{"id":22978,"date":"2026-10-13T15:08:45","date_gmt":"2026-10-13T18:08:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22978"},"modified":"2026-10-13T15:08:46","modified_gmt":"2026-10-13T18:08:46","slug":"auditoria-do-tce-sc-identifica-problemas-em-contrato-de-concessao-de-servico-municipal-de-agua-e-esgoto-e-determina-correcoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/auditoria-do-tce-sc-identifica-problemas-em-contrato-de-concessao-de-servico-municipal-de-agua-e-esgoto-e-determina-correcoes\/","title":{"rendered":"Auditoria do TCE\/SC identifica problemas em contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o municipal de \u00e1gua e esgoto e determina corre\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Auditoria do TCE\/SC apontou falhas na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto de S\u00e3o Francisco do Sul, com riscos \u00e0 viabilidade da presta\u00e7\u00e3o. Foram identificados descumprimentos contratuais, falta de documenta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de metas sem justificativa suficiente. O Tribunal determinou medidas corretivas \u00e0 Prefeitura, ao Samae e \u00e0 Aris, al\u00e9m de aplicar multas aos respons\u00e1veis.<\/em><\/li><\/ul><p>Uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), envolvendo a Prefeitura de S\u00e3o Francisco do Sul, a Ag\u00eancia Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo Municipal de \u00c1gua e Esgoto (Samae), &nbsp;considerou insuficientes, com riscos \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o para abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio no munic\u00edpio, que tem 35 anos de vig\u00eancia ao total, estimado em R$ 1,33 bilh\u00e3o \u2014 a auditoria decorre de informa\u00e7\u00f5es constantes no relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Francisco do Sul realizada em 2024.<\/p><p>A equipe do TCE\/SC fez inspe\u00e7\u00f5es in loco na Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de \u00c1gua, no escrit\u00f3rio administrativo da concession\u00e1ria, na Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto e na sede da Aris para coletar informa\u00e7\u00f5es relativas a aspectos operacionais, regulat\u00f3rios, financeiros e fiscalizat\u00f3rios da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Entre os pontos elencados, o TCE\/SC detectou que o descumprimento do contrato se deve, em parte, ao n\u00e3o acompanhamento do cronograma.<\/p><p>Entre as descobertas, a Prefeitura deixou de exigir da concession\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse a regularidade de esta\u00e7\u00e3o elevat\u00f3ria de esgoto e a regularidade do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio (SES), al\u00e9m de assinar termo aditivo com a revis\u00e3o de metas sem demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-documental suficiente das causas e da extens\u00e3o dos atrasos, da efetiva repercuss\u00e3o sobre as metas contratuais e sem a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento das condicionantes previamente apontadas.<\/p><p>Em sua decis\u00e3o, o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou prazo de 90 dias para que a Prefeitura de S\u00e3o Francisco do Sul e a Samae adotem 17 provid\u00eancias para o cumprimento da lei. Em conjunto, Prefeitura e Samae devem realizar a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da efici\u00eancia e efic\u00e1cia de a\u00e7\u00f5es programadas no Plano Municipal de Saneamento, estabelecer mecanismos que garantam \u00e0 sociedade acesso a informa\u00e7\u00f5es, adotar provid\u00eancias para a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do mesmo plano, e adotar de forma permanente medidas para apurar e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas, quando necess\u00e1rio.<\/p><p>J\u00e1 a Aris, tamb\u00e9m em 90 dias, ter\u00e1 de apresentar a apura\u00e7\u00e3o sobre os problemas encontrados, indicando provid\u00eancias a serem tomadas, delimitar e organizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e adotar medidas para aprimorar a an\u00e1lise dos dados usados para o c\u00e1lculo e a aferi\u00e7\u00e3o das metas quantitativas e qualitativas dos sistemas de Abastecimento de \u00c1gua (SAA) e de Esgotamento Sanit\u00e1rio, entre outras medidas. O Tribunal de Contas ainda aplicou tr\u00eas multas ao presidente da Samae, no total de R$ 11,9 mil, e quatro multas ao prefeito, totalizando R$ 16 mil.<\/p><p>Provid\u00eancias a serem adotadas pela Prefeitura e pela Samae<\/p><p>&#8211; Designar formalmente representante da administra\u00e7\u00e3o municipal para ser o fiscal do contrato;&nbsp;<br>&#8211; Instituir acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1ticos do contrato, com emiss\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; Manter o controle da obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as pr\u00e9vias de responsabilidade do munic\u00edpio necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, em conformidade com as datas fixadas no cronograma de investimentos;&nbsp;<br>&#8211;&nbsp; Manter o controle dos prazos previstos na proposta t\u00e9cnica e compat\u00edveis com os cronogramas, para que a concession\u00e1ria submeta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio os projetos e demais pe\u00e7as que os integram;&nbsp;<br>&#8211; Manter o controle dos eventuais descumprimentos, pela concession\u00e1ria, dos prazos para submiss\u00e3o dos projetos e demais pe\u00e7as adotando, quando cab\u00edveis, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas;&nbsp;<br>&#8211; Garantir a an\u00e1lise adequada e tempestiva, inclusive quanto \u00e0 ader\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, ao edital e \u00e0 proposta t\u00e9cnica da Samae, dos projetos e demais pe\u00e7as submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, incluindo os estudos de concep\u00e7\u00e3o do Sistema de Abastecimento de \u00c1gua e do Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio.&nbsp;<br>&#8211;&nbsp; Manter cronograma de apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos e demais pe\u00e7as que os integram que contemple acompanhamento espec\u00edfico da etapa de Licenciamento Ambiental Pr\u00e9vio (LAP);&nbsp;<br>&#8211; Manter cronograma de apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos e demais pe\u00e7as que os integram que contemple acompanhamento espec\u00edfico das \u00e1reas que devam ser declaradas de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou institu\u00eddas como servid\u00f5es administrativas, relativamente aos bens im\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e obras vinculados \u00e0 concess\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; Manter o cronograma de apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos e demais pe\u00e7as que os integram que contemple acompanhamento espec\u00edfico da obten\u00e7\u00e3o das outorgas de uso de recursos h\u00eddricos, relativas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; Comunicar formalmente \u00e0 Samae a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e demais especifica\u00e7\u00f5es pertinentes;&nbsp;<br>&#8211; Manter controle do encaminhamento, pela Samae, de toda a documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s obras, inclusive dos projetos b\u00e1sico e executivo ap\u00f3s as respectivas conclus\u00f5es, de modo a manter atualizado o cadastro t\u00e9cnico do SAA e do SES;&nbsp;<br>&#8211; Exigir e acompanhar plano detalhado de implanta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das obras lineares do SAA e do SES que observe as caracter\u00edsticas locais relativas ao fluxo de turistas e as demais diretrizes regularmente definidas pelo munic\u00edpio e pelo edital, bem como exigir da Samae o levantamento dos obst\u00e1culos superficiais e subterr\u00e2neos existentes nos logradouros em que estejam projetadas as redes;&nbsp;<br>&#8211; Manter controle das notifica\u00e7\u00f5es formalizadas pela Prefeitura sobre a conclus\u00e3o das obras, inclusive das lineares de transporte de \u00e1gua bruta, \u00e1gua tratada e esgoto sanit\u00e1rio;&nbsp;<br>&#8211; Fiscalizar as frentes de trabalho da concession\u00e1ria, de modo a assegurar que as obras em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas observem os procedimentos previstos em contrato, especialmente quanto \u00e0 submiss\u00e3o dos projetos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, adotando as medidas administrativas pertinentes, inclusive o registro das ocorr\u00eancias, a determina\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos verificados e, quando cab\u00edvel, a emiss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>&#8211; Estabelecer procedimentos para a vistoria das obras e para a emiss\u00e3o dos Termos de Recebimento Provis\u00f3rio e Definitivo, verificando a adequa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 repavimenta\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, e adotando provid\u00eancias diante da constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou dos materiais empregados;&nbsp;<br>&#8211; Manter cronograma atualizado de acompanhamento de cada investimento previsto na proposta comercial da concession\u00e1ria, assegurando a ader\u00eancia ao edital e \u00e0s propostas t\u00e9cnicas e comercial e promovendo, quando necess\u00e1rias, altera\u00e7\u00f5es por meio do procedimento contratual adequado e devidamente motivado;&nbsp;<br>&#8211; Acionar formalmente a concession\u00e1ria para que apresente as informa\u00e7\u00f5es e os documentos relacionados \u00e0 regularidade da Esta\u00e7\u00e3o Elevat\u00f3ria de Esgoto.&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Auditoria do TCE\/SC identifica problemas em contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o municipal de \u00e1gua e esgoto e determina corre\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES<br \/>\n\u2022\tAuditoria do TCE\/SC apontou falhas na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto de S\u00e3o Francisco do Sul, com riscos \u00e0 viabilidade da presta\u00e7\u00e3o. Foram identificados descumprimentos contratuais, falta de documenta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de metas sem justificativa suficiente. O Tribunal determinou medidas corretivas \u00e0 Prefeitura, ao Samae e \u00e0 Aris, al\u00e9m de aplicar multas aos respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22979,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22978","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22978"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22980,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22978\/revisions\/22980"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}