{"id":23046,"date":"2026-10-15T17:36:03","date_gmt":"2026-10-15T20:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23046"},"modified":"2026-10-15T17:36:04","modified_gmt":"2026-10-15T20:36:04","slug":"der-recebe-recomendacoes-apos-falhas-em-licitacao-de-r-52-bi-para-obras-rodoviarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/der-recebe-recomendacoes-apos-falhas-em-licitacao-de-r-52-bi-para-obras-rodoviarias\/","title":{"rendered":"DER recebe recomenda\u00e7\u00f5es ap\u00f3s falhas em licita\u00e7\u00e3o de R$ 5,2 bi para obras rodovi\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Obra de recapeamento de rodovia estadual, sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER-PR)\/Cr\u00e9dito: Ag\u00eancia Estadual de Not\u00edcias (AEN)\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Em futuros certames, autarquia dever\u00e1 observar prazos legais para garantias contratuais; excluir exig\u00eancias n\u00e3o previstas na Lei 14.133\/21; e respeitar o contradit\u00f3rio em situa\u00e7\u00f5es de suspeita de fraudes<\/strong><\/em><\/p>

O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Infraestrutura Vi\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 (Infravia) contra cl\u00e1usulas do Edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 19\/2025 do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER-PR).<\/p>

A licita\u00e7\u00e3o analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) destinou-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o rotineira e peri\u00f3dica de rodovias sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autarquia, com fornecimento de materiais. A contrata\u00e7\u00e3o foi subdividida em 40 lotes, ao custo estimado total de R$ 5,2 bilh\u00f5es.<\/p>

Em raz\u00e3o do valor elevado da contrata\u00e7\u00e3o e da possibilidade de preju\u00edzo ao cofre estadual, a licita\u00e7\u00e3o havia sido suspensa em julho de 2025 por determina\u00e7\u00e3o cautelar emitida pelo conselheiro Augustinho Zucchi, relator do processo. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo DER-PR, o relator, invocando a possibilidade de preju\u00edzos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de estradas e considerando suficientes as alega\u00e7\u00f5es da autarquia, revogou a cautelar, autorizando a continuidade do procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>

Inicialmente, a Infravia, autora da Representa\u00e7\u00e3o, apontou 24 impropriedades e equ\u00edvocos nas regras do edital de licita\u00e7\u00e3o, os quais foram analisados pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5\u00aa ICE). A unidade t\u00e9cnica do TCE-PR atualmente \u00e9 encarregada de fiscalizar os gastos p\u00fablicos estaduais na \u00e1rea de Infraestrutura<\/em>, \u00e0 qual o DER est\u00e1 ligado.<\/p>

Impropriedades<\/strong><\/p>

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a 5\u00aa ICE entendeu que alguns pontos do edital necessitariam, de fato, de corre\u00e7\u00e3o, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas que tratam da desconsidera\u00e7\u00e3o indireta da personalidade jur\u00eddica das empresas participantes em caso de suspeitas de fraudes para fins de elimina\u00e7\u00e3o, sem o devido contradit\u00f3rio e delibera\u00e7\u00e3o da autoridade superior do \u00f3rg\u00e3o contratante. O edital previa a possibilidade de desconsiderar a personalidade jur\u00eddica das licitantes cujos s\u00f3cios figurassem em quadro societ\u00e1rio de terceiras empresas impedidas de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>

A previs\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de pagamentos por servi\u00e7os em raz\u00e3o de irregularidade fiscal e trabalhista tamb\u00e9m foi apontada como um item irregular. Por fim, imprecis\u00f5es quanto ao prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas para apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia pelas empresas em desacordo com a Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) \u2013 que prev\u00ea o prazo m\u00ednimo de um m\u00eas para sua apresenta\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m foram apontadas na manifesta\u00e7\u00e3o da 5\u00aa ICE.<\/p>

Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto no julgamento do m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o, o relator concluiu que as falhas n\u00e3o comprometeram a competitividade do certame. Zucchi destacou que houve propostas v\u00e1lidas para todos os 40 lotes licitados. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento, os contratos foram celebrados e est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o desde fevereiro deste ano.<\/p>

Diante da fase avan\u00e7ada de contrata\u00e7\u00e3o, o relator opinou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, afastando a anula\u00e7\u00e3o do certame, propondo a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es ao DER-PR para aprimoramento de seus futuros editais. Entre as orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o a observ\u00e2ncia dos prazos legais para garantias contratuais; a exclus\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 14.133\/21; e o respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa em situa\u00e7\u00f5es de suspeita de fraudes.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/26, conclu\u00edda em 11 de junho. A decis\u00e3o est\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1439\/2026, veiculado em 25 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.700 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

No julgamento de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 422247\/26) interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal Pleno esclareceu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 21982\/26, omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o contidas no ac\u00f3rd\u00e3o original. Em 1\u00ba de outubro, a Infravia interp\u00f4s Recurso de Revista (Processo n\u00ba 588617\/26) contra a decis\u00e3o inicial. Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso tamb\u00e9m ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>407350\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1439\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Fernando Furiatti Saboia e Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Infraestrutura Vi\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    DER recebe recomenda\u00e7\u00f5es ap\u00f3s falhas em licita\u00e7\u00e3o de R$ 5,2 bi para obras rodovi\u00e1rias<\/p>\n

    Em futuros certames, autarquia dever\u00e1 observar prazos legais para garantias contratuais; excluir exig\u00eancias n\u00e3o previstas na Lei 14.133\/21; e respeitar o contradit\u00f3rio em situa\u00e7\u00f5es de suspeita de fraudes<\/p>\n

    O Tribunal de Contas julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Infraestrutura Vi\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1 (Infravia) contra cl\u00e1usulas do Edital de Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 19\/2025 do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paran\u00e1 (DER-PR).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":23047,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23046"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23046"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23046\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23048,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23046\/revisions\/23048"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}