Veja o Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 35, de setembro de 2026, elaborado pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e S\u00famula (COJUS-TCMRio).<\/p>
ENUNCIADOS NOVOS<\/strong><\/p> Em parceria cujo benef\u00edcio possua execu\u00e7\u00e3o mensal, o cronograma de desembolso deve guardar proporcionalidade com a periodicidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto, sendo inadequada a concentra\u00e7\u00e3o desproporcional de recursos na assinatura do termo.<\/em><\/p> Resumo:<\/strong> O TCMRio adotou o entendimento em an\u00e1lise de termo de fomento, que teve como objeto o estabelecimento de parceria a fim de conceder aux\u00edlio financeiro mensal e contribuir com o desenvolvimento esportivo de atletas paraol\u00edmpicos de alto rendimento, vinculados \u00e0 Cidade do Rio de Janeiro. O Corpo T\u00e9cnico verificou que uma cl\u00e1usula do termo de fomento estabeleceu que o valor total seria pago em duas parcelas, com libera\u00e7\u00e3o de 80% na assinatura do termo e 20% ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o de contas parcial. Esta Corte de Contas destacou que a previs\u00e3o de cronograma de desembolso com concentra\u00e7\u00e3o desproporcional de recursos na assinatura do termo, correspondente a 80% do valor global pactuado, viola o princ\u00edpio da proporcionalidade e a necess\u00e1ria compatibilidade com a periodicidade mensal de execu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p> Processo: 40\/103847\/2025<\/p> Relator: Ivan Moreira dos Santos<\/p> Sess\u00e3o Virtual encerrada em 04\/09\/2026<\/p> <\/p> O descarte de pre\u00e7o coletado, em especial quando eleva o valor estimado do certame, exige demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de inexequibilidade, inconsist\u00eancia, excessividade ou incompatibilidade material.<\/em><\/p> Resumo:<\/strong> O entendimento foi adotado em an\u00e1lise de preg\u00e3o eletr\u00f4nico. O Corpo T\u00e9cnico verificou que a pesquisa de pre\u00e7os se baseou exclusivamente em propostas de tr\u00eas fornecedores, e que a menor cota\u00e7\u00e3o foi desconsiderada sob o argumento gen\u00e9rico de discrep\u00e2ncia, sem motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica suficiente, calculando-se a estimativa pela m\u00e9dia das duas propostas remanescentes. O Relator consignou que, diante da amostra reduzida em cen\u00e1rio de baixa competitividade, a Nota T\u00e9cnica de precifica\u00e7\u00e3o do TCMRio orienta a ado\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo pesquisado como refer\u00eancia. Destacou, ainda, em linha com o Corpo T\u00e9cnico, que a quest\u00e3o central consistia na insufici\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o para a exclus\u00e3o da menor proposta, pois o descarte de pre\u00e7o coletado exige demonstra\u00e7\u00e3o objetiva das circunst\u00e2ncias que o justifiquem, em observ\u00e2ncia ao dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e \u00e0 norma municipal de reg\u00eancia. Apontou que o descarte de pre\u00e7o coletado, em especial quando eleva o valor estimado do certame, exige demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de inexequibilidade, inconsist\u00eancia, excessividade ou incompatibilidade material.<\/p> Processo: 040\/102009\/2026<\/p> Relator: Felipe Galv\u00e3o Puccioni<\/p> Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio realizada em 28\/08\/2026<\/p> <\/p> No regime de empreitada por pre\u00e7o global, o cronograma f\u00edsico-financeiro deve vincular pagamentos a etapas ou eventos conclusivos, com escopo delimitado, crit\u00e9rios objetivos de medi\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o e valor atribu\u00eddo a cada marco.<\/em><\/p> Resumo:<\/strong> O entendimento foi adotado em an\u00e1lise de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica. O Corpo T\u00e9cnico verificou que, embora o certame adotasse o regime de empreitada por pre\u00e7o global, o cronograma f\u00edsico-financeiro estava organizado em etapas definidas exclusivamente por prazos, sem marcos de resultado, com distribui\u00e7\u00e3o dos custos em parcelas mensais iguais e medi\u00e7\u00f5es vinculadas ao decurso de trinta dias. Constatou, ainda, a aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o do escopo de cada etapa e de crit\u00e9rios objetivos de medi\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Relator, em linha com o Corpo T\u00e9cnico, consignou que a sistem\u00e1tica de medi\u00e7\u00e3o e pagamento nesse regime deve estar associada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de etapas vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a remunera\u00e7\u00e3o orientada por pre\u00e7os unit\u00e1rios ou pela execu\u00e7\u00e3o de quantidades de itens. Destacou, ainda, que a vincula\u00e7\u00e3o do desembolso \u00e0 entrega de resultados justifica a atribui\u00e7\u00e3o ao contratado do risco por pequenas varia\u00e7\u00f5es de quantitativos e que a sistem\u00e1tica prevista no edital contrariava o regime escolhido. Assim, votou por determinar \u00e0 jurisdicionada que, mantido o regime de empreitada por pre\u00e7o global, reestruturasse o cronograma em etapas ou eventos conclusivos, com escopo delimitado, crit\u00e9rios objetivos de medi\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o e valor atribu\u00eddo a cada marco, condicionando o desembolso ao cumprimento efetivo do evento e adequando as cl\u00e1usulas de medi\u00e7\u00e3o e pagamento do edital e da minuta contratual, tendo sido acompanhado pelo Plen\u00e1rio.<\/p> Processo: 040\/103711\/2026<\/p> Relator: Felipe Galv\u00e3o Puccioni<\/p> Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio realizada em 28\/08\/2026<\/p> <\/p> DECIS\u00c3O EM DESTAQUE<\/strong><\/p> As exig\u00eancias de registro no Conselho Profissional e de licen\u00e7a de funcionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os devem fazer parte dos requisitos de contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p> Resumo: <\/strong>No que concerne ao registro no Conselho Profissional, o entendimento foi reiterado em sede de representa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de supostas irregularidades no \u00e2mbito de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, que tinha como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de exames m\u00e9dicos. A representante sustentou que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CREMERJ restringiria a competitividade do certame. Esta Corte de Contas constatou a exist\u00eancia da irregularidade, tendo em vista que a exig\u00eancia, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o do registro no CRM da unidade federativa em que ser\u00e1 executado o objeto viola os princ\u00edpios da competitividade e da isonomia, bem como o disposto no art. 37, XXI, da CRFB\/1988, e arts. 31 e 58 da Lei n.\u00ba 13.303\/2016. A jurisdicionada, atendendo a determina\u00e7\u00e3o deste Tribunal, implementou as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no edital e no termo de refer\u00eancia, de maneira a exigir, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade da empresa licitante perante o CRM de qualquer unidade da Federa\u00e7\u00e3o, concedendo prazo razo\u00e1vel, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame, para que a vencedora, caso seja de outra unidade federativa, apresente o registro suplementar junto ao CREMERJ previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p> Processo: 40\/102337\/2026<\/p> Relator: Ivan Moreira dos Santos<\/p> Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio realizada em 29\/07\/2026.<\/p> <\/p> <\/a><\/a>– infojus_n35_v01.pdf ( 2994 Kbytes )<\/p> Fonte: TCMRJ<\/strong><\/p>\n Arquivos para download<\/strong><\/h5>