\u200bA Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, pela t\u00e9cnica de forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o, no ju\u00edzo criminal, de valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o de danos causados \u00e0 Fazenda P\u00fablica por delitos contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>
Os recursos s\u00e3o de relatoria do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior e tiveram a relev\u00e2ncia analisada em sess\u00e3o virtual. N\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de processos.<\/p>
Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal: o que muda na atua\u00e7\u00e3o do STJ com o novo sistema<\/a><\/p> Em seu voto, o relator explicou que, embora os recursos tenham sido interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3os publicados antes da entrada em vigor da Lei 15.484\/2026<\/a> \u2013 que regulamenta o regime de relev\u00e2ncia \u2013, os casos podem ser submetidos \u00e0 nova sistem\u00e1tica por autoriza\u00e7\u00e3o expressa do artigo 6\u00ba da Emenda Regimental 55\/2026<\/a>.<\/p> “A recorrente apresentou t\u00f3pico espec\u00edfico sobre o requisito e invocou as hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia presumida previstas no artigo 105, par\u00e1grafo 3\u00ba, I e V<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao fundamento de que se trata de a\u00e7\u00e3o penal e de que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a”, destacou o ministro.<\/p> Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior apontou que a controv\u00e9rsia envolve os limites da atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo criminal para fixar valor m\u00ednimo destinado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos causados \u00e0 Fazenda P\u00fablica por delitos contra a ordem tribut\u00e1ria, levando em conta os instrumentos pr\u00f3prios de constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p> “A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia projeta efeitos sobre as consequ\u00eancias patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o criminal e sobre a articula\u00e7\u00e3o entre a repara\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a penal e os mecanismos de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de que disp\u00f5e o Fisco”, acrescentou.<\/p> Segundo o relator, a base jurisprudencial do STJ re\u00fane atualmente seis ac\u00f3rd\u00e3os e 412 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre a mesma quest\u00e3o. Esse volume de julgados, em sua vis\u00e3o, demonstra o potencial de reprodu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia em outros processos e refor\u00e7a a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o uniforme por meio da forma\u00e7\u00e3o de precedente qualificado.<\/p> Introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por meio da Emenda Constitucional 125<\/a>, o regime da relev\u00e2ncia no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484\/2026<\/a> e da Emenda Regimental 55\/2026<\/a>. As mudan\u00e7as come\u00e7aram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.<\/p> Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em t\u00f3pico espec\u00edfico e fundamentado, a exist\u00eancia de relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial \u2013 mesmo nos casos de relev\u00e2ncia presumida pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 sob pena de inadmiss\u00e3o do recurso ainda nos tribunais de origem ou de n\u00e3o conhecimento pelo tribunal superior.<\/p> No \u00e2mbito do STJ, est\u00e3o previstos tr\u00eas modelos principais de an\u00e1lise da relev\u00e2ncia: no modelo preferencial bif\u00e1sico, a exist\u00eancia de relev\u00e2ncia \u00e9 inicialmente analisada em sess\u00e3o virtual e, se reconhecida, o processo \u00e9 posteriormente julgado em sess\u00e3o presencial para fixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica. No modelo sum\u00e1rio \u2013 voltado para os casos em que j\u00e1 existe entendimento consolidado no tribunal \u2013, o tema pode ser decidido em uma \u00fanica etapa de admiss\u00e3o da relev\u00e2ncia e reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Por fim, \u00e9 poss\u00edvel que ocorra o julgamento com efeitos restritos ao caso concreto. <\/p> Leia tamb\u00e9m: <\/strong> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) <\/strong>processo(s):<\/strong> <\/strong>REsp 2264193<\/a>, REsp 2264010<\/a><\/strong><\/strong><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n Volume de casos semelhantes refor\u00e7a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o uniforme<\/h2>
Saiba mais sobre o regime da relev\u00e2ncia<\/h2>
Primeiro recurso especial autuado sob os novos crit\u00e9rios da relev\u00e2ncia chega ao STJ<\/a>
Tribunal marca primeiras sess\u00f5es virtuais para an\u00e1lise de casos sob a sistem\u00e1tica da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal<\/a><\/p>