{"id":22954,"date":"2026-10-13T14:37:53","date_gmt":"2026-10-13T17:37:53","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22954"},"modified":"2026-10-13T14:37:54","modified_gmt":"2026-10-13T17:37:54","slug":"maringa-deve-ajustar-preferencia-por-filantropicas-em-credenciamentos-na-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/maringa-deve-ajustar-preferencia-por-filantropicas-em-credenciamentos-na-saude\/","title":{"rendered":"Maring\u00e1 deve ajustar prefer\u00eancia por filantr\u00f3picas em credenciamentos na sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Oferecer bons servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \/ Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prefer\u00eancia a ser dada a essas entidades na distribui\u00e7\u00e3o de demandas de sa\u00fade complementar ao SUS. TCE-PR determina que esta vantagem esteja claramente estipulada em edital<\/em><\/strong><\/p>

A falta de crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia \u00e0s entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos em editais de Credenciamento do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 \u2013 voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o complementar de servi\u00e7os para atender os usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2013 levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a determinar que a administra\u00e7\u00e3o municipal promova a adequa\u00e7\u00e3o dos credenciamentos n\u00fameros 178\/2025 e 179\/2025. O prazo de 90 dias para as corre\u00e7\u00f5es teve in\u00edcio a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ocorrido em 24 de setembro.<\/p>

A medida visa estabelecer regras claras para a destina\u00e7\u00e3o de demandas por exames e consultas, assegurando a observ\u00e2ncia dessa prefer\u00eancia. A decis\u00e3o \u00e9 de m\u00e9rito e foi uma resposta \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Associa\u00e7\u00e3o Seumed – Hospital de Olhos de Maring\u00e1, que apontou irregularidades nos dois credenciamentos do munic\u00edpio, destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambulatoriais e hospitalares, especialmente na \u00e1rea de oftalmologia.<\/p>

O Credenciamento \u00e9 uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prevista na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21), na qual os interessados em prestar o servi\u00e7o ou fornecer bens aderem \u00e0s regras e pre\u00e7os definidos pelo edital. N\u00e3o h\u00e1 disputa entre empresas ou institui\u00e7\u00f5es, por meio da oferta de pre\u00e7os. Os interessados, ao atenderem os requisitos previstos no edital, s\u00e3o credenciados e prestam os servi\u00e7os ou fornecem bens conforme a demanda.<\/p>

Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) e da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, reconheceu a falha na modelagem dos editais que, embora tenham permitido a participa\u00e7\u00e3o de entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos, n\u00e3o estabeleceram crit\u00e9rios objetivos para garantir a prefer\u00eancia dessas entidades na distribui\u00e7\u00e3o das demandas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

De acordo com o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e a Lei Org\u00e2nica do SUS (Lei Federal n\u00ba 8.080\/1990) asseguram que essas entidades t\u00eam prefer\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos complementares junto ao sistema. No entanto, segundo ele, essa diretriz n\u00e3o pode ser aplicada de forma gen\u00e9rica ou informal, devendo estar prevista de maneira clara no edital de credenciamento. \u201cA prefer\u00eancia constitucional deve ser materializada por meio de crit\u00e9rios objetivos, previamente definidos e verific\u00e1veis\u201d, destacou o relator.<\/p>

Ao citar a Lei n\u00ba 8.080\/90, Guimar\u00e3es entendeu que a concess\u00e3o de prefer\u00eancia a entidades filantr\u00f3picas n\u00e3o se configura como alternativa ao administrador p\u00fablico, mas uma obrigatoriedade a ser cumprida nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os complementares de sa\u00fade p\u00fablica. Ele, entretanto, ressalvou que a prefer\u00eancia pelos servi\u00e7os prestados por entidades sem fins lucrativos nestes casos n\u00e3o deve ser confundida com exclusividade. \u201cAo contr\u00e1rio, a solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada consiste na harmoniza\u00e7\u00e3o entre esses regimes normativos, de modo a preservar a natureza paralela do credenciamento e, simultaneamente, dar efetividade \u00e0 prefer\u00eancia constitucional e legal.\u201d<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong>
Apesar da irregularidade, o relator prop\u00f4s em seu voto a n\u00e3o anula\u00e7\u00e3o dos credenciamentos, considerando o risco de preju\u00edzo \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Desta forma, o conselheiro prop\u00f4s o encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o para que, no prazo de 90 dias, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 promova mudan\u00e7as nos editais, regulando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o do saldo de demandas existentes.<\/p>

Adicionalmente, Guimar\u00e3es prop\u00f4s a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio para que, em futuros editais de credenciamento com o mesmo objeto, observe a \u201cprefer\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e ader\u00eancia \u00e0s diretrizes do SUS.\u201d<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/2026, conclu\u00edda em 11 de junho. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1379\/2026 – Tribunal Pleno, em 25 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.700 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>, o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 ingressou com Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 419432\/26), solicitando esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o aos termos da decis\u00e3o, o que foi feito por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2131\/26 – Tribunal Pleno, veiculado em 28 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.746 do DETC<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 24 de setembro.<\/p>


<\/u><\/strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>38258\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1379\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Ant\u00f4nio Carlos Figueiredo Nardi, Associa\u00e7\u00e3o Seumed – Hospital de Olhos, Eliana Cl\u00e1udia Porcelani Bergamo, Graziele Mariane Hasimoto, Maria \u00c2ngela Ferrareze Casaroto, e Simone Santana Pereira<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Maring\u00e1 deve ajustar prefer\u00eancia por filantr\u00f3picas em credenciamentos na sa\u00fade<\/p>\n

    Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea prefer\u00eancia a ser dada a essas entidades na distribui\u00e7\u00e3o de demandas de sa\u00fade complementar ao SUS. TCE-PR determina que esta vantagem esteja claramente estipulada em edital<\/p>\n

    A falta de crit\u00e9rios objetivos para a aplica\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia \u00e0s entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos em editais de Credenciamento do Munic\u00edpio de Maring\u00e1 \u2013 voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o complementar de servi\u00e7os para atender os usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2013 levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a determinar que a administra\u00e7\u00e3o municipal promova a adequa\u00e7\u00e3o dos credenciamentos n\u00fameros 178\/2025 e 179\/2025. O prazo de 90 dias para as corre\u00e7\u00f5es teve in\u00edcio a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ocorrido em 24 de setembro.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22955,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22954","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22954"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22954"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22954\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22956,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22954\/revisions\/22956"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22954"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22954"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22954"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}