{"id":22948,"date":"2026-10-13T14:31:28","date_gmt":"2026-10-13T17:31:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22948"},"modified":"2026-10-13T14:31:28","modified_gmt":"2026-10-13T17:31:28","slug":"consorcio-publico-nao-pode-cobrar-tarifa-para-adesao-a-ata-de-registro-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consorcio-publico-nao-pode-cobrar-tarifa-para-adesao-a-ata-de-registro-de-precos\/","title":{"rendered":"Cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o pode cobrar tarifa para ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"

A ata de registro de pre\u00e7os \u00e9 um instrumento previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21)\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Em resposta a Consulta, TCE-PR esclarece que a Lei 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e o Decreto 11.462\/23 n\u00e3o preveem a institui\u00e7\u00e3o de tarifa p\u00fablica aos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>

Cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o pode instaurar a cobran\u00e7a de tarifa aos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o a suas atas de registro de pre\u00e7os, pois a Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e o Decreto n\u00ba 11.462\/23 n\u00e3o preveem essa exig\u00eancia. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o (Norte Pioneiro).<\/p>

Por meio da Consulta, o munic\u00edpio questionou a possibilidade de cons\u00f3rcio instituir e cobrar tarifa p\u00fablica, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, a ser paga pelos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o \u00e0s suas atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o apresentou parecer jur\u00eddico, no qual afirmou entender irregular a exig\u00eancia do pagamento de tarifa p\u00fablica para a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR ressaltou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tarifa para ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os de cons\u00f3rcio p\u00fablico, pois a Lei n\u00ba 14.133\/21 n\u00e3o prev\u00ea tal possibilidade; a principiologia do Direito Administrativo e do pr\u00f3prio Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) n\u00e3o possibilitam essa exig\u00eancia; e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas \u00e9 em sentido contr\u00e1rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de tal tarifa.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a resposta sugerida pela CAIS; e refor\u00e7ou que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o pagamento de tarifa por munic\u00edpio para aderir a atas de registro de pre\u00e7os, pois essa cobran\u00e7a \u00e9 irregular.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso XXI desse artigo constitucional estabelece que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.  <\/p>

O inciso XLV do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21 define Sistema de Registro de Pre\u00e7os como o conjunto de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, contrata\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>

<\/a>O inciso XLVI desse mesmo artigo considera como Ata de Registro de Pre\u00e7os o documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital da licita\u00e7\u00e3o, no aviso ou instrumento de contrata\u00e7\u00e3o direta e nas propostas apresentadas.<\/p>

<\/a>O inciso seguinte (XLVII) classifica como \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do conjunto de procedimentos para registro de pre\u00e7os e pelo gerenciamento da ata de registro de pre\u00e7os dele decorrente<\/a>.<\/p>

O inciso XLVIII do artigo 6\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos conceitua como \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que participa dos procedimentos iniciais da contrata\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

<\/a>O inciso seguinte (XLIX) define \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o participante como o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que n\u00e3o participa dos procedimentos iniciais da licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os e n\u00e3o integra a ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>

O inciso L da Lei n\u00ba 14.133\/21 define a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o: conjunto de agentes p\u00fablicos indicados pela administra\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente ou especial, com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar documentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos procedimentos auxiliares.<\/p>

O artigo 28 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que s\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o o<\/a> preg\u00e3o, a <\/a>concorr\u00eancia, <\/a>o concurso, o <\/a>leil\u00e3o e o <\/a>di\u00e1logo competitivo. O par\u00e1grafo <\/a>1\u00ba desse artigo fixa que, al\u00e9m dessas modalidades, a administra\u00e7\u00e3o pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 dessa lei; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que <\/a>\u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de licita\u00e7\u00e3o ou, ainda, a combina\u00e7\u00e3o das modalidades previstas em lei.<\/p>

O artigo 78 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que s\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por essa lei o <\/a>credenciamento, <\/a>a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, <\/a>o procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o <\/a>sistema de registro de pre\u00e7os e o <\/a>registro cadastral. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que os procedimentos auxiliares obedecer\u00e3o a crit\u00e9rios claros e objetivos definidos em regulamento; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que<\/a> o julgamento que decorrer dos dois primeiros procedimentos auxiliares elencados seguir\u00e1 o mesmo procedimento das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>

O inciso III do artigo 82 da Lei n\u00ba 14.133\/21 expressa que o edital de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os observar\u00e1 as regras gerais dessa lei e dever\u00e1 dispor sobre a possibilidade de prever pre\u00e7os diferentes <\/a>quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes, <\/a>em raz\u00e3o da forma e do local de acondicionamento, <\/a>quando admitida cota\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel em raz\u00e3o do tamanho do lote, ou <\/a>por outros motivos justificados no processo.<\/p>

O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo disp\u00f5e que o sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado nas hip\u00f3teses de inexigibilidade e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

O artigo 83 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada.<\/p>

O artigo seguinte (84) fixa que <\/a>o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo prev\u00ea que o<\/a> contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es nela contidas.<\/p>

<\/a>O artigo 85 da Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia pelo sistema de registro de pre\u00e7os, desde que atendidos os requisitos de <\/a>exist\u00eancia de projeto padronizado, sem complexidade t\u00e9cnica e operacional; <\/a>e de necessidade permanente ou frequente de obra ou servi\u00e7o a ser contratado.<\/p>

O artigo 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora dever\u00e1, na fase preparat\u00f3ria do processo licitat\u00f3rio, para fins de registro de pre\u00e7os, realizar procedimento p\u00fablico de inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo m\u00ednimo de oito dias \u00fateis, a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo fixa que, se n\u00e3o participarem do procedimento previsto no  artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os requisitos de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico; de demonstra\u00e7\u00e3o de que os valores registrados est\u00e3o compat\u00edveis com os valores praticados pelo mercado; e de pr\u00e9vias consulta e aceita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (3\u00ba) expressa que a faculdade conferida pelo par\u00e1grafo 2\u00ba estar\u00e1 limitada a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal que, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, desejarem aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.<\/p>

O inciso II do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 86 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es fixa que a faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, relativamente \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 86 da Lei 14.133\/21 disp\u00f5e que as aquisi\u00e7\u00f5es ou as contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece que o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.<\/p>

O Decreto n\u00ba 11.462\/23 regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei 14.133\/21, para dispor sobre o SRP para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, inclusive obras e servi\u00e7os de engenharia, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>

O artigo 31 desse decreto disp\u00f5e que, durante a vig\u00eancia da ata, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal que n\u00e3o participaram do procedimento de Inten\u00e7\u00e3o de Registro de Pre\u00e7os (IRP) poder\u00e3o aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participantes, observados os seguintes requisitos: apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa da vantagem da ades\u00e3o, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de prov\u00e1vel desabastecimento ou de descontinuidade de servi\u00e7o p\u00fablico; demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no artigo 23 da Lei 14.133\/21; e consulta e aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.<\/p>

O Decreto Estadual n\u00ba 7.303\/21 regulamenta o SRP no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1. O artigo 1\u00ba desse decreto fixa que o SRP para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual direta, fundos especiais, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas institu\u00eddas pelo Estado do Paran\u00e1 obedecer\u00e1 ao disposto no Decreto.<\/p>

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba do Decreto Estadual 7.303\/21 expressa que os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, o Tribunal de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 poder\u00e3o ser \u00f3rg\u00e3os participantes ou aderentes ao SRP promovido pelo Poder Executivo.<\/p>

O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005 expressa que essa lei disp\u00f5e sobre normas gerais para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios contratarem cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum. O artigo seguinte (2\u00ba) fixa que os objetivos dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos ser\u00e3o determinados pelos entes da federa\u00e7\u00e3o que se consorciarem, observados os limites constitucionais.<\/p>

O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 11.107\/05 disp\u00f5e que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o emitir documentos de cobran\u00e7a e exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados ou, mediante autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o consorciado.<\/p>

O inciso I do artigo 4\u00ba da Lei 11.107\/05 estabelece que s\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias do protocolo de inten\u00e7\u00f5es as que estabele\u00e7am a denomina\u00e7\u00e3o, a finalidade, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a sede do cons\u00f3rcio.<\/p>

O Decreto n\u00ba 6.017\/07 regulamenta a Lei 11.107\/05, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos. O artigo 19 desse decreto expressa que “os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, se constitu\u00eddos para tal fim, podem realizar licita\u00e7\u00e3o cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados”.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1105\/14 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 211458\/12) disp\u00f5e que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual podem aderir a atas de registro de pre\u00e7os, desde que tal possibilidade conste do respectivo edital de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 821513\/16) expressa que cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00e3o compartilhada ou efetuar “carona” em certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o das modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os e convite; e seus tipos previstos em lei. O procedimento licitat\u00f3rio pode ser executado na forma presencial ou na eletr\u00f4nica, exclusivamente para o preg\u00e3o e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (RDC).<\/p>

A decis\u00e3o expressa que, em rela\u00e7\u00e3o ao SRP, a participa\u00e7\u00e3o de entes consorciados pode ocorrer antes da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u2013 licita\u00e7\u00e3o compartilhada \u2013, com o encaminhamento ao cons\u00f3rcio, ainda na fase de planejamento do certame, das especifica\u00e7\u00f5es do objeto e da futura ata de registro de pre\u00e7os. No SRP, o cons\u00f3rcio tamb\u00e9m pode participar depois da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o \u2013 \u201ccarona\u201d \u2013, caso o registro tenha sido realizado sob o RDC, j\u00e1 que \u00e9 admitida pela legisla\u00e7\u00e3o a ades\u00e3o posterior \u00e0 efetua\u00e7\u00e3o da ata.<\/p>

De acordo com esse ac\u00f3rd\u00e3o, que tem for\u00e7a normativa, os participantes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a contratar o objeto licitado, mesmo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado da licita\u00e7\u00e3o compartilhada. Mas, caso queiram contratar, os cons\u00f3rcios s\u00e3o respons\u00e1veis pela celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos e pelo envio dos dados relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria expressa em norma do Tribunal.<\/p>

Outra disposi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1624\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR \u00e9 que o cons\u00f3rcio p\u00fablico tamb\u00e9m pode participar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador da licita\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao consorciado a compet\u00eancia pela celebra\u00e7\u00e3o de contratos derivados das licita\u00e7\u00f5es promovidas pelo cons\u00f3rcio.<\/p>

Al\u00e9m disso, esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que os cons\u00f3rcios podem participar em licita\u00e7\u00e3o compartilhada de entes p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta dos munic\u00edpios consorciados, conforme previs\u00e3o normativa; e realizar essa forma de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o referente a quaisquer objetos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 571\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 407614\/21), tamb\u00e9m com for\u00e7a normativa, fixa que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos somente podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas se houver expressa previs\u00e3o para tanto nos seus atos constitutivos. Portanto, n\u00e3o \u00e9 admitida para esse fim a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva e impl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o “se constitu\u00eddos para tal fim” constante no artigo 19 do Decreto n\u00ba 6.017\/07, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>

Outro ac\u00f3rd\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1669\/23 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 731105\/22), afirma que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o compartilhada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que haja expressa previs\u00e3o em seu ato constitutivo. Nesse caso, o cons\u00f3rcio pode atuar apenas como \u00f3rg\u00e3o gerenciador, com amparo t\u00e9cnico e log\u00edstico para os seus consorciados, responsabilizando-se pela condu\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos procedimentos licitat\u00f3rios, cabendo aos entes consorciados a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos deles decorrentes.<\/p>

Outro ac\u00f3rd\u00e3o do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o ao tema em quest\u00e3o \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3888\/24 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 145072\/23) \u2013 disp\u00f5e que o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA) elaborado por cons\u00f3rcio p\u00fablico deve contemplar a previs\u00e3o de possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas. Eventuais licita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam contempladas nesse plano devem ser objeto de espec\u00edfica e detalhada motiva\u00e7\u00e3o, apta a justificar a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o em face do planejamento da entidade.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o orienta que os cons\u00f3rcios p\u00fablicos podem realizar licita\u00e7\u00f5es compartilhadas mediante quaisquer das modalidades e crit\u00e9rios de julgamento previstos na Lei 14.133\/21, observadas as particularidades da modalidade escolhida.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que \u00e9 poss\u00edvel que cons\u00f3rcios n\u00e3o participantes da licita\u00e7\u00e3o fa\u00e7am posterior ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 86, par\u00e1grafo 3\u00b0, inciso II, da Lei 14.133\/21 e da Lei 11.107\/05. Nesse caso, ades\u00e3o e \u201ccarona\u201d podem ser lidos como sin\u00f4nimos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1572\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 572577\/21) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel a ades\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais do Estado do Paran\u00e1 a atas de registro de pre\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, desde que ela seja autorizada por ato normativo regulamentar estadual e sejam observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 86 da Lei 14.133\/21.<\/p>

A possibilidade decorre das novas disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica do registro de pre\u00e7os e \u00e0 possibilidade de sua formata\u00e7\u00e3o pelos entes federativos; al\u00e9m da faculdade que o governador tem de pormenorizar, via poder regulamentar, nova modelagem do SRP.<\/p>

Vale lembrar que, em primeira an\u00e1lise, em raz\u00e3o da atual vig\u00eancia do Decreto Estadual n\u00ba 7.303\/21, n\u00e3o seria poss\u00edvel a ades\u00e3o de forma ampla \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais do Estado do Paran\u00e1.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 253999\/25) estabelece que, caso formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada em licita\u00e7\u00e3o promovida e gerida por cons\u00f3rcio p\u00fablico, mediante a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, os entes consorciados podem realizar a contrata\u00e7\u00e3o diretamente com o fornecedor, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de nova fase preparat\u00f3ria do processo de licita\u00e7\u00e3o ou do procedimento auxiliar.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a que, conforme definido pelo TCE-PR em respostas a consultas sobre licita\u00e7\u00e3o compartilhada conduzida e gerenciada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, por meio dos ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1669\/23 e n\u00ba 3888\/24, ambos do Tribunal Pleno, compete aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais aut\u00f4nomos.<\/p>

A decis\u00e3o com for\u00e7a normativa do TCE-PR mais recente sobre o tema \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 392\/26 – Tribunal Pleno (Consultas n\u00ba 329553\/25, n\u00ba 636432\/23 e n\u00ba 817488\/23) \u2013 fixa que a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os pode ser prorrogada, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 84 da Lei 14.133\/21, em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo eventualmente remanescente ou \u00e0 totalidade do objeto inicialmente previsto na ata, desde que essa possibilidade conste expressamente no edital de licita\u00e7\u00e3o e na pr\u00f3pria ata.<\/p>

Segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o deve ser exercida dentro do prazo de vig\u00eancia original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes; vir acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vantajoso; e ser previamente abordada pelo gestor respons\u00e1vel no PCA da entidade.<\/p>

Os entes p\u00fablicos podem realizar a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 14.133\/21 por meio de decreto do Poder Executivo, com a finalidade de tra\u00e7ar crit\u00e9rios e exig\u00eancias espec\u00edficas de forma complementar.<\/p>

Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, aos contratos decorrentes da ata de registo de pre\u00e7os s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do \u201cCap\u00edtulo VII \u2013 Da altera\u00e7\u00e3o dos contratos e dos pre\u00e7os\u201d da Lei 14.133\/21, inclusive as do artigo 125, sejam eles oriundos de modalidade licitat\u00f3ria ou de procedimentos auxiliares.<\/p>

No julgamento do Processo n\u00ba 24100943-1, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) firmou o entendimento de que \u00e9 inadmiss\u00edvel a cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico pela ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os gerenciada por cons\u00f3rcio p\u00fablico, pois o artigo 31 do Decreto n\u00ba 11.462\/23 n\u00e3o condiciona a ades\u00e3o de ente participante ou n\u00e3o participante \u2013 \u201ccarona\u201d \u2013 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento.<\/p>

Nessa ocasi\u00e3o, o TCE-PE tamb\u00e9m ressaltou que a impossibilidade de cobran\u00e7a, decorrente da aus\u00eancia de respaldo legal, alcan\u00e7a tanto os entes consorciados, os quais j\u00e1 transferem recursos para o custeio das despesas da entidade por meio do contrato de rateio, quanto os n\u00e3o consorciados, por sua incompatibilidade com o princ\u00edpio federativo da coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>

No mesmo sentido foi a decis\u00e3o cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no Processo n\u00ba 1192213. \u201cConsiderando a irregularidade da cobran\u00e7a de valor sobre as contrata\u00e7\u00f5es decorrentes de ades\u00e3o de \u2018caronas\u2019 a atas de registro de pre\u00e7os celebradas por cons\u00f3rcio intermunicipal, em especial por n\u00e3o encontrar respaldo principiol\u00f3gico, legal ou jurisprudencial, entendo, em sede de ju\u00edzo sum\u00e1rio e n\u00e3o-exauriente, que se faz necess\u00e1rio, neste momento, o exerc\u00edcio do poder constitucional fiscalizat\u00f3rio deste Tribunal, insculpido no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com vistas a proferir decis\u00e3o cautelar para a cessa\u00e7\u00e3o de potenciais consequ\u00eancias danosas decorrentes do certame sob exame\u201d, afirmou o relator.<\/p>

Assim, por meio da medida cautelar, o TCE-MG determinou a suspens\u00e3o das cl\u00e1usulas que estabeleciam cobran\u00e7a percentual sobre novas ades\u00f5es \u201ccaronas\u201d nas atas de registro de pre\u00e7os n\u00fameros 25\/2024, 19\/2024, 20\/2024, 26\/2024, 21\/2024, 23\/2024 e 24\/2024, bem como em outras que porventura estivessem vigentes e previssem a referida cobran\u00e7a, at\u00e9 que fosse resolvido o m\u00e9rito do processo de Representa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, sob pena de anula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do \u00f3rg\u00e3o ministerial para concluir que a resposta ao questionamento da Consulta deveria ser negativa. Preliminarmente, Bonilha explicou que o SRP \u00e9 um procedimento auxiliar das licita\u00e7\u00f5es, voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de registro formal de fornecedores e pre\u00e7os para futuras contrata\u00e7\u00f5es, de acordo com a necessidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

O conselheiro esclareceu que, mediante procedimento licitat\u00f3rio nas modalidades concorr\u00eancia ou preg\u00e3o, formaliza-se a ata de registro de pre\u00e7os, documento vinculativo e obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, no qual s\u00e3o registrados o objeto, os pre\u00e7os, os fornecedores, os \u00f3rg\u00e3os participantes e as condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, permitindo, durante sua vig\u00eancia, a contrata\u00e7\u00e3o posterior sem a necessidade de novos certames para o mesmo objeto.<\/p>

O relator lembrou a Lei 14.133\/21 admite a possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os por \u00f3rg\u00e3os ou entidades n\u00e3o participantes em seu artigo 86, observando-se requisitos espec\u00edficos regulamentados pelo Decreto 11.462\/23.<\/p>

Bonilha enfatizou que o Decreto 11.462\/23, ao regulamentar os dispositivos legais referentes ao SRP, detalha essas exig\u00eancias e as restringe \u00e0 justificativa da vantagem da ades\u00e3o, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos pre\u00e7os registrados com os praticados no mercado e \u00e0 anu\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o gerenciador e do fornecedor registrado.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o normativa que contemple a exig\u00eancia de qualquer contrapartida financeira como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o. Ele mencionou o parecer do MPC-PR, no qual est\u00e1 expresso que \u201cn\u00e3o se fala de lacuna normativa pass\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o; muito pelo contr\u00e1rio, o legislador delimitou claramente o regime jur\u00eddico da ades\u00e3o, inexistindo, portanto, qualquer espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o, por ato infralegal ou resolu\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico, de condicionante financeira n\u00e3o prevista em lei\u201d.<\/p>

Portanto, o relator salientou que a pretens\u00e3o de instituir tarifa p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os constitui inova\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico estabelecido, o que n\u00e3o se admite, diante do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>

Al\u00e9m disso, Bonilha relatou que a situa\u00e7\u00e3o questionada n\u00e3o se enquadra na previs\u00e3o da Lei 11.107\/05, que permite aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos exercer atividades de arrecada\u00e7\u00e3o de tarifas e outros pre\u00e7os p\u00fablicos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pelo uso ou outorga de uso de bens p\u00fablicos por eles administrados, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico nem utiliza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico.<\/p>

Finalmente, o conselheiro destacou trechos da instru\u00e7\u00e3o da CAIS nos quais foram transcritas decis\u00f5es de outros Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, que convergem no sentido de firmar a jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 impossibilidade de cobran\u00e7a de tarifa para ades\u00e3o a atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 21\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada presencialmente em 1\u00ba de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1586\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 9 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.710 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 20 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>500643\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1586\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o pode cobrar tarifa para ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os<\/p>\n

    Em resposta a Consulta, TCE-PR esclarece que a Lei 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e o Decreto 11.462\/23 n\u00e3o preveem a institui\u00e7\u00e3o de tarifa p\u00fablica aos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o<\/p>\n

    Cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o pode instaurar a cobran\u00e7a de tarifa aos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o a suas atas de registro de pre\u00e7os, pois a Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e o Decreto n\u00ba 11.462\/23 n\u00e3o preveem essa exig\u00eancia. Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o (Norte Pioneiro).
    \nPor meio da Consulta, o munic\u00edpio questionou a possibilidade de cons\u00f3rcio instituir e cobrar tarifa p\u00fablica, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, a ser paga pelos entes n\u00e3o consorciados para ades\u00e3o \u00e0s suas atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22949,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22948"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22948"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22948\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22950,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22948\/revisions\/22950"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22949"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}