\u200bA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou o processamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa ajuizada pela Uni\u00e3o contra um servidor federal, mesmo ap\u00f3s ele ter obtido mandado de seguran\u00e7a para reverter sua demiss\u00e3o em processo administrativo disciplinar (PAD).<\/p>
Segundo os autos, um advogado da Uni\u00e3o foi demitido devido \u00e0 suposta utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos para obter progress\u00e3o funcional. Posteriormente, ele conseguiu desclassificar a penalidade por meio de mandado de seguran\u00e7a impetrado no STJ (MS 15.917<\/a>). Na ocasi\u00e3o, a Primeira Se\u00e7\u00e3o reconheceu que a conduta atribu\u00edda ao servidor n\u00e3o configurava improbidade para fins de puni\u00e7\u00e3o administrativa, mas apenas il\u00edcitos administrativos de menor gravidade, que n\u00e3o justificariam a pena de demiss\u00e3o.<\/p> Ap\u00f3s a decis\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a, a Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa com base nos mesmos fatos investigados no PAD, mas o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) rejeitou a peti\u00e7\u00e3o inicial. Para a corte regional, a decis\u00e3o do STJ teria produzido coisa julgada material, a qual impediria a instaura\u00e7\u00e3o de novo processo em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos fatos.<\/p> Ao apreciar o caso na Primeira Turma, o ministro S\u00e9rgio Kukina, relator, afirmou que a decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o impede o ajuizamento nem o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. Segundo ele, naquele julgamento, o tribunal n\u00e3o discutiu a exist\u00eancia dos fatos apurados no PAD nem a autoria atribu\u00edda ao servidor, mas apenas examinou a proporcionalidade da pena disciplinar aplicada, optando por afastar a demiss\u00e3o fundamentada na caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p> Dessa forma \u2013 explicou Kukina \u2013, a decis\u00e3o n\u00e3o vinculou as outras esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, dada a independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias administrativa, c\u00edvel e penal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 21, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992)<\/a> para barrar a a\u00e7\u00e3o de improbidade, como pretendia o servidor.<\/p> De acordo com o ministro, o dispositivo citado “somente irradia efeitos quando senten\u00e7a penal ou civil conclui pela inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria, o que n\u00e3o ocorreu no caso, pois o mandado de seguran\u00e7a limitou-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o normativa da grada\u00e7\u00e3o da pena disciplinar”.<\/p> Ele observou tamb\u00e9m que “os motivos da decis\u00e3o n\u00e3o fazem coisa julgada”, de modo que “a fundamenta\u00e7\u00e3o expendida no mandado de seguran\u00e7a, voltada \u00e0 proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa”.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.928.279<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 1928279<\/a><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o discutiu a exist\u00eancia dos fatos nem a autoria<\/h2>