{"id":22951,"date":"2026-10-13T14:34:37","date_gmt":"2026-10-13T17:34:37","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22951"},"modified":"2026-10-13T14:34:38","modified_gmt":"2026-10-13T17:34:38","slug":"tce-pr-recomenda-ao-der-que-nao-exija-atestado-tecnico-de-engenheiro-preposto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-recomenda-ao-der-que-nao-exija-atestado-tecnico-de-engenheiro-preposto\/","title":{"rendered":"TCE-PR recomenda ao DER que n\u00e3o exija atestado t\u00e9cnico de engenheiro preposto"},"content":{"rendered":"

Os engenheiros s\u00e3o profissionais fundamentais no mundo contempor\u00e2neo\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Irregularidade foi identificada em licita\u00e7\u00e3o para obras na Rodovia dos Min\u00e9rios. Cobran\u00e7a do documento pode ser feita apenas em rela\u00e7\u00e3o ao profissional respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado recomendou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 deixe de exigir atestado de capacidade t\u00e9cnico-profissional para engenheiros prepostos em futuros editais de licita\u00e7\u00e3o voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>

A recomenda\u00e7\u00e3o foi emitida pelos conselheiros do Tribunal Pleno ao julgarem procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5\u00aa ICE) do TCE-PR ap\u00f3s auditoria realizada pela unidade t\u00e9cnica da Corte junto ao DER-PR.<\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o resultou na identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no edital da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica com Regime de Contrata\u00e7\u00e3o Integrada n\u00ba 1\/2025, cujo objetivo foi a contrata\u00e7\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos projetos e da execu\u00e7\u00e3o das obras de duplica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da Rodovia dos Min\u00e9rios (PR-092), no trecho entre a \u00e1rea urbana de Almirante Tamandar\u00e9 e o bairro Jardim Areias, naquele mesmo munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>

Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Durval Amaral, a 5\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica de Infraestrutura<\/em>na esfera estadual durante o quadri\u00eanio 2023-2026.<\/p>


Impropriedade<\/strong><\/p>

Conforme exposto pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, a fiscaliza\u00e7\u00e3o comprovou que a entidade exigiu de forma indevida, no edital do certame, a comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do engenheiro preposto, pr\u00e1tica que diverge do entendimento consolidado no artigo 67, incisos I e III, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), que estabelece as regras para a comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a exig\u00eancia pode ser feita apenas em rela\u00e7\u00e3o ao profissional respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, ou seja, daquele que efetivamente executa o objeto contratual, e n\u00e3o do engenheiro preposto.<\/p>

Para fins de conhecimento, o conselheiro explicou que o engenheiro legalmente habilitado possui atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para executar a obra, por isso precisa comprovar qualifica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o preposto atua como representante da contratada perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o exerce atribui\u00e7\u00f5es que demandem a apresenta\u00e7\u00e3o do atestado.<\/p>

Al\u00e9m disso, Bonilha destacou que a pr\u00f3pria lei permite que o engenheiro preposto seja uma pessoa sem registro no conselho profissional relacionado ao objeto contratado, desde que tenha condi\u00e7\u00f5es de desempenhar as fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por fim, o relator apontou que a pr\u00e1tica viola os princ\u00edpios da legalidade, da competitividade e da economicidade, ao criar uma exig\u00eancia sem respaldo legal e capaz de restringir a participa\u00e7\u00e3o de empresas interessadas no certame.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo acompanhou parcialmente o entendimento expresso na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela 5\u00aa ICE e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso, votando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e pela expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o ao DER-PR.<\/p>

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/2026, conclu\u00edda em 28 de maio. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1208\/26 – Tribunal Pleno, publicado no dia 10 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.689 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O processo transitou em julgado no dia 3 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>602370\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>1208\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Departamento de Estradas de Rodagem do Estadodo Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessado:<\/strong><\/td>Fernando Furiatti Saboia<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    TCE-PR recomenda ao DER que n\u00e3o exija atestado t\u00e9cnico de engenheiro preposto<\/p>\n

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