{"id":22927,"date":"2026-10-13T13:33:46","date_gmt":"2026-10-13T16:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22927"},"modified":"2026-10-13T13:33:47","modified_gmt":"2026-10-13T16:33:47","slug":"apos-recursos-tce-es-retira-multa-de-quatro-gestores-que-tiveram-problemas-com-descarte-irregular-de-residuos-solidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/apos-recursos-tce-es-retira-multa-de-quatro-gestores-que-tiveram-problemas-com-descarte-irregular-de-residuos-solidos\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recursos, TCE-ES retira multa de quatro gestores que tiveram problemas com descarte irregular de res\u00edduos s\u00f3lidos"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> aceitaram os recursos de quatro gestores que tiveram problemas com o descarte irregular de lixo. Segundo an\u00e1lise do relator, que acompanhou a \u00e1rea t\u00e9cnica em todos os casos, os gestores n\u00e3o poderiam ser responsabilizados pessoalmente pelas irregularidades. <\/p>

Os recursos foram apresentados por Luiz Am\u00e9rico Borel, ex-prefeito de Alto Rio Novo, Tiago Rocha, prefeito de S\u00e3o Gabriel da Palha, Yoshito de Souza Fukuda, ex-Diretor Geral do Servi\u00e7o Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear), e Marcos Geraldo Guerra, presidente do Condoeste. <\/p>

Em mar\u00e7o deste ano, 17 gestores (incluindo os quatro acima citados)<\/a><\/strong> foram multados em R$ 1 mil por conta de irregularidades na disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos em locais inadequados. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s uma auditoria realizada nos munic\u00edpios de Barra de S\u00e3o Francisco, Ecoporanga, Pedro Can\u00e1rio e Vila Pav\u00e3o, no Servi\u00e7o Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear), e no Cons\u00f3rcio P\u00fablico para Tratamento e Destina\u00e7\u00e3o Final Adequada de Res\u00edduos S\u00f3lidos da Regi\u00e3o Doce Oeste do Estado do Esp\u00edrito Santo (Condoeste).\u202f <\/p>

O objetivo da fiscaliza\u00e7\u00e3o foi verificar quais os procedimentos que os munic\u00edpios estavam adotando no per\u00edodo avaliado \u2013 entre 2020 e 2024 \u2013 para resolver o problema da disposi\u00e7\u00e3o final de seus res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos. Ao final da an\u00e1lise, foram observados problemas referentes \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos em locais inadequados e local inadequado ao recebimento; e ao tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos de servi\u00e7os de sa\u00fade (RSS).\u202f <\/p>

Recursos <\/h5>

Cada gestor apresentou um argumento diferente para contestar a multa. Em comum, os votos se apoiaram na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Pela lei, o agente p\u00fablico s\u00f3 responde pessoalmente por suas decis\u00f5es em caso de dolo ou erro grosseiro, e as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor devem ser levadas em conta. <\/p>

\u2013 Luiz Am\u00e9rico Borel: No caso do ex-prefeito de Alto Rio Novo, o entendimento foi de que n\u00e3o se pode ampliar o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo municipal a ponto de responsabiliz\u00e1-lo por uma falha t\u00e9cnico-operacional de terceiros. Segundo apontou o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, o ex-prefeito n\u00e3o tinha poder de mando sobre o operador do aterro, localizado em outro munic\u00edpio. <\/p>

\u2013 Yoshito de Souza Fukuda: Para o ex-diretor geral do Sanear, pesou a continuidade de um servi\u00e7o essencial. Interromper totalmente o recebimento de res\u00edduos de toda a regi\u00e3o obrigaria os munic\u00edpios a reativar lix\u00f5es a c\u00e9u aberto, com dano sanit\u00e1rio ainda maior. Ranna tamb\u00e9m considerou, em seu voto, que o gestor promoveu procedimentos licitat\u00f3rios para cumprir as exig\u00eancias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 002\/2021.\u202f <\/p>

\u2013 Tiago Rocha: No recurso do prefeito de S\u00e3o Gabriel da Palha, foi levado em conta que mais de 20 munic\u00edpios capixabas enfrentavam o mesmo problema de licenciamento. Isso indica que o atraso n\u00e3o decorreu de neglig\u00eancia do gestor, mas de um gargalo sist\u00eamico na concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais pelo Estado. O voto destacou ainda que a ades\u00e3o a um cons\u00f3rcio intermunicipal \u00e9 justamente o caminho incentivado pela Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos para munic\u00edpios pequenos. Como a falta de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a era responsabilidade do operador do aterro, n\u00e3o haveria liga\u00e7\u00e3o direta entre a conduta do prefeito e a irregularidade. <\/p>

\u2013 Marcos Geraldo Guerra: Por fim, o presidente do Condoeste alegou que o embargo emitido pelo Iema em 2022 foi entregue a uma pessoa sem rela\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o do aterro. Ele tamb\u00e9m apontou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual havia se manifestado pela regularidade do procedimento e que o aterro contava com uma licen\u00e7a ambiental de regulariza\u00e7\u00e3o. Diante disso, o entendimento foi de que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel apontar erro grosseiro de um prefeito por descumprir uma interdi\u00e7\u00e3o da qual ele n\u00e3o foi formalmente informado. <\/p>

Processo TC 1689\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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