{"id":23133,"date":"2026-10-22T15:44:57","date_gmt":"2026-10-22T18:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23133"},"modified":"2026-10-22T15:44:58","modified_gmt":"2026-10-22T18:44:58","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-20\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 605 do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 29 e 30 de setembro de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2626\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Direito Processual. Tomada de contas especial. Resolu\u00e7\u00e3o consensual. Fundef. Precat\u00f3rio. Cita\u00e7\u00e3o. D\u00e9bito. Ressarcimento ao er\u00e1rio. Plano de a\u00e7\u00e3o. Compromisso de d\u00edvida. Prescri\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o. Em tomada de contas especial instaurada em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de recursos de precat\u00f3rios do Fundef com desvio de finalidade em benef\u00edcio do munic\u00edpio, pode o TCU, por ocasi\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, facultar ao ente federativo, al\u00e9m do recolhimento integral do d\u00e9bito e da apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es de defesa, a possibilidade de oferecer proposta de compromisso de recomposi\u00e7\u00e3o programada dos valores, mediante plano de a\u00e7\u00e3o que especifique: i) os objetos em que ser\u00e3o aplicados os recursos restitu\u00eddos, vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino; ii) as fontes de financiamento; iii) o cronograma de restitui\u00e7\u00e3o, com metas intermedi\u00e1rias e prazos determinados; e iv) a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar presta\u00e7\u00f5es de contas parciais ao Tribunal. A proposta deve conter, ainda, o reconhecimento inequ\u00edvoco e irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, atualizada monetariamente, e ci\u00eancia expressa de que sua aceita\u00e7\u00e3o suspende o curso da tomada de contas especial e do prazo prescricional (art. 7\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), cessando essa suspens\u00e3o em caso de descumprimento de etapa relevante do cronograma.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2631\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Odair Cunha) Direito Processual. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Contradi\u00e7\u00e3o. Agravo. Admissibilidade. Habilita\u00e7\u00e3o de interessado. Parte processual. Indeferimento. Configura contradi\u00e7\u00e3o apta ao acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o o n\u00e3o conhecimento, por ilegitimidade recursal, de agravo interposto pelo embargante contra despacho do relator que indeferiu seu pedido de habilita\u00e7\u00e3o nos autos como parte interessada, por pressupor a aus\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o processual cuja negativa constitui justamente o objeto do exame do agravo. Tal premissa torna, na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o de indeferimento imune a controle recursal pela pessoa diretamente atingida por seus efeitos, circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com a l\u00f3gica do sistema processual estabelecido pelo Regimento Interno do TCU.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2643\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o. Memorial. N\u00e3o incorre em omiss\u00e3o apta ao acolhimento de embargos de declara\u00e7\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o que deixa de apreciar quest\u00f5es trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCU), pois a documenta\u00e7\u00e3o entregue ap\u00f3s o t\u00e9rmino da fase de instru\u00e7\u00e3o constitui instrumento de mero refor\u00e7o argumentativo, n\u00e3o se qualificando como pe\u00e7a de defesa aut\u00f4noma nem como via adequada para inova\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias controvertidas.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2643\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Princ\u00edpio da ampla defesa. Documento sigiloso. Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Responsabiliza\u00e7\u00e3o. Terceiro. Sigilo. O direito \u00e0 ampla defesa assegura ao respons\u00e1vel acesso aos elementos probat\u00f3rios sigilosos utilizados para fundamentar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o TCU, n\u00e3o abrangendo, contudo, informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros ou a fatos estranhos ao objeto do processo, cujo sigilo deve continuar preservado.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2662\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Agravo, Relator Ministro Antonio Anastasia) Compet\u00eancia do TCU. Previd\u00eancia complementar. Abrang\u00eancia. Investimento. Preju\u00edzo. N\u00e3o cabe ao TCU impor par\u00e2metros ou metas de rentabilidade ou de efici\u00eancia \u00e0s entidades fechadas de previd\u00eancia complementar patrocinadas pela Uni\u00e3o, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas p\u00fablicas federais, mas \u00e9 da sua compet\u00eancia verificar a legalidade, a legitimidade, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, sobretudo nas hip\u00f3teses de opera\u00e7\u00f5es que possam gerar preju\u00edzos ao er\u00e1rio.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 5146\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Execu\u00e7\u00e3o parcial. Gestor sucessor. D\u00e9bito. Solidariedade. Princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 cab\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ao prefeito sucessor, solidariamente com o antecessor, em decorr\u00eancia de inexecu\u00e7\u00e3o parcial de obra conveniada sem aproveitamento \u00fatil, quando o antecessor abandona a execu\u00e7\u00e3o do objeto e o sucessor, ao assumir a gest\u00e3o com o ajuste ainda vigente e recursos dispon\u00edveis para sua continuidade, deixa de adotar provid\u00eancias para a retomada do empreendimento ou para o resguardo do er\u00e1rio, consolidando a inaproveitabilidade da parcela executada na gest\u00e3o anterior.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 5150\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Entidade de direito privado. Solidariedade. D\u00e9bito. Decis\u00e3o judicial. Recursos financeiros. Bloqueio. Embora a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinat\u00e1ria de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos federais responda solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao er\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos (S\u00famula TCU 286), d\u00e9bito decorrente de bloqueio judicial de valores para pagamento de d\u00edvidas da convenente, alheias ao objeto pactuado, deve ser imputado exclusivamente \u00e0 entidade privada, diante do car\u00e1ter impositivo da medida, que afasta qualquer possibilidade de inger\u00eancia do gestor.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 5162\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo. A\u00e7\u00e3o criminal. Fato. Conduta. Identidade. A aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional previsto na lei penal \u00e0s pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022) exige que a a\u00e7\u00e3o penal abranja os fatos espec\u00edficos relativos \u00e0 irregularidade que deu origem ao d\u00e9bito apurado na tomada de contas especial, n\u00e3o sendo suficiente que se refira a outras condutas praticadas pelo respons\u00e1vel, ainda que enquadradas na mesma tipifica\u00e7\u00e3o penal e executadas mediante id\u00eantico <em>modus operandi<\/em>.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 5166\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Termo inicial. Bolsista. CNPq. Retorno ao Brasil. Descumprimento. No caso de descumprimento, por bolsista, da obriga\u00e7\u00e3o de retornar e permanecer em territ\u00f3rio nacional por per\u00edodo n\u00e3o inferior ao da vig\u00eancia da bolsa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional \u00e9 a data prevista para que o benefici\u00e1rio retorne ao Brasil, marco a partir do qual o CNPq passa a ter o dever de cobrar do respons\u00e1vel a comunica\u00e7\u00e3o do seu domic\u00edlio.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4900\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Desvio de objeto. Dano ao er\u00e1rio. Plano de trabalho. Altera\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o do plano de trabalho sem a anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o repassador, mas que resulte na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na finalidade pactuada e na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do conv\u00eanio, configura desvio de objeto, insuficiente, por si s\u00f3, para caracterizar a ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio.<\/li><\/ul><p><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33917959\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF | <\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33917959&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia n\u00b0 605 do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 29 e 30 de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22897,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23133","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23133"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23133"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23133\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23134,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23133\/revisions\/23134"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22897"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}