J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo n\u00b0 905, de 13 de outubro de 2026, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>
Confira nossos destaques:<\/p>
RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p> Processos:<\/strong> REsp 2.005.469-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026. (Tema 1225<\/a>). REsp 2.027.163-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026 (Tema 1225<\/a>). REsp 2.085.625-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026 (Tema 1225<\/a>). REsp 2.091.784-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026 (Tema 1225<\/a>). REsp 2.014.924-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026 (Tema 1225<\/a>). REsp 2.050.880-RJ<\/a>, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 15\/9\/2026, DJEN 21\/9\/2026 (Tema 1225<\/a>).<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/p> Tema:<\/strong> Servi\u00e7o p\u00fablico e dano causado a terceiro. Pessoa jur\u00eddica de direito privado concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria. Responsabilidade civil objetiva. Posterior insolv\u00eancia da concession\u00e1ria. Redirecionamento autom\u00e1tico da execu\u00e7\u00e3o ao poder concedente, na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Inviabilidade. Viola\u00e7\u00e3o aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal. Aus\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na fase de conhecimento da lide. Tema 1225.<\/a><\/p> Destaque:<\/strong> \u00c9 invi\u00e1vel o redirecionamento autom\u00e1tico do cumprimento de senten\u00e7a contra o poder concedente, apenas em raz\u00e3o de posterior insolv\u00eancia da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, quando o ente p\u00fablico n\u00e3o foi convocado a participar da fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, \u00a7 5\u00ba) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7\u00ba, 9\u00ba e 10).<\/p> <\/p> PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p> Processo:<\/strong> AgInt no RMS 64.598-SP<\/a>, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/9\/2026, DJEN 5\/10\/2026.<\/p> Ramo do Direito:<\/strong> DIREITO ADMINISTRATIVO<\/p> Tema:<\/strong> Concurso P\u00fablico. Aprova\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas. Direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Extin\u00e7\u00e3o superveniente de cargos. Inocorr\u00eancia. Suspens\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es. Plano de contingenciamento posterior ao t\u00e9rmino da validade do certame. Distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Tema n. 1.164\/STF.<\/p> Destaque:<\/strong> A edi\u00e7\u00e3o de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspens\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es em concurso p\u00fablico, n\u00e3o se equipara \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cargo, hip\u00f3tese que n\u00e3o se subsume \u00e0 tese firmada no Tema n. 1.164\/STF.<\/p> <\/p> Clique aqui para visualizar o documento completo<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n