J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 536 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 8, 9, 15 e 16 de setembro de 2026.<\/p>
SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p> Plen\u00e1rio<\/strong><\/p> 1. O art. 69, inciso I, da Lei 14.133\/2021, ao fazer refer\u00eancia \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, n\u00e3o imp\u00f5e que todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exerc\u00edcios. Esses requisitos devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferi\u00e7\u00e3o com base no \u00faltimo exerc\u00edcio social a solu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para os \u00edndices de liquidez, capital circulante e patrim\u00f4nio l\u00edquido, salvo justificativa concreta para estender a an\u00e1lise ao exerc\u00edcio precedente.<\/p> 2. \u00c9 irregular a exclus\u00e3o de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do pr\u00eamio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a ap\u00f3lice permanece eficaz perante a Administra\u00e7\u00e3o mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o pr\u00eamio nas datas convencionadas, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 58, \u00a7 4\u00ba, 96, \u00a7 1\u00ba, e 97, inciso II, da Lei 14.133\/2021, conjugados com a disciplina espec\u00edfica aplic\u00e1vel ao seguro-garantia.<\/p> vers\u00e3o PDF | <\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n