O N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 disponibilizou a\u202fedi\u00e7\u00e3o n\u00b0 392 do\u202fboletim\u202fRepercuss\u00e3o Geral \u2013 em pauta.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/p>
JULGAMENTOS<\/strong><\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Defini\u00e7\u00e3o do termo \u201cingressado no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, \u00e0 luz do art. 40, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para fins de defini\u00e7\u00e3o do alcance temporal do direito de op\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico federal, oriundo de cargo p\u00fablico de outro ente da federa\u00e7\u00e3o, ao novo regime de previd\u00eancia complementar.<\/p> Foi fixada a seguinte tese: <\/strong>\u201cOs servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos p\u00fablicos efetivos em outro ente federativo, sem o rompimento de v\u00ednculo com a Admi-nistra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, t\u00eam o direito de optar, nos termos do art. 40, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo novo regime de previd\u00eancia complementar ou de permanecer no sistema previdenci\u00e1rio anterior.\u201d<\/p> <\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Compet\u00eancia dos munic\u00edpios para fixar jornada de trabalho superior \u00e0 definida em legisla\u00e7\u00e3o federal para fisioterapeu-tas e terapeutas ocupacionais submetidos ao regime estatut\u00e1rio.<\/p> Foi fixada a seguinte tese: <\/strong>\u201cOs munic\u00edpios n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia para fixar, no \u00e2mbito do seu regime estatut\u00e1rio, jornada de trabalho superior \u00e0quela estabelecida pela Lei Federal n\u00ba 8.856\/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocu-pacionais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.\u201d<\/p> <\/p> AC\u00d3RD\u00c3OS PUBLICADOS<\/strong><\/p> INTEIRO TEOR<\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Legitimidade passiva da Uni\u00e3o e compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, mas n\u00e3o padronizados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.<\/p> Decis\u00e3o: <\/strong>O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.<\/p> <\/p> INTEIRO TEOR<\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de nacionalidade brasileira de crian\u00e7as adotadas no exterior por brasileiros.<\/p> O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201c\u00c9 assegurado o direito \u00e0 nacionalidade brasileira origin\u00e1ria \u00e0 pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em \u00f3rg\u00e3o consular competente, nos termos da al. c do inc. I do art. 12 c\/c o \u00a7 6\u00ba do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d<\/p> <\/p> TEMAS COM TR\u00c2NSITO EM JULGADO<\/strong><\/p> T\u00edtulo: <\/strong>Indeferimento de prova pericial judicial destinada \u00e0 revis\u00e3o de laudo m\u00e9dico administrativo na defini\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT.<\/p> O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: <\/strong>\u201c\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de reper-cuss\u00e3o geral, controv\u00e9rsia relativa \u00e0 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial judicial para aferi\u00e7\u00e3o do grau de invalidez da v\u00edtima e defini\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT, em revis\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es de laudo m\u00e9dico produzido na esfera administrativa.\u201d<\/p> <\/p> Acesse a \u00edntegra: <\/strong>edi\u00e7\u00e3o n. 392 do\u202fboletim\u202fRepercuss\u00e3o Geral \u2013 em pauta.<\/a><\/p> Fonte: STF<\/strong><\/p>\n TEMA: <\/strong>1.071<\/td> PROCESSO: <\/strong>RE 1.050.597<\/td> RELATOR: <\/strong>Min. Edson Fachin<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> TEMA: <\/strong>1.486<\/td> PROCESSO: <\/strong>RE 1.555.476<\/td> RELATOR: <\/strong>Min. Edson Fachin (Presidente)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> TEMA: <\/strong>1.234<\/td> PROCESSO: <\/strong>RE 1.366.243-ED-segundos<\/td> RELATOR: <\/strong>Min. Gilmar Mendes<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> TEMA: <\/strong>1.253<\/td> PROCESSO: <\/strong>RE 1.163.774<\/td> RELATORA: <\/strong>Min. C\u00e1rmen L\u00facia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure> TEMA: <\/strong>1.477<\/td> PROCESSO: <\/strong>ARE 1.569.764<\/td> RELATOR: <\/strong>Min. Edson Fachin (Presidente)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>