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o; o servidor ser efetivo; o requisito t\u00e9cnico de investidura ser compat\u00edvel; e a designa\u00e7\u00e3o ser por ato de autoridade competente<\/p>\n

    \u00c9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o local ou inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o; o servidor seja ocupante de cargo efetivo; exista compatibilidade entre o requisito t\u00e9cnico de investidura no cargo e as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o de controle interno; e a designa\u00e7\u00e3o seja formalizada por ato administrativo motivado da autoridade competente.
    \nEsta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de C\u00e2ndido de Abreu (Regi\u00e3o Central), por meio da qual questionou a respeito da possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de controle interno.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22827"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22827"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22829,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22827\/revisions\/22829"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22828"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}