{"id":23069,"date":"2026-10-16T16:25:12","date_gmt":"2026-10-16T19:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23069"},"modified":"2026-10-16T16:25:13","modified_gmt":"2026-10-16T19:25:13","slug":"diarias-pagas-irregularmente-com-verba-do-fundeb-geram-determinacao-a-guaraquecaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/diarias-pagas-irregularmente-com-verba-do-fundeb-geram-determinacao-a-guaraquecaba\/","title":{"rendered":"Di\u00e1rias pagas irregularmente com verba do Fundeb geram determina\u00e7\u00e3o a Guaraque\u00e7aba"},"content":{"rendered":"

Fiscalizar a correta aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico no Paran\u00e1 \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)\/Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

Ao julgar Representa\u00e7\u00e3o, TCE-PR enfatiza que verba do fundo deve ser destinada exclusivamente para financiar manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, conforme determina\u00e7\u00e3o constitucional<\/em><\/strong><\/p>

O pagamento fracionado e recorrente de despesas com estadia e passagens de servidores do Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba (Litoral) para participar de eventos \u2013 pr\u00e1tica noticiada em Representa\u00e7\u00e3o movida por cidad\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u2013 revelou que parte dos pagamentos dessas di\u00e1rias de viagem ocorreu na Fonte 103<\/em>, indicando a utiliza\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para cobertura das despesas sem rela\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea.<\/p>

Segundo as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para uniformizar os planos de contas e or\u00e7amentos p\u00fablicos, a Fonte 103 destina-se exclusivamente a financiar a manuten\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do ensino.<\/p>

De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006, as verbas do Fundeb devem ser destinadas a uso restrito na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos Fundamental e M\u00e9dio. Ainda de acordo com a EC, 70% dos recursos devem ser investidos em refor\u00e7o na remunera\u00e7\u00e3o dos professores e profissionais ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Os 30% restantes devem ser empregados em outras a\u00e7\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>


Pronto pagamento<\/strong>
Originalmente, a Representa\u00e7\u00e3o relativa ao Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba questionou o abuso do regime de pronto pagamento, previsto no artigo 95, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de hospedagem pelo munic\u00edpio. Segundo a narrativa, o mecanismo de pagamento, tido como exce\u00e7\u00e3o, teria sido utilizado de forma indevida, em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, configurando uma tentativa de fugir \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de processo de licita\u00e7\u00e3o para legitimar as despesas.
Em sua an\u00e1lise do caso, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, apontou que o regime de pronto pagamento deve ser utilizado apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e emergenciais. Mas, no caso de Guaraque\u00e7aba, foi empregado para atender demandas previs\u00edveis e recorrentes, como participa\u00e7\u00e3o em eventos, capacita\u00e7\u00f5es e deslocamentos funcionais.<\/p>

De acordo com as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das unidades consultivas do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), esse tipo de despesa deveria ter sido objeto de planejamento pr\u00e9vio e contrata\u00e7\u00e3o regular.<\/p>

O valor das despesas analisadas foi de R$ 25.091,12. Deste total, segundo apurou o TCE-PR, cerca de R$ 7.000,00 tiveram como origem recursos do Fundeb, utilizados para custear a participa\u00e7\u00e3o de servidores no Encontro de Lideran\u00e7as Municipais<\/em>, promovido pelo Governo do Paran\u00e1 em Foz do Igua\u00e7u (Regi\u00e3o Oeste). O relator entendeu que a despesa n\u00e3o se enquadra como manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, contrariando os artigos 70 e 71 da Lei n\u00ba 9.394\/1996, que instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Mesmo diante da irregularidade, Zucchi ponderou que os fatos ocorreram no in\u00edcio de uma nova gest\u00e3o (quadri\u00eanio 2025-2028) e que, na sequ\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o municipal regularizou espontaneamente a falha. A administra\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-empossada instituiu o Credenciamento n\u00ba 3\/2025, com o objetivo de organizar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de hospedagem e deslocamentos de seus servidores.<\/p>

         
Decis\u00e3o<\/strong>
Em raz\u00e3o disso, em seu voto o relator afastou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, propondo, em contrapartida, o encaminhamento de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba, para que n\u00e3o mais utilize recursos do Fundeb em despesas n\u00e3o relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino.
Zucchi prop\u00f4s, ainda, o encaminhamento de recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, para que adote medidas de aprimoramento do planejamento de suas contrata\u00e7\u00f5es, especialmente das despesas previs\u00edveis, e restrinja o uso do mecanismo de pronto pagamento apenas a situa\u00e7\u00f5es excepcionais e emergenciais.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/26, conclu\u00edda em 11 de junho. N\u00e3o houve recurso da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1441\/2026 – Tribunal Pleno, veiculado em 25 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.700 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 20 de julho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>699440\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1441\/2026 -Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Alcendino Ferreira Barbosa e Alessandro Carneiro Soares<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Di\u00e1rias pagas irregularmente com verba do Fundeb geram determina\u00e7\u00e3o a Guaraque\u00e7aba<\/p>\n

    Ao julgar Representa\u00e7\u00e3o, TCE-PR enfatiza que verba do fundo deve ser destinada exclusivamente para financiar manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, conforme determina\u00e7\u00e3o constitucional<\/p>\n

    O pagamento fracionado e recorrente de despesas com estadia e passagens de servidores do Munic\u00edpio de Guaraque\u00e7aba (Litoral) para participar de eventos \u2013 pr\u00e1tica noticiada em Representa\u00e7\u00e3o movida por cidad\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) \u2013 revelou que parte dos pagamentos dessas di\u00e1rias de viagem ocorreu na Fonte 103, indicando a utiliza\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para cobertura das despesas sem rela\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":23070,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23069","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23069"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23069"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23069\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23071,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23069\/revisions\/23071"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23070"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}