{"id":22941,"date":"2026-10-13T14:25:17","date_gmt":"2026-10-13T17:25:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22941"},"modified":"2026-10-13T14:25:18","modified_gmt":"2026-10-13T17:25:18","slug":"ipem-do-parana-deve-regularizar-registros-contabeis-de-convenio-com-o-inmetro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/ipem-do-parana-deve-regularizar-registros-contabeis-de-convenio-com-o-inmetro\/","title":{"rendered":"Ipem do Paran\u00e1 deve regularizar registros cont\u00e1beis de conv\u00eanio com o Inmetro"},"content":{"rendered":"

Servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Paran\u00e1 (Ipem-PR), em fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o transporte de combust\u00edveis por caminh\u00f5es-tanque\/Cr\u00e9dito: Ag\u00eancia Estadual de Not\u00edcias (AEN)\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Em fiscaliza\u00e7\u00e3o, Tribunal de Contas identificou aus\u00eancia de registro integral de receitas, despesas e efeitos patrimoniais relacionados aos recursos da parceria t\u00e9cnico-administrativa<\/em><\/strong><\/p>

Com o objetivo de viabilizar a adequada execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paran\u00e1 (Ipem-PR) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a autarquia paranaense apresente um plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma definido para regularizar a contabilidade relacionada ao conv\u00eanio.<\/p>

A determina\u00e7\u00e3o foi expedida \u00e0 entidade acompanhada de recomenda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o TCE-PR promover fiscaliza\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o. O trabalho teve como objetivo avaliar a conformidade dos registros or\u00e7ament\u00e1rios, cont\u00e1beis e financeiros relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio por parte do Ipem-PR.<\/p>

A auditoria foi realizada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) da Corte, unidade t\u00e9cnica sob a superintend\u00eancia do conselheiro Augustinho Zucchi. Ela \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica de sa\u00fade e gest\u00e3o ambiental na esfera estadual durante o quadri\u00eanio 2023-2026.<\/p>

O conv\u00eanio auditado tem como objetivo a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-administrativa entre as duas entidades. Por meio do acordo, o Inmetro delega ao Ipem-PR a execu\u00e7\u00e3o de atividades previstas nas Leis n\u00ba 5.966\/1973 e n\u00ba 9.933\/1999, transferindo recursos para que a autarquia realize essas atribui\u00e7\u00f5es no Paran\u00e1.<\/p>


Impropriedades<\/strong><\/p>

Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, foram encontrados tr\u00eas achados de auditoria \u2013 designa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores. A primeira impropriedade constatada foi a aus\u00eancia de registro integral, no Sistema Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle do Estado do Paran\u00e1 (Siafic), das receitas e despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio. Segundo a inspetoria, apenas os lan\u00e7amentos referentes \u00e0 folha de pagamento estavam registrados no sistema estadual.<\/p>

A auditoria tamb\u00e9m apontou que o Ipem-PR n\u00e3o incorporou \u00e0s suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis os efeitos patrimoniais e financeiros decorrentes da parceria firmada com o Inmetro. Al\u00e9m disso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou a inexist\u00eancia de rotinas administrativas formalizadas para garantir o registro integral dos atos e fatos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e patrimoniais relacionados ao conv\u00eanio.<\/p>

De acordo com a unidade t\u00e9cnica, a aus\u00eancia desses registros compromete a fiscaliza\u00e7\u00e3o completa dos recursos administrados pela autarquia e dificulta o acompanhamento das responsabilidades assumidas durante a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio.<\/p>

\"\"<\/figure>

Logomarca do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paran\u00e1
(Ipem-PR)<\/em><\/p>

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Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, destacou que o fato de os recursos terem origem federal n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de registro por parte da autarquia estadual. Segundo ele, ao receber verbas do Inmetro para executar atividades delegadas, o Ipem-PR assume responsabilidades sobre a gest\u00e3o desses valores.<\/p>

Dessa forma, a institui\u00e7\u00e3o deve reconhecer, registrar e evidenciar em sua contabilidade todos os atos e fatos relacionados ao conv\u00eanio, ainda que os recursos permane\u00e7am vinculados \u00e0 finalidade estabelecida pelo \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>

A decis\u00e3o ressalta que o registro cont\u00e1bil n\u00e3o altera a titularidade dos recursos nem descaracteriza sua origem federal. Pelo contr\u00e1rio, permite identificar a fonte e a destina\u00e7\u00e3o dos valores, controlar as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo conv\u00eanio, demonstrar saldos remanescentes e evidenciar eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>

O relator fundamentou sua decis\u00e3o na Lei n\u00ba 4.320\/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 – LRF), citando ainda o Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, que regulamenta o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do Siafic e prev\u00ea o registro e a demonstra\u00e7\u00e3o de atos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos por meio de conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>

O conselheiro tamb\u00e9m mencionou, em seu voto, que o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCasp) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBCTSP) exigem que as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis representem de forma fiel, completa e verific\u00e1vel a realidade patrimonial das entidades p\u00fablicas. Nesse contexto, a aus\u00eancia de registros integrais pode comprometer a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e dificultar o controle dos recursos administrados.<\/p>

Ao afastar argumentos apresentados pela defesa, o relator observou ainda que precedentes citados pelo Ipem-PR foram produzidos em contexto normativo diferente do atual, anterior \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das NBCTSP, do MCasp e da exig\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Por isso, entendeu que tais decis\u00f5es n\u00e3o afastam as obriga\u00e7\u00f5es atualmente impostas aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Diante das impropriedades identificadas, o conselheiro acompanhou parcialmente o entendimento expresso na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela 1\u00aa ICE do Tribunal e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), votando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

O TCE-PR determinou que, no plano de a\u00e7\u00e3o, o Ipem-PR realize o registro integral das receitas e despesas no Siafic, o reconhecimento e a evidencia\u00e7\u00e3o de todos os direitos, obriga\u00e7\u00f5es, saldos, bens, responsabilidades e demais efeitos patrimoniais vinculados ao ajuste, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de rotina administrativa permanente para assegurar o registro apropriado dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>

Al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o, a Corte recomendou que o Ipem-PR mantenha articula\u00e7\u00e3o formal com a Secretaria da Fazenda do Estado do Paran\u00e1 (Sefa-PR) e com o Inmetro para garantir a correta defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e de controle dos recursos recebidos por meio do conv\u00eanio.<\/p>

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, a proposta de voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/2026, conclu\u00edda em 28 de maio. N\u00e3o houve recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201\/26 – Tribunal Pleno, publicado no dia 10 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.689 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 3 de julho.<\/p>

O prazo m\u00e1ximo de 90 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o pelo Ipem-PR se encerra em 20 de outubro. No dia 9 de setembro, a autarquia estadual apresentou documenta\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas, que est\u00e1 sob an\u00e1lise da 1\u00aa ICE.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>778737\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>1201\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Adriano Carvalho, Rubens de Camargo Penteado e Valeria Alberti<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ipem do Paran\u00e1 deve regularizar registros cont\u00e1beis de conv\u00eanio com o Inmetro<\/p>\n

    Em fiscaliza\u00e7\u00e3o, Tribunal de Contas identificou aus\u00eancia de registro integral de receitas, despesas e efeitos patrimoniais relacionados aos recursos da parceria t\u00e9cnico-administrativa<\/p>\n

    Com o objetivo de viabilizar a adequada execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paran\u00e1 (Ipem-PR) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a autarquia paranaense apresente um plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma definido para regularizar a contabilidade relacionada ao conv\u00eanio.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22943,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22941"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22941"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22941\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22944,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22941\/revisions\/22944"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22943"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}