{"id":23030,"date":"2026-10-15T12:28:07","date_gmt":"2026-10-15T15:28:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23030"},"modified":"2026-10-15T12:28:07","modified_gmt":"2026-10-15T15:28:07","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-19\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 604 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 22 e 23 de setembro de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2591\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Contrato Administrativo. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Superfaturamento. Chuva. Indeniza\u00e7\u00e3o. Metodologia. Em contrata\u00e7\u00f5es que envolvam pagamento de verbas indenizat\u00f3rias em raz\u00e3o de paralisa\u00e7\u00f5es por chuvas ou outras intemp\u00e9ries, a Administra\u00e7\u00e3o deve adotar metodologia que garanta o ressarcimento \u00e0 contratada apenas dos custos reais e comprovados em que incorreu, apoiados em documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cont\u00e1bil verific\u00e1vel, evitando pagamentos baseados em estimativas.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2605\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes) Gest\u00e3o Administrativa. Empresa p\u00fablico-privada. Controle acion\u00e1rio. Empresa p\u00fablica. Sociedade de economia mista. Acionista minorit\u00e1rio. Conselho de administra\u00e7\u00e3o. Indica\u00e7\u00e3o. Requisito. Consulta. Nas indica\u00e7\u00f5es realizadas por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista para cargos de dire\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o em sociedades privadas nas quais detenham participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria e n\u00e3o exer\u00e7am controle: i) n\u00e3o se aplicam os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es previstos nos arts. 17 e 26 da Lei 13.303\/2016, devendo ser observados, nesses casos, os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es estabelecidos nos arts. 54 e 56 do Decreto 8.945\/2016; ii) o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o deve verificar a elegibilidade e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos indicados, documentar o processo decis\u00f3rio, demonstrar a compatibilidade t\u00e9cnica do perfil selecionado e observar as normas e pol\u00edticas de governan\u00e7a aplic\u00e1veis, sendo irregular a indica\u00e7\u00e3o que descumpra os requisitos dos arts. 54 e 56 do Decreto 8.945\/2016; e iii) deve ser observado rito semelhante ao previsto no art. 22 do Decreto 8.945\/2016, com an\u00e1lise pr\u00e9via pelo comit\u00ea ou comiss\u00e3o de elegibilidade da empresa estatal investidora, aprova\u00e7\u00e3o pela Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou da empresa controladora, conforme o caso.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2608\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia) Pessoal. Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordin\u00e1rio. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. VPNI. D\u00e9cimos. Tempo residual. Incorpora\u00e7\u00e3o. S\u00famula. <strong>S\u00daMULA TCU 293: <\/strong>A incorpora\u00e7\u00e3o ou a atualiza\u00e7\u00e3o da vantagem de \u201cquintos\/d\u00e9cimos\u201d, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada &#8211; VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112\/1990, somente s\u00e3o devidas at\u00e9 o dia 8\/4\/1998 (art. 3\u00ba da Lei 9.624\/1998), devendo a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modula\u00e7\u00e3o dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercuss\u00e3o Geral); ressalvada a incorpora\u00e7\u00e3o de parcela de \u201cd\u00e9cimo\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo residual de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas porventura existente em 10\/11\/1997 (art. 5\u00ba da Lei 9.624\/1998), n\u00e3o empregado para a concess\u00e3o de \u201cquintos\u201d, a ser efetivada na data em que o servidor completar o interst\u00edcio de doze meses, mesmo que isso ocorra ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 2.225-45\/2001.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2609\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Agravo, Relator Ministro Antonio Anastasia) Gest\u00e3o Administrativa. Administra\u00e7\u00e3o federal. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Informa\u00e7\u00e3o sigilosa. Terceiro. Classifica\u00e7\u00e3o. A edi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a restri\u00e7\u00e3o de acesso a documentos sigilosos utilizados para o julgamento do processo, pois a garantia de vista aos elementos que fundamentaram o ato decis\u00f3rio (art. 4\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 249\/2012) n\u00e3o alcan\u00e7a informa\u00e7\u00f5es classificadas como sigilosas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica externa ao TCU. Nessas situa\u00e7\u00f5es, cabe ao Tribunal, na condi\u00e7\u00e3o de custodiante, manter a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda na origem e restringir o acesso a pessoas que tenham necessidade de conhec\u00ea-la (arts. 6\u00ba e 17 da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 294\/2018), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para que o TCU reclassifique informa\u00e7\u00f5es produzidas por terceiros.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2613\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Licita\u00e7\u00e3o. Registro de pre\u00e7os. Ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Sigilo. Processo administrativo. Estudo t\u00e9cnico preliminar. Empresa estatal. A imposi\u00e7\u00e3o de sigilo gen\u00e9rico \u00e0 integralidade do processo administrativo ou ao estudo t\u00e9cnico preliminar (ETP) que fundamenta a ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7os por empresa estatal viola o princ\u00edpio da publicidade (art. 31, <em>caput<\/em>, da Lei 13.303\/2016). Eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso deve limitar-se \u00e0s informa\u00e7\u00f5es efetivamente protegidas por hip\u00f3tese legal de sigilo, com disponibiliza\u00e7\u00e3o da parte n\u00e3o sigilosa (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.527\/2011), de modo a assegurar o controle social e o exerc\u00edcio da ampla transpar\u00eancia dos atos administrativos.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2622\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Conv\u00eanio. Conta corrente espec\u00edfica. Aplica\u00e7\u00e3o financeira. Saldo. Devolu\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o tempestiva de saldo remanescente de conv\u00eanio n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, a instaura\u00e7\u00e3o ou o prosseguimento de tomada de contas especial, quando os valores permanecem identificados, segregados e dispon\u00edveis na conta espec\u00edfica do ajuste, hip\u00f3tese em que cabe ao concedente solicitar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o da parcela correspondente aos recursos federais aportados, incluindo os rendimentos da aplica\u00e7\u00e3o financeira, observada a proporcionalidade estabelecida no ajuste.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 5100\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Direito Processual. Tomada de contas especial. Resolu\u00e7\u00e3o consensual. Execu\u00e7\u00e3o parcial. Conv\u00eanio. Obra p\u00fablica. Em tomada de contas especial instaurada em decorr\u00eancia de inexecu\u00e7\u00e3o parcial de obra p\u00fablica, sem funcionalidade do objeto pactuado, pode o TCU, antes do julgamento de m\u00e9rito, recomendar ao repassador que inicie tratativas junto ao convenente para a finaliza\u00e7\u00e3o da obra em benef\u00edcio da coletividade, desde que demonstrada a viabilidade da integral implementa\u00e7\u00e3o do ajuste e constatada a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do gestor (art. 14 da IN TCU 91\/2022).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4800\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Responsabilidade. Multa. Acumula\u00e7\u00e3o. Recursos p\u00fablicos. Aplica\u00e7\u00e3o. Comprova\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Existe rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre as condutas de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e de omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, sendo a primeira consequ\u00eancia da segunda, o que enseja, na ocorr\u00eancia das duas irregularidades, afastar a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443\/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4820\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Omiss\u00e3o no dever de prestar contas. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Documenta\u00e7\u00e3o. Intempestividade. Insufici\u00eancia. A apresenta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos federais de documentos a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de contas, ainda que de forma intempestiva e incompleta, afasta a tipifica\u00e7\u00e3o de irregularidade por omiss\u00e3o no dever de prestar contas.<\/li><\/ul><p><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33887765\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF | <\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33887765&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 604 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 22 e 23 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23030","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23030"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23030"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23030\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23031,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23030\/revisions\/23031"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23030"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}