{"id":23012,"date":"2026-10-15T11:25:56","date_gmt":"2026-10-15T14:25:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23012"},"modified":"2026-10-15T11:25:57","modified_gmt":"2026-10-15T14:25:57","slug":"repetitivo-stj-reducao-de-multa-por-dificultar-fiscalizacao-de-cargas-nao-atinge-infracoes-anteriores-a-nova-norma-da-antt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/repetitivo-stj-reducao-de-multa-por-dificultar-fiscalizacao-de-cargas-nao-atinge-infracoes-anteriores-a-nova-norma-da-antt\/","title":{"rendered":"Repetitivo STJ: redu\u00e7\u00e3o de multa por dificultar fiscaliza\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o atinge infra\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 nova norma da ANTT"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O STJ decidiu que normas administrativas que estabele\u00e7am puni\u00e7\u00f5es mais brandas do que aquelas que existiam anteriormente n\u00e3o podem beneficiar, como regra, infratores por atos cometidos antes da publica\u00e7\u00e3o da nova norma. Com base nesse entendimento, o tribunal considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel aplicar de maneira retroativa norma da ANTT que reduziu a multa para quem impede ou dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte de cargas. De acordo com o STJ, a regra que permite \u00e0 lei valer para o passado e beneficiar um culpado \u00e9 aplicada no direito penal e serve para proteger liberdade individual. No direito administrativo, que trata de san\u00e7\u00f5es patrimoniais, a regra \u00e9 que a norma n\u00e3o pode voltar no tempo, salvo se houver lei que autorize expressamente essa retroa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STJ vale para toda a Justi\u00e7a brasileira em primeiro e segundo graus.<\/em><\/li><\/ul><p>\u200bSob o rito dos recursos repetitivos (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1327&amp;cod_tema_final=1327\">Tema 1.327<\/a>), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) alinhou sua jurisprud\u00eancia \u00e0 do Supremo Tribunal Federal (STF) e fixou duas teses sobre a irretroatividade de san\u00e7\u00e3o administrativa mais branda ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o de nova norma pela Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). As teses s\u00e3o as seguintes:<\/p><p>1) A san\u00e7\u00e3o administrativa prevista na <a href=\"https:\/\/anttlegis.antt.gov.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00005847&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2019&amp;orgao=DG\/ANTT\/MI&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_menu=5408&amp;cod_modulo=161\">Resolu\u00e7\u00e3o da ANTT 5.847\/2019<\/a>, ainda que mais ben\u00e9fica ao infrator, n\u00e3o retroage para incidir sobre condutas e san\u00e7\u00f5es aplicadas regularmente \u00e0 luz da norma vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p><p>2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princ\u00edpio do <em>tempus regit actum<\/em>, salvo se houver previs\u00e3o legal, espec\u00edfica e expressa, autorizativa de aplica\u00e7\u00e3o do normativo mais ben\u00e9fico posterior \u00e0s condutas pret\u00e9ritas.<\/p><p>Para o relator do repetitivo, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, permitir que uma san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada de acordo com a norma vigente \u00e0 \u00e9poca seja posteriormente reduzida sempre que surgir uma regra mais branda comprometeria a fun\u00e7\u00e3o preventiva das penalidades. &#8220;A estabilidade da san\u00e7\u00e3o aplicada ao tempo da conduta \u00e9, nessa perspectiva, condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do pr\u00f3prio sistema regulat\u00f3rio, cuja miss\u00e3o de tutela de bens jur\u00eddicos coletivos depende da credibilidade e da previsibilidade de suas reprimendas&#8221;, afirmou.<\/p><p>Com a fixa\u00e7\u00e3o das teses, poder\u00e3o voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos \u00e0 espera da defini\u00e7\u00e3o do precedente qualificado.<\/p><p>Nos recursos representativos da controv\u00e9rsia, a ANTT recorreu de decis\u00f5es que reduziram o valor de multas aplicadas pela ag\u00eancia reguladora com base na aplica\u00e7\u00e3o retroativa de uma altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 5.847\/2019. O normativo modificou a <a href=\"https:\/\/anttlegis.antt.gov.br\/action\/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&amp;tipo=RES&amp;numeroAto=00004799&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2015&amp;orgao=DG\/ANTT\/MT&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_menu=5408&amp;cod_modulo=161&amp;pesquisa=true\">Resolu\u00e7\u00e3o 4.799\/2015<\/a> e diminuiu de R$ 5 mil para R$ 550 o valor da san\u00e7\u00e3o para o infrator que obstruir ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o durante o transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Sistema penal e sistema administrativo sancionador s\u00e3o distintos<\/h2><p>Para o ministro, a regra da irretroatividade protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a nas normas vigentes. &#8220;Assegura ao cidad\u00e3o que os atos praticados em conformidade com a ordem vigente n\u00e3o ser\u00e3o desconstitu\u00eddos por normas supervenientes, e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o que os atos regularmente editados subsistir\u00e3o como manifesta\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas do poder que lhes deu origem&#8221;, disse.<\/p><p>Paulo S\u00e9rgio Domingues explicou que o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art5xl\">artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> \u2013 conforme o qual a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u \u2013 n\u00e3o estabelece uma regra geral para todo o poder punitivo do Estado. Trata-se, segundo ele, de uma garantia espec\u00edfica do direito penal.<\/p><p>De acordo com o relator, o direito penal envolve a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o da liberdade e, por isso, conta com a intensifica\u00e7\u00e3o de garantias, entre elas a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica. J\u00e1 o direito administrativo sancionador regula condutas relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da vida social e econ\u00f4mica e aplica san\u00e7\u00f5es patrimoniais ou restritivas de atividades, sem envolver priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p><p>O ministro tamb\u00e9m citou o entendimento do STF no <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&amp;numeroProcesso=843989&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1199\">Tema 1.199<\/a> \u2013 firmado em an\u00e1lise da nova Lei de Improbidade Administrativa \u2013, o qual considera o direito penal e o direito administrativo sancionador sistemas distintos. Apesar disso, Domingues lembrou que h\u00e1 um n\u00facleo m\u00ednimo de garantias do direito penal que se aplicam ao campo do direito administrativo, como a legalidade, a tipicidade da infra\u00e7\u00e3o e da san\u00e7\u00e3o, o devido processo legal, a ampla defesa, entre outros.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Retroatividade da norma mais ben\u00e9fica precisa estar prevista em lei<\/h2><p>Na vis\u00e3o do relator, a retroatividade da lei favor\u00e1vel n\u00e3o encontra no direito administrativo sancionador o mesmo pressuposto que a justifica no direito penal, o qual est\u00e1 ligado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual.<\/p><p>Para Domingues, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar por analogia a regra penal ao direito administrativo. Segundo ele, a analogia somente \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 lacuna legislativa e identidade jur\u00eddica entre as situa\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, no caso do direito administrativo, o ministro observou que h\u00e1 disciplina normativa completa que estabelece a regra da irretroatividade da lei e a aplica\u00e7\u00e3o da norma vigente no momento da conduta.<\/p><p>Destaca-se, ainda, que o princ\u00edpio da legalidade tem aplica\u00e7\u00e3o em duas dire\u00e7\u00f5es no direito administrativo sancionador: \u00e9 necess\u00e1ria lei para estabelecer a puni\u00e7\u00e3o e lei para autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa. O ministro real\u00e7ou que o legislador previu expressamente a possibilidade de retroatividade em \u00e1reas espec\u00edficas, como no direito penal e no direito tribut\u00e1rio.<\/p><p>Por fim, o relator salientou que o STJ j\u00e1 havia admitido, em julgamentos anteriores, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de norma administrativa mais ben\u00e9fica. Contudo, ele ressaltou que essa interpreta\u00e7\u00e3o foi alterada diante do precedente vinculante julgado pelo STF.<\/p><p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=398192020&amp;registro_numero=202402417229&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260921&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.175.768<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202175768\">REsp 2175768<\/a>, <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%202175767\">REsp 2175767<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Repetitivo: redu\u00e7\u00e3o de multa por dificultar fiscaliza\u00e7\u00e3o de cargas n\u00e3o atinge infra\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 nova norma da ANTT<\/p>\n<p>Resumo em linguagem simples<br \/>\n\u2022\tO STJ decidiu que normas administrativas que estabele\u00e7am puni\u00e7\u00f5es mais brandas do que aquelas que existiam anteriormente n\u00e3o podem beneficiar, como regra, infratores por atos cometidos antes da publica\u00e7\u00e3o da nova norma. Com base nesse entendimento, o tribunal considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel aplicar de maneira retroativa norma da ANTT que reduziu a multa para quem impede ou dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte de cargas. De acordo com o STJ, a regra que permite \u00e0 lei valer para o passado e beneficiar um culpado \u00e9 aplicada no direito penal e serve para proteger liberdade individual. No direito administrativo, que trata de san\u00e7\u00f5es patrimoniais, a regra \u00e9 que a norma n\u00e3o pode voltar no tempo, salvo se houver lei que autorize expressamente essa retroa\u00e7\u00e3o. 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