{"id":22851,"date":"2026-10-01T12:13:58","date_gmt":"2026-10-01T15:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22851"},"modified":"2026-10-01T12:13:58","modified_gmt":"2026-10-01T15:13:58","slug":"consulta-tce-pr-esclarece-nepotismo-em-caso-de-posterior-instauracao-de-parentesco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-tce-pr-esclarece-nepotismo-em-caso-de-posterior-instauracao-de-parentesco\/","title":{"rendered":"Consulta: TCE-PR esclarece nepotismo em caso de posterior instaura\u00e7\u00e3o de parentesco"},"content":{"rendered":"

A contrata\u00e7\u00e3o irregular de parentes de gestores, conhecida como nepotismo, \u00e9 uma pr\u00e1tica proibida no servi\u00e7o p\u00fablico\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Nomea\u00e7\u00f5es anteriores ao nepotismo superveniente s\u00e3o legais; e posteriores devem ser averiguadas, conforme entendimento do STF e do Prejulgado n\u00ba 9 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1<\/strong><\/em><\/p>

Para as nomea\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exist\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal entre magistrado e servidor comissionado, aplica-se o chamado \u201cnepotismo superveniente\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 ilegal a perman\u00eancia do comissionado no cargo ou o recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o de chefia, no caso de servidor efetivo.<\/p>

No entanto, se houver \u201cmodifica\u00e7\u00f5es ou melhorias\u201d ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de parentesco \u2013 em linha reta ou colateral \u2013, ainda que as nomea\u00e7\u00f5es sejam decorrentes da mera progress\u00e3o na carreira do magistrado, dever\u00e1 ser procedida \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ocorr\u00eancia de qualquer das circunst\u00e2ncias elencadas pela suprema corte.<\/p>

As circunst\u00e2ncias a serem averiguadas s\u00e3o se houve ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, quando inexistente a rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada; se h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; se h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; e se h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascend\u00eancia hier\u00e1rquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.<\/p>

De qualquer forma, vale destacar que a influ\u00eancia na escolha do ocupante do cargo pelo magistrado n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, em resposta a Consulta formulada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de nomea\u00e7\u00f5es de servidores para cargos em comiss\u00e3o quando elas resultarem meramente da progress\u00e3o na carreira do magistrado, superior hier\u00e1rquico de servidor cuja rela\u00e7\u00e3o profissional e nomea\u00e7\u00e3o no tribunal tenham ocorrido antes do ingresso da autoridade que gerou a incompatibilidade.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 apontou a exist\u00eancia do Prejulgado n\u00ba 9do TCE-PR<\/a>, bem como de outras decis\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria no \u00e2mbito da Corte de Contas.<\/p>

A Terceira Inspetoria de Controle Externo (3\u00aa ICE) \u2013 unidade t\u00e9cnica do Tribunal atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica A\u00e7\u00e3o Legislativa e Judici\u00e1ria <\/em>na esfera estadual, na qual est\u00e1 inserido o TJ \u2013 entendeu pela possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de servidor para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o recente, tanto do STF quanto do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), desde que e somente se forem observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

A unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o lembrou que o STF entende que a irregularidade decorre da presun\u00e7\u00e3o de que a escolha para ocupar cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com rela\u00e7\u00e3o de parentesco com algu\u00e9m que tenha potencial de interferir no processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>

A 3\u00aa ICE explicou que as condi\u00e7\u00f5es referem-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ter ocorrido anteriormente \u00e0 exist\u00eancia de v\u00ednculo conjugal, de forma a caracterizar nepotismo superveniente alcan\u00e7ado pela regra excepcional contemplada pela lei e pelo Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR; \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculo parental entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o; \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculo parental entre o servidor nomeado e o ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento a quem aquela pessoa estiver subordinada; \u00e0 inexist\u00eancia de v\u00ednculo parental entre o servidor nomeado e a autoridade que exerce ascend\u00eancia hier\u00e1rquica ou funcional sobre a autoridade nomeante; e \u00e0 inexist\u00eancia de ajustes mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, quando n\u00e3o houver rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou que, para as nomea\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exist\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal entre magistrado e servidor comissionado, aplica-se o chamado \u201cnepotismo superveniente\u201d, n\u00e3o havendo ilegalidade na perman\u00eancia do comissionado no cargo ou do recebimento de gratifica\u00e7\u00e3o de chefia, no caso de servidor efetivo.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m ressaltou que, se houver \u201cmodifica\u00e7\u00f5es ou melhorias\u201d ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de parentesco \u2013 em linha reta ou colateral \u2013, ainda que tais nomea\u00e7\u00f5es sejam decorrentes da mera progress\u00e3o na carreira do magistrado, dever\u00e1 ser procedida \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o, conforme delineado pelo STF, da ocorr\u00eancia de qualquer das circunst\u00e2ncias elencadas pela Suprema Corte.<\/p>

Finalmente, o MPC-PR enfatizou que a influ\u00eancia na escolha do ocupante do cargo pelo magistrado n\u00e3o pode ser presumida.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso II desse artigo disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por meio da S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, o STF fixou o entendimento de que a nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

O STF firmou o entendimento de que a incompatibilidade da pr\u00e1tica enunciada na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 com o disposto no artigo 37 da CF\/88 n\u00e3o decorre diretamente da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre pessoa designada e agente pol\u00edtico ou servidor p\u00fablico ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, mas da presun\u00e7\u00e3o de que a escolha para ocupar cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com rela\u00e7\u00e3o de parentesco com algu\u00e9m que tenha potencial de interferir no processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/5 do CNJ, que trata especificamente do exerc\u00edcio de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es por parentes, c\u00f4njuges e companheiros de magistrados e servidores, disp\u00f5e que \u00e9 vedada a pr\u00e1tica de nepotismo no \u00e2mbito de todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sendo nulos os atos assim caracterizados; e elenca situa\u00e7\u00f5es que constituem pr\u00e1ticas de nepotismo.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR expressa que s\u00e3o nulos os atos caracterizados como nepotismo. O enunciado 14 desse prejulgado prev\u00ea que as veda\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de nepotismo n\u00e3o se aplicam quando a designa\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o tiverem sido anteriores ao ingresso da autoridade ou do servidor gerador da incompatibilidade \u2013 o denominado \u201cnepotismo superveniente\u201d \u2013, ressalvado o caso de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica direta. N\u00e3o se inserem na exce\u00e7\u00e3o novas designa\u00e7\u00f5es ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas que impliquem em modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anterior, em benef\u00edcio do admitido ou do servidor.<\/p>

O inciso XI do artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como a conduta de nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>

 O relator do processo de revis\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 2486\/23 \u2013 Tribunal Pleno, conselheiro Fabio Camargo, ressaltou que o STF, ao editar a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, n\u00e3o pretendeu esgotar todas as possibilidades de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, diante da impossibilidade de prever, no enunciado, todas as molduras f\u00e1tico-jur\u00eddicas decorrentes da diversidade de estruturas administrativas dos entes federativos. Assim, ele conclui ser indispens\u00e1vel a an\u00e1lise de cada caso concreto, consideradas as suas peculiaridades.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2541\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 388331\/23) disp\u00f5e que ascendente e descendente podem exercer cargos em comiss\u00e3o de um mesmo ente federativo, quando n\u00e3o houver hierarquia funcional entre ambos e estiverem lotados em setores diferentes, desde que sejam observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado n\u00ba 9.<\/p>

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2486\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Processo n\u00ba 694431\/19), o Tribunal consolidou, em decis\u00e3o proferida em processo de revis\u00e3o do seu Prejulgado n\u00ba 9, o entendimento de que s\u00e3o nulos os atos caracterizados como nepotismo; e acrescentou que a decis\u00e3o anulat\u00f3ria deve indicar, de modo expresso, as consequ\u00eancias da nulidade, resguardados os terceiros de boa-f\u00e9. O Prejulgado n\u00ba 9 j\u00e1 ratificado est\u00e1 dispon\u00edvel na aba de Jurisprud\u00eancia<\/a> do portal do TCE-PR na internet.<\/p>

Al\u00e9m disso, os conselheiros reafirmaram o entendimento de que a nomea\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios estaduais e municipais n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF, por tratar-se de agentes pol\u00edticos. Mas acrescentaram que s\u00e3o ressalvados os casos de inequ\u00edvoca falta de razoabilidade, por manifesta aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou inidoneidade moral. Nova interpreta\u00e7\u00e3o pode ocorrer ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em sede de repercuss\u00e3o geral, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.133.118 do STF.<\/p>

A decis\u00e3o, que tem for\u00e7a normativa, foi tomada com base nos entendimentos interpretativos fixados pelo STF, CNJ e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) sobre a aplicabilidade e extens\u00e3o do enunciado da S\u00famula Vinculante n\u00b0 13 do STF.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2145\/21 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 425856\/20) estabelece que empresa que tenha como s\u00f3cio c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, de integrante do Controle Interno de entidade licitante n\u00e3o pode participar da licita\u00e7\u00e3o promovida pelo \u00f3rg\u00e3o em que o parente \u00e9 controlador, nem pode ser contratada pela entidade controlada.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, esclareceu que a Consulta parte de situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica inicialmente enquadr\u00e1vel como hip\u00f3tese de \u201cnepotismo superveniente\u201d, na qual se admite a perman\u00eancia do servidor comissionado no cargo que j\u00e1 ocupava antes do ingresso da autoridade ou do servidor com quem possui parentesco.<\/p>

Bonilha explicou que a quest\u00e3o central consiste em avaliar a possibilidade de posterior nomea\u00e7\u00e3o para cargo equivalente ao anteriormente exercido, decorrente da promo\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico a quem o servidor j\u00e1 se encontrava subordinado, considerando o disposto no Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR.<\/p>

O conselheiro ressaltou que a an\u00e1lise n\u00e3o deve se limitar \u00e0 exist\u00eancia do v\u00ednculo de parentesco, pois \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a autoridade com quem o servidor mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o possui potencial de interfer\u00eancia no processo de escolha para o cargo em comiss\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF e reiterada em delibera\u00e7\u00f5es recentes do CNJ.<\/p>

O relator salientou que, da leitura do disposto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 do STF e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/05 do CNJ, percebe-se que houve, desde a edi\u00e7\u00e3o dessas normativas, o incremento no entendimento de que potenciais situa\u00e7\u00f5es que podem vir a configurar o nepotismo. Ele destacou que, por isso, o STF tem, por meio de suas decis\u00f5es, estabelecido crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o de eventual incompatibilidade.<\/p>

Bonilha frisou que, ao editar a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, embora n\u00e3o tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o STF estabeleceu crit\u00e9rios objetivos de conforma\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro afirmou que os crit\u00e9rios a ser verificados referem-se \u00e0 exist\u00eancia de ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, quando inexistente a rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada; rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada; e rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascend\u00eancia hier\u00e1rquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.<\/p>

Aos crit\u00e9rios de conforma\u00e7\u00e3o indicados pelo MPC-PR e pela 3\u00aa ICE, que o relator adotou como raz\u00f5es de decidir, ele acrescentou que o Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR n\u00e3o exauriu todas as hip\u00f3teses poss\u00edveis de configura\u00e7\u00e3o de nepotismo.<\/p>

Portanto, Bonilha concluiu, consideradas as peculiaridades de cada situa\u00e7\u00e3o, que o elemento central a ser examinado nas nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o, inclusive naquelas decorrentes da progress\u00e3o funcional do superior hier\u00e1rquico, \u00e9 a exist\u00eancia de potencial influ\u00eancia da autoridade com quem o servidor possui v\u00ednculo de parentesco no respectivo processo de escolha. Ele refor\u00e7ou que, para essa aferi\u00e7\u00e3o, devem ser observados os crit\u00e9rios objetivos fixados pelo STF para a identifica\u00e7\u00e3o de incompatibilidade.<\/p>

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto de Bonilha, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 21\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 1\u00ba de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1585\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.710 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 20 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>502960\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1585\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Consulta: TCE-PR esclarece nepotismo em caso de posterior instaura\u00e7\u00e3o de parentesco<\/p>\n

    A contrata\u00e7\u00e3o irregular de parentes de gestores, conhecida como nepotismo, \u00e9 uma pr\u00e1tica proibida no servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n

    Nomea\u00e7\u00f5es anteriores ao nepotismo superveniente s\u00e3o legais; e posteriores devem ser averiguadas, conforme entendimento do STF e do Prejulgado n\u00ba 9 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22852,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22851","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22851"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22851"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22851\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22853,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22851\/revisions\/22853"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22851"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}