{"id":23043,"date":"2026-10-15T17:25:40","date_gmt":"2026-10-15T20:25:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23043"},"modified":"2026-10-15T17:25:40","modified_gmt":"2026-10-15T20:25:40","slug":"consulta-legislacao-veda-acumulo-de-cargo-efetivo-com-cargo-comissionado-politico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-legislacao-veda-acumulo-de-cargo-efetivo-com-cargo-comissionado-politico\/","title":{"rendered":"Consulta: Legisla\u00e7\u00e3o veda ac\u00famulo de cargo efetivo com cargo comissionado pol\u00edtico"},"content":{"rendered":"

Servidores p\u00fablicos: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o concurso \u00e9 a regra de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico\/Cr\u00e9dito: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – TCE-PR<\/em><\/p>

TCE-PR orienta que secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado devem ter dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, pois podem ser requisitados a qualquer momento pela administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>

N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de cargo efetivo com os cargos de secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado, pois, diversamente dos demais cargos comissionados, eles t\u00eam natureza eminentemente pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica ou administrativa; e exige-se desses agentes pol\u00edticos dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A dedica\u00e7\u00e3o exclusiva inerente a esses cargos decorre da import\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos titulares das variadas secretarias e minist\u00e9rios ao lado do chefe do Poder Executivo que os nomeou para auxiliar na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e0 frente do ente federativo.<\/p>

Tamb\u00e9m \u00e9 irregular a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa no cargo de secret\u00e1rio, sem exercer a fun\u00e7\u00e3o em que foi aprovada em concurso p\u00fablico, pois isso configura desrespeito ao princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos aprovados no certame e implica preju\u00edzo \u00e0 regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>

Na situa\u00e7\u00e3o inversa, quando o indicado para assumir uma secretaria municipal ou estadual j\u00e1 for ocupante de cargo p\u00fablico decorrente de regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso, o interessado dever\u00e1 previamente solicitar seu afastamento do cargo efetivo para exercer o cargo de natureza pol\u00edtica; e, caso n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio antes do afastamento, a contagem do prazo para tal finalidade ficar\u00e1 interrompida durante todo o per\u00edodo em que estiver no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Siqueira Campos (Norte Pioneiro), por meio da qual fez questionamentos sobre a possibilidade de servidor aprovado em concurso p\u00fablico tomar posse no cargo efetivo e, simultaneamente, continuar exercendo o cargo comissionado de secret\u00e1rio municipal, sem preju\u00edzo de sua nomea\u00e7\u00e3o ou da validade do concurso.<\/p>

Al\u00e9m disso, o consulente indagou se seria legal ou regular a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa no cargo de secret\u00e1rio municipal se ela n\u00e3o exercer a fun\u00e7\u00e3o em que foi aprovada em concurso p\u00fablico.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Siqueira Campos concluiu pela ilegalidade e incompatibilidade entre a concomit\u00e2ncia dos cargos questionados.<\/p>

Segundo a assessoria jur\u00eddica do consulente, se \u00e9 imperativa a convoca\u00e7\u00e3o porque existe cargo vago e a necessidade do trabalho pela demanda do setor, n\u00e3o faria sentido deixar a fun\u00e7\u00e3o sem o respectivo servidor enquanto a pessoa empossada exerce fun\u00e7\u00e3o comissionada; e, portanto, n\u00e3o faria sentido a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados.<\/p>

O processo foi instru\u00eddo pela Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR. A unidade t\u00e9cnica explicou que, se n\u00e3o houver proibi\u00e7\u00e3o na lei local, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que o servidor efetivo aprovado em concurso p\u00fablico seja nomeado para cargo em comiss\u00e3o na mesma esfera administrativa, ou permane\u00e7a exercendo esse cargo. Mas ressaltou que isso \u00e9 cab\u00edvel somente em rela\u00e7\u00e3o a cargo comissionado t\u00e9cnico de chefia ou dire\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es do cargo efetivo.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio simult\u00e2neo do cargo de secret\u00e1rio municipal e do cargo efetivo, mesmo que seja poss\u00edvel a compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que o detentor de cargo efetivo deve afastar-se do cargo, por meio de licen\u00e7a, para ent\u00e3o assumir cargo de natureza pol\u00edtica; e, caso ainda n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio no cargo efetivo quando do seu afastamento, a contagem do prazo para estes fins ser\u00e1 interrompida durante todo o per\u00edodo em que estiver no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso II desse artigo estabelece que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso V do artigo 37 da CF\/88 expressa que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>

O inciso XVI desse mesmo artigo estabelece que \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o teto constitucional remunerat\u00f3rio, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. <\/p>

O artigo 84, inciso I, da CF\/88 expressa que compete privativamente ao presidente da Rep\u00fablica <\/a>nomear e exonerar os ministros de Estado.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3970\/14 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 880683\/13) expressa que as fun\u00e7\u00f5es de vereador e advogado de c\u00e2mara municipal s\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis, em raz\u00e3o da afronta a princ\u00edpios constitucionais que originam um poss\u00edvel comprometimento da independ\u00eancia do exerc\u00edcio de ambos os of\u00edcios, fundamentado pelo conflito de interesses e aus\u00eancia de imparcialidade no desempenho das atividades.<\/p>

O TCE-PR publicou, em agosto de 2017, o seu Prejulgado n\u00ba 25<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3595\/15), que fixa o entendimento da Corte<\/a> sobre a possibilidade e os requisitos para a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, especificando suas atribui\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e garantias. O processo foi aprovado pelo Tribunal Pleno na sess\u00e3o de 10 de agosto daquele ano. Em 10 de dezembro de 2017, o TCE-PR publicou nota institucional em seu portal na internet<\/a> para esclarecer as disposi\u00e7\u00f5es do Prejulgado 25.<\/p>

No julgamento de Representa\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5677\/15 – Tribunal Pleno do TCE-PR, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral afirmou que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo de secret\u00e1rio municipal de Esportes com o de professor, mesmo havendo, em tese, compatibilidade de hor\u00e1rio, porquanto referido cargo \u00e9 de natureza pol\u00edtica, e n\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>

Naquela ocasi\u00e3o, Amaral ressaltou que secret\u00e1rio municipal que seja servidor da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional do munic\u00edpio, do Estado ou da Uni\u00e3o dever\u00e1 licenciar-se de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o e optar pelos vencimentos do cargo de origem, ou pelo subs\u00eddio do cargo pol\u00edtico, sempre de acordo com as leis regedoras da mat\u00e9ria.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 596412\/16) fixa que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a institui\u00e7\u00e3o de controle de jornada para servidores titulares de cargos em comiss\u00e3o, uma vez que o seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e pode demandar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho fora do hor\u00e1rio normal de expediente. Caso a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realize tal controle, n\u00e3o poder\u00e1 pagar horas extras ou formar banco de horas para os servidores comissionados.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 178\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 76570\/18) disp\u00f5e que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica em contr\u00e1rio, o Prejulgado n\u00ba 25 \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as entidades sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, seja da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3094\/20 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 314400\/20) estabelece que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00b0 1041210, que fixou tese de repercuss\u00e3o geral nesse sentido.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 803\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 309268\/22) expressa que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o do cargo efetivo de advogado do Poder Executivo Municipal com o de vereador, em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e normas no caso de acumula\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es e vencimentos, mesmo que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o fixa que o servidor ocupante do cargo efetivo de procurador municipal que eventualmente venha a ser eleito vereador dever\u00e1 afastar-se do cargo e optar pela remunera\u00e7\u00e3o que lhe seja mais vantajosa, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 38, inciso III, da CF\/88. Portanto, deve ser adotado o mesmo tratamento recebido pelo servidor incapaz de exercer concomitantemente o cargo de vereador, em raz\u00e3o de incompatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>

Ainda conforme essa decis\u00e3o, caso opte pelo exerc\u00edcio da verean\u00e7a, o tempo de servi\u00e7o do servidor ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, como se permanecesse na carreira, exceto para fins de promo\u00e7\u00e3o por merecimento; e ele poder\u00e1 obter os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios referentes \u00e0 sua ocupa\u00e7\u00e3o administrativa, pois os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio do cargo estivesse.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 340912\/22) fixa que aplicam-se \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas as disposi\u00e7\u00f5es no Prejulgado n\u00ba 25. E estabeleceu que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demanda a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal. Essa lei dever\u00e1, necessariamente, observar os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia, prevendo a denomina\u00e7\u00e3o, o quantitativo de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos de investidura e as respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva, observada a compet\u00eancia de iniciativa em cada caso.<\/p>

Ao expedir medida cautelar em 2025 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR – Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00ba 845914\/24), o conselheiro Durval Amaral refor\u00e7ou o entendimento do TCE-PR de que cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a destinam-se \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e exigem dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral dos servidores que os ocupam.<\/p>

No julgamento (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1913\/25 – 1\u00aa C\u00e2mara do TCE-PR) da regularidade para fins de registro de servidor em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 da questionada na Consulta, a relatora do processo, conselheira-substituta Muryel Hey, afirmou que, a respeito do tema, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, tratando-se de cargo pol\u00edtico que demanda dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, \u00e9 irregular a cumula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de titular de pasta junto ao ente federativo com outros cargos p\u00fablicos. Ela ressaltou que, no caso de pr\u00e9via ocupa\u00e7\u00e3o de outra fun\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio municipal deve ser licenciado, sem remunera\u00e7\u00e3o, de seu v\u00ednculo anterior para que possa assumir o cargo pol\u00edtico.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 579\/26 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 528416\/25) disp\u00f5e que \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio cumulativo de cargo de servidor na estrutura de uma c\u00e2mara municipal e de mandato eletivo de vereador, desde que sejam observadas a compatibilidade de hor\u00e1rios e as disposi\u00e7\u00f5es do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a fun\u00e7\u00e3o exercida n\u00e3o pode comprometer a independ\u00eancia no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es, nem gerar conflito de interesses ou preju\u00edzo \u00e0 imparcialidade das atividades desenvolvidas.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que a aferi\u00e7\u00e3o da compatibilidade, ou n\u00e3o, da acumula\u00e7\u00e3o deve ser precedida de procedimento administrativo, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ao interessado, facultando-se a op\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria em caso de incompatibilidade.<\/p>

Para adequar-se ao novo entendimento constitucional firmado pelo STF em tese de repercuss\u00e3o geral a respeito do provimento de cargos comissionados em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o Pleno do TCE-PR aprovou a revis\u00e3o de seu Prejulgado n\u00ba 25, que trata do mesmo assunto.<\/p>

A referida tese de repercuss\u00e3o geral foi proferida pelo STF no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1041210. Ela determina que “as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir”.<\/p>

Em seu voto no julgamento do Agravo Regimental na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.339, o ministro do STF Gilmar Mendes sustentou que os cargos pol\u00edticos, a exemplo da chefia de secretarias estaduais ou municipais, t\u00eam por paradigma federal os cargos de ministro de Estado, cuja natureza \u00e9 eminentemente pol\u00edtica. Ele destacou que esses cargos comp\u00f5em a estrutura do Poder Executivo e, portanto, s\u00e3o de livre escolha pelo chefe desse poder; e que essa escolha integra o rol de suas compet\u00eancias privativas, conforme se extrai da reda\u00e7\u00e3o do artigo 84, I, da CF\/88.<\/p>

Sobre o conceito de agentes pol\u00edticos, o jurista Mar\u00e7al Justen Filho ressalta que estes s\u00e3o indiv\u00edduos investidos em mandato eletivo, no \u00e2mbito do Poder Legislativo ou do Poder Executivo; e aqueles que, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, exercitam fun\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio imediato do chefe do Poder Executivo, que s\u00e3o os ministros de Estado, no \u00e2mbito federal, e os secret\u00e1rios estaduais e municipais.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo de Consulta, conselheiro Durval Amaral, acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do \u00f3rg\u00e3o ministerial. Ele ressaltou que os cargos em comiss\u00e3o devem ser destinados ao exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>

Amaral explicou que, apesar de os cargos de secret\u00e1rio municipal, ou o seu correspondente nas demais esferas da administra\u00e7\u00e3o, serem tamb\u00e9m cargos comissionados, eles distinguem-se dos demais em raz\u00e3o de sua natureza eminentemente pol\u00edtica.<\/p>

O conselheiro lembrou que o entendimento assentado pelo STF \u00e9 de os cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do Poder Executivo dos entes federativos possuem natureza pol\u00edtica, ao contr\u00e1rio dos demais, que t\u00eam natureza administrativa.<\/p>

O relator destacou que, devido \u00e0 import\u00e2ncia desses agentes pol\u00edticos, que atuam como verdadeiros \u201cbra\u00e7os\u201d do chefe do Poder Executivo nas mais diversas pastas, as atribui\u00e7\u00f5es a eles inerentes exigem dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o. Assim, ele concluiu que \u00e9 necess\u00e1rio afastamento do servidor em rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo para que possa exercer cargo de natureza pol\u00edtica.<\/p>

Amaral salientou que o TCE-PR possui posicionamento consolidado, ainda que sem for\u00e7a normativa, no sentido da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de cargo efetivo com cargo comissionado de natureza pol\u00edtica, mesmo que haja, em tese, a possibilidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Ele frisou que, embora seja vedado o exerc\u00edcio simult\u00e2neo dos cargos, o servidor pode afastar-se do cargo efetivo, por meio de licen\u00e7a, para exercer o cargo de natureza pol\u00edtica.<\/p>

Assim, o conselheiro enfatizou que o TCE-PR assentou a natureza pol\u00edtica dos cargos de estrutura\u00e7\u00e3o de governo em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo chefe do Poder Executivo, cujos requisitos est\u00e3o elencados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, diferenciando-os dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a de natureza administrativa.<\/p>

Considerando que, no \u00e2mbito do Poder Executivo, a fun\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos \u00e9, acima de tudo, auxiliar o chefe do Executivo na orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as exig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o desses cargos t\u00eam assento constitucional, frisou o relator.<\/p>

Quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio \u00e0 frente da pasta caso n\u00e3o venha a entrar no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do cargo para o qual fora aprovado em concurso p\u00fablico, embora tenha sido nomeado e comparecido para tomar posse, o conselheiro entendeu que essa situa\u00e7\u00e3o configuraria desrespeito ao princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos aprovados no certame e implicaria preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>

O relator entendeu que, se foi nomeado candidato aprovado em concurso p\u00fablico, \u00e9 porque a administra\u00e7\u00e3o necessita do desempenho das atividades; e se, por acaso, ele for imediatamente afastado para ocupar cargo em secretaria municipal, haver\u00e1 preju\u00edzo na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ele concluiu que nessa situa\u00e7\u00e3o, visando atender \u00e0s exig\u00eancias de trabalho, o munic\u00edpio teria que nomear um segundo candidato, o que resultaria no pagamento do dobro de valores de remunera\u00e7\u00f5es, onerando indevidamente o cofre p\u00fablico quando o primeiro retornar \u00e0s suas atividades, ap\u00f3s deixar a pasta.<\/p>

Finalmente, Amaral sustentou que o exerc\u00edcio efetivo do cargo pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos \u00e9 imprescind\u00edvel para o \u00eaxito na avalia\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio e aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade. Ele lembrou que a assun\u00e7\u00e3o de pasta secretarial imediatamente interromper\u00e1 a contagem do referido prazo em desfavor do interessado.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 9 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1682\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 22 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.719 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 31 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>468413\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1682\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Siqueira Campos<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Consulta: Legisla\u00e7\u00e3o veda ac\u00famulo de cargo efetivo com cargo comissionado pol\u00edtico<\/p>\n

    TCE-PR orienta que secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado devem ter dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, pois podem ser requisitados a qualquer momento pela administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de cargo efetivo com os cargos de secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado, pois, diversamente dos demais cargos comissionados, eles t\u00eam natureza eminentemente pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica ou administrativa; e exige-se desses agentes pol\u00edticos dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":23044,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23045,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23043\/revisions\/23045"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23044"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}