{"id":22945,"date":"2026-10-13T14:28:32","date_gmt":"2026-10-13T17:28:32","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22945"},"modified":"2026-10-13T14:28:33","modified_gmt":"2026-10-13T17:28:33","slug":"consulta-oscip-nao-precisa-de-titulo-de-utilidade-publica-para-receber-verba-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-oscip-nao-precisa-de-titulo-de-utilidade-publica-para-receber-verba-estadual\/","title":{"rendered":"Consulta: Oscip n\u00e3o precisa de T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica para receber verba estadual"},"content":{"rendered":"

Edif\u00edcio-Anexo do TCE-PR, localizado no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba, onde est\u00e3o instadas as unidades t\u00e9cnicas do Tribunal\/Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado\/TCE-PR<\/em><\/p>

TCE-PR esclarece que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal e paranaense<\/em><\/strong><\/p>

A apresenta\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscips) n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel como requisito para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou para a realiza\u00e7\u00e3o de repasses de recursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

A exig\u00eancia desse documento foi expressamente afastada pela Lei Estadual n\u00ba 19.134\/17 e pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Estadual n\u00ba 7.578\/24 no Decreto Estadual n\u00ba 4.189\/16, em conformidade com o regime jur\u00eddico estabelecido pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil).<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paran\u00e1 (Seab-PR), por meio da qual questionou se, diante das altera\u00e7\u00f5es promovidas na legisla\u00e7\u00e3o paranaense, permaneceria exig\u00edvel o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica como requisito para a transfer\u00eancia de recursos a Oscips no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo   <\/strong><\/p>

A Seab-PR informou que realiza repasses a Oscips, em especial entidades da agricultura familiar, por meio de termos de fomento, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 e na legisla\u00e7\u00e3o estadual correlata.<\/p>

A pasta sustentou que a exig\u00eancia do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica foi suprimida do ordenamento jur\u00eddico estadual, tanto na lei quanto decreto regulamentar. Contudo, a secretaria registrou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/11 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11 do TCE-PR ainda mantinham a referida exig\u00eancia, o que poderia gerar diverg\u00eancia normativa e inseguran\u00e7a jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o das parcerias.<\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da Seab-PR concluiu pela inexist\u00eancia de obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e as Oscips.<\/p>

A Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) \u2013 unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas atualmente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Seab-PR \u2013 fez uma an\u00e1lise cronol\u00f3gica e sistem\u00e1tica da evolu\u00e7\u00e3o normativa; e entendeu que a altera\u00e7\u00e3o legislativa teve por finalidade a redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com Oscips, em conson\u00e2ncia com o regime estabelecido pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/14.<\/p>

A unidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o opinou que a supress\u00e3o da exig\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o estadual deve produzir reflexos tamb\u00e9m nos atos normativos do TCE-PR, especialmente quanto aos requisitos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Finalmente, a 1\u00aa ICE frisou que, a partir da vig\u00eancia da Lei Estadual 19.134\/17, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica para repasses e transfer\u00eancias no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, nem para a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o TCE-PR.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) acompanhou integralmente o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.790\/99 estabelece que podem se qualificar como Oscip as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos em lei.     <\/p>

O artigo 3\u00ba-A dessa lei fixa que a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por lei, observado em qualquer caso o princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es, somente ser\u00e1 conferida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das finalidades definidas em lei.<\/p>

O artigo 4\u00ba da Lei 9.790\/99 trata das disposi\u00e7\u00f5es que devem constar nos estatutos das pessoas jur\u00eddicas interessadas em se qualificar como Oscip.<\/p>

O artigo 5\u00ba dessa lei disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por lei dever\u00e1 formular requerimento escrito ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, instru\u00eddo com c\u00f3pias autenticadas dos documentos requeridos.<\/p>

O artigo 9\u00ba da Lei 9.790\/99 expressa que \u201cfica institu\u00eddo o termo de parceria, assim considerado o instrumento pass\u00edvel de ser firmado entre o poder p\u00fablico e as entidades qualificadas como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o entre as partes, para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico previstas em lei\u201d.<\/p>

A al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 2\u00ba da Lei 13.019\/14 disp\u00f5e que \u00e9 considerada OSC a entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva.<\/p>

O artigo 41 dessa lei estabelece que ser\u00e3o celebradas nos termos da Lei 13.019\/14 as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as OSCs.<\/p>

A Lei 19.134\/17 alterou a Lei Estadual 16.244\/09, ao dar nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 ementa e ao artigo 1\u00ba dessa lei, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos p\u00fablicos. O artigo 2\u00ba da Lei Estadual 19.134\/17 disp\u00f5e que essa lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 27 de setembro de 2017.<\/p>

Com a altera\u00e7\u00e3o, o artigo 1\u00ba da Lei 16.244\/09 passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cAutoriza o Poder Executivo a realizar repasse de recursos p\u00fablicos, mediante termos de colabora\u00e7\u00e3o ou termos de fomento, \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil consideradas no artigo 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 e \u00e0s cooperativas de pequeno porte constitu\u00eddas por agricultores familiares e pelos benefici\u00e1rios informados pelo par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.326\/06.<\/p>

Com a altera\u00e7\u00f5es promovida pelo Decreto 7.578\/24, a reda\u00e7\u00e3o do inciso VII do artigo 11 do Decreto Estadual 4.189\/16 passou a expressar \u201ccomprova\u00e7\u00e3o de que a entidade tomadora dos recursos n\u00e3o possui fins lucrativos\u201d, com a supress\u00e3o do texto que mencionava o T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica.<\/p>

O artigo 11 do Decreto Estadual 4.189\/16 lista os documentos que devem ser anexados aos pedidos de concess\u00e3o de aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es ou de pagamentos de subven\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas dever\u00e3o ser formulados pelas entidades interessadas \u00e0 secretaria de Estado correspondente \u00e0s finalidades a que se destinam os recursos pretendidos.<\/p>

O artigo 1\u00ba da Lei Federal 11.326\/06 disp\u00f5e que essa lei estabelece os conceitos, princ\u00edpios e instrumentos destinados \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais.<\/p>

<\/a>O artigo seguinte (2\u00ba) fixa que a formula\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais ser\u00e3o articuladas, em todas as fases de sua formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, com a pol\u00edtica agr\u00edcola, na forma da lei, e com as pol\u00edticas voltadas para a reforma agr\u00e1ria.<\/p>

<\/a>O artigo 3\u00ba expressa que, para os efeitos dessa lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: <\/a>n\u00e3o detenha, a qualquer t\u00edtulo, \u00e1rea maior do que quatro m\u00f3dulos fiscais (inciso I); <\/a>utilize predominantemente m\u00e3o de obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia nas atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento (II); <\/a> tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econ\u00f4micas vinculadas ao pr\u00f3prio estabelecimento ou empreendimento (III); <\/a>tenha percentual m\u00ednimo da renda familiar originada de atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo (IV); e <\/a>dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua fam\u00edlia.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.326\/06 estabelece que o disposto no inciso I do desse artigo n\u00e3o se aplica quando se tratar de condom\u00ednio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fra\u00e7\u00e3o ideal por propriet\u00e1rio n\u00e3o ultrapasse quatro m\u00f3dulos fiscais.<\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) disp\u00f5e que s\u00e3o tamb\u00e9m benefici\u00e1rios desta lei: <\/a>silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput<\/em> deste artigo, cultivem florestas nativas ou ex\u00f3ticas e que promovam o manejo sustent\u00e1vel daqueles ambientes; <\/a>aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput <\/em>deste artigo e explorem reservat\u00f3rios h\u00eddricos com superf\u00edcie total de at\u00e9 dois hectares ou ocupem at\u00e9 500 metros c\u00fabicos de \u00e1gua, quando a explora\u00e7\u00e3o se efetivar em tanques-rede; <\/a>extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV desse artigo e exer\u00e7am essa atividade artesanalmente no meio rural, exclu\u00eddos os garimpeiros e faiscadores; <\/a>pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV desse artigo e exer\u00e7am a atividade pesqueira artesanalmente; <\/a>povos ind\u00edgenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV desse artigo; e <\/a>integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV desse artigo.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 424\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 114273\/20) disp\u00f5e que a atua\u00e7\u00e3o de entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Oscip n\u00e3o est\u00e1 restrita ao regime jur\u00eddico da Lei 9.790\/99, que institui e disciplina o termo de parceria. Portanto, uma Oscip pode firmar outros instrumentos com o poder p\u00fablico, como termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento e acordos de coopera\u00e7\u00e3o, sujeitando-se, em cada caso, \u00e0 disciplina normativa peculiar de cada instrumento.<\/p>

Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que n\u00e3o \u00e9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de entidades qualificadas como Oscips nas parcerias regidas pela Lei n\u00ba 13.019\/14, por meio de termos de colabora\u00e7\u00e3o ou termos de fomento, caso em que estar\u00e3o sujeitas \u00e0 sua disciplina normativa.<\/p>

A decis\u00e3o expressa que, apesar de n\u00e3o ser vedada a participa\u00e7\u00e3o de Oscips nas parcerias regidas pela Lei n\u00ba 13.019\/14, essa lei vedou a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de termos de conv\u00eanios baseados na lei anterior, posteriormente ao decurso de um ano da sua entrada em vigor. Assim, atualmente, esses instrumentos somente podem ser celebrados entre entes federados ou pessoas jur\u00eddicas a eles vinculadas, bem como com entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos em atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de sa\u00fade de forma complementar ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), nos termos dos artigos 84-A e 85, combinados com o artigo 3\u00ba, IV, da Lei 13.019\/14; e do artigo 199, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m fixa que, em caso de celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos pela Lei 13.019\/14 por Oscip, a coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente disciplinada pelo regime jur\u00eddico dessa lei, afastando-se a incid\u00eancia da Lei 9.790\/99 e do Decreto Federal 3.100\/99 para a formaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do ajuste. Essas duas normas permanecem aplic\u00e1veis unicamente aos termos de parceria celebrados com base na Lei 9.790\/99.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que os munic\u00edpios devem aplicar, por analogia, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Federal 3.100\/99 aos termos de parceria regidos pela Lei 9.790\/99, em caso de aus\u00eancia de ato local que regulamente a mat\u00e9ria.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 436\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 13435\/22) estabelece que \u00e9 poss\u00edvel o repasse a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSCs) por meio de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais sem chamamento p\u00fablico, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o seu objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. No caso da exce\u00e7\u00e3o, o chamamento p\u00fablico deve observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal 13.019\/14.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que, como as parcerias realizadas entre o poder p\u00fablico e as OSCs visam o atendimento de um objeto de interesse p\u00fablico comum, mediante m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, toda e qualquer despesa que esteja vinculada ao objeto convencionado poder\u00e1 ser custeada com os recursos provenientes do pacto, o que deve ser verificado em cada casa concreto.<\/p>

A decis\u00e3o tamb\u00e9m expressa que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei autorizativa espec\u00edfica para realiza\u00e7\u00e3o de repasse de recursos p\u00fablicos \u00e0s OSCs, pois n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o constitucional ou legal nesse sentido. A Lei Federal 13.019\/14 n\u00e3o prev\u00ea expressamente a necessidade de pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas, apesar de ser recomend\u00e1vel, por se tratar de inst\u00e2ncia consultiva e fiscalizadora no desenvolvimento da espec\u00edfica pol\u00edtica p\u00fablica avaliada.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o fixa que \u00e9 poss\u00edvel que o repasse de recursos seja realizado via emenda parlamentar impositiva, com observ\u00e2ncia ao regramento geral da Lei 13.019\/14 quanto \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos recursos de forma vinculada ao objeto da parceria.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o, entendeu que a mat\u00e9ria deveria ser examinada \u00e0 luz do regime jur\u00eddico inaugurado pelo Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, que estabeleceu disciplina pr\u00f3pria para as parcerias celebradas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e entidades privadas sem fins lucrativos, estruturada em crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

Requi\u00e3o explicou que, no plano estadual, a Lei 16.244\/09, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, condicionava a realiza\u00e7\u00e3o de repasses a entidades sem fins lucrativos \u00e0 pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica. No entanto, ele destacou que a Lei Estadual 19.134\/17 promoveu altera\u00e7\u00e3o substancial nesse regime, suprimindo a exig\u00eancia de reconhecimento de utilidade p\u00fablica e adequando a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao modelo institu\u00eddo pela Lei Federal 13.019\/14, mediante a previs\u00e3o de parcerias formalizadas por termos de colabora\u00e7\u00e3o e termos de fomento.<\/p>

O conselheiro afirmou que, no mesmo sentido, o Decreto Estadual 4.189\/16, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto Estadual 7.578\/24, deixou de exigir a comprova\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica nos pedidos de concess\u00e3o de aux\u00edlios, contribui\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es perante as secretarias estaduais, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos requisitos pr\u00f3prios previstos na Lei Federal 13.019\/14 e em seu regulamento estadual.<\/p>

Assim, o relator concluiu que o modelo baseado na qualifica\u00e7\u00e3o formal de utilidade p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para acesso \u00e0s parcerias foi superado, com a substitui\u00e7\u00e3o por regime jur\u00eddico fundado na avalia\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica e operacional da entidade; da regularidade institucional; da compatibilidade de suas finalidades estatut\u00e1rias; e da ader\u00eancia do plano de trabalho ao interesse p\u00fablico.<\/p>

Portanto, Requi\u00e3o considerou que n\u00e3o subsiste fundamento jur\u00eddico para a exig\u00eancia do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, tampouco para a libera\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual, uma vez que tal requisito foi afastado pela legisla\u00e7\u00e3o superveniente; e que norma infralegal, ato administrativo pret\u00e9rito ou pr\u00e1tica administrativa n\u00e3o pode reestabelecer exig\u00eancia n\u00e3o mais prevista no regime legal aplic\u00e1vel.<\/p>

O conselheiro ressaltou, ainda, que a manuten\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia incompat\u00edvel com o atual regime jur\u00eddico das parcerias poderia implicar indevida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das Oscips nos chamamentos p\u00fablicos, com potencial redu\u00e7\u00e3o da competitividade e afronta aos princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade, da efici\u00eancia e da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>

Quanto \u00e0s normas do TCE-PR, especialmente a IN n\u00ba 61\/11 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/11, o relator lembrou que elas foram editadas sob contexto normativo anterior \u00e0 plena vig\u00eancia do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa estadual promovida pela Lei 19.134\/17. Assim, ele entendeu ser necess\u00e1ria a harmoniza\u00e7\u00e3o dos atos normativos do TCE-PR com o atual regime jur\u00eddico das parcerias, de modo a assegurar coer\u00eancia normativa, seguran\u00e7a jur\u00eddica e observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>

Finalmente, Requi\u00e3o concluiu que, \u00e0 vista da converg\u00eancia entre a legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente, o regime jur\u00eddico federal aplic\u00e1vel e as manifesta\u00e7\u00f5es constantes dos autos, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica pelas Oscips como requisito para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, nem como condi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para a presta\u00e7\u00e3o de contas perante o TCE-PR.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 9 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1714\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 23 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.726 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>O processo transitou em julgado no dia 3 de agosto.<\/em><\/p>


<\/u><\/strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>551140\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1714\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Consulta: Oscip n\u00e3o precisa de T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica para receber verba estadual<\/p>\n

    TCE-PR esclarece que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico, conforme a legisla\u00e7\u00e3o federal e paranaense<\/p>\n

    A apresenta\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Utilidade P\u00fablica pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (Oscips) n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel como requisito para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de colabora\u00e7\u00e3o, termos de fomento ou para a realiza\u00e7\u00e3o de repasses de recursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22945","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22945"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22945"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22947,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22945\/revisions\/22947"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}