{"id":23058,"date":"2026-10-16T16:00:17","date_gmt":"2026-10-16T19:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23058"},"modified":"2026-10-16T16:00:18","modified_gmt":"2026-10-16T19:00:18","slug":"stf-considera-inconstitucional-cobranca-de-contribuicao-ao-funrural-de-produtores-rurais-antes-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stf-considera-inconstitucional-cobranca-de-contribuicao-ao-funrural-de-produtores-rurais-antes-de-2018\/","title":{"rendered":"STF considera inconstitucional cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural de produtores rurais antes de 2018"},"content":{"rendered":"

Foto: Victor Piemonte\/STF<\/em><\/p>

Por maioria, Plen\u00e1rio seguiu voto do ministro Dias Toffoli, que delimitou a inconstitucionalidade ao per\u00edodo anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da 13.606\/2018.<\/em><\/strong><\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribui\u00e7\u00e3o de produtores rurais pessoa f\u00edsica para o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) no per\u00edodo anterior a 1\u00ba de janeiro de 2018. A inconstitucionalidade se aplica tamb\u00e9m \u00e0 regra que obrigava empresas compradoras de produtos rurais a recolher a contribui\u00e7\u00e3o ao fundo em nome dos produtores (sub-roga\u00e7\u00e3o). A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (15), na conclus\u00e3o do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395<\/strong><\/a>.  <\/p>

A decis\u00e3o reconheceu, contudo, que, ap\u00f3s a Lei 13.606\/2018, o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo empregador rural pessoa f\u00edsica calculada sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos, passou a ser constitucional, assim como a regra que obriga as empresas compradoras a recolherem a contribui\u00e7\u00e3o. Os valores financiam a seguridade social, que inclui o pagamento de aposentadorias e outros direitos dos trabalhadores rurais.<\/p>

Entenda o julgamento <\/strong><\/h5>

O caso come\u00e7ou a ser examinado em 2020, em sess\u00e3o virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade tanto da contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da produ\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica quanto da regra que atribu\u00eda \u00e0s empresas compradoras a responsabilidade pelo recolhimento. Esse entendimento foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado). <\/p>

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a abrir diverg\u00eancia para considerar a sub-roga\u00e7\u00e3o inconstitucional. O entendimento do presidente do STF foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aur\u00e9lio (todos aposentados). Toffoli aderiu a essa corrente nesta quinta, compondo a maioria. O julgamento foi ent\u00e3o suspenso para proclama\u00e7\u00e3o do resultado em sess\u00e3o presencial.<\/p>

Nesta quinta-feira, Toffoli reajustou seu entendimento e apresentou um \u201cvoto m\u00e9dio\u201d, ou seja, intermedi\u00e1rio entre a posi\u00e7\u00e3o do relator e a diverg\u00eancia. Por essa raz\u00e3o, ele redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o, documento que re\u00fane os fundamentos e a conclus\u00e3o do julgamento. <\/p>

Voto m\u00e9dio<\/strong> <\/strong><\/h5>

Para Toffoli, a sub-roga\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade tribut\u00e1ria, segundo o qual a lei deve definir os elementos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a de um tributo, como a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo. Segundo o ministro, a Lei 10.256\/2001, que restabeleceu a contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador rural pessoa f\u00edsica, n\u00e3o definiu todos esses elementos. <\/p>

O ministro tamb\u00e9m apontou desigualdade no tratamento tribut\u00e1rio entre produtores rurais e urbanos e o risco de cobran\u00e7a duplicada sobre o produtor rural. Por isso, entendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel utilizar as regras previstas para outra categoria de contribuinte para justificar a transfer\u00eancia da responsabilidade pelo recolhimento \u00e0s empresas compradoras. <\/p>

Mudan\u00e7a em 2018<\/strong> <\/strong><\/h5>

A data de corte definida pelo STF est\u00e1 relacionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.606\/2018, que modificou as regras de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria rural. A norma instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), que possibilitou a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Funrural, inclusive por empresas respons\u00e1veis pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o por sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Outro ponto que a norma passou a prever envolve a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para o recolhimento do tributo. Segundo a lei de 2018, a contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural pessoa f\u00edsica \u00e9 de 1,2% da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o ou da folha de pagamento de seus empregados. <\/p>

Com isso, o Plen\u00e1rio considerou que a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o alterou o cen\u00e1rio jur\u00eddico a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, quando a nova regra entrou em vigor. Assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade se limita ao per\u00edodo anterior a essa data.<\/p>

Efeitos da decis\u00e3o<\/strong> <\/strong><\/h5>

No entanto, o colegiado n\u00e3o analisou os limites aos efeitos da decis\u00e3o. A expectativa \u00e9 de que a eventual apresenta\u00e7\u00e3o de recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) permitir\u00e1 que o Plen\u00e1rio examine esse ponto com mais detalhes, inclusive diante das mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da Corte desde o in\u00edcio do julgamento. <\/p>

A an\u00e1lise tamb\u00e9m permitir\u00e1 que os atuais integrantes do Tribunal que n\u00e3o participaram da vota\u00e7\u00e3o original se manifestem sobre os efeitos da decis\u00e3o. At\u00e9 que o STF defina essa quest\u00e3o, as consequ\u00eancias para cobran\u00e7as anteriores, parcelamentos e processos judiciais depender\u00e3o do resultado dos embargos e das particularidades de cada caso. <\/p>

(Gustavo Aguiar \/CR\/\/CF) <\/em><\/p>

Mat\u00e9ria atualizada em 15\/10, \u00e0s 22h, para ajuste de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Leia mais:<\/strong> <\/p>

7\/1\/2025 \u2013 STF suspende processos que discutem recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o social de empregador rural<\/a> <\/p>

Fonte: STF<\/strong><\/p>\n

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    STF considera inconstitucional cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural de produtores rurais antes de 2018
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