{"id":23135,"date":"2026-10-22T15:51:48","date_gmt":"2026-10-22T18:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=23135"},"modified":"2026-10-22T15:51:48","modified_gmt":"2026-10-22T18:51:48","slug":"boletim-de-pessoal-do-tcu-7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-do-tcu-7\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 149 do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de setembro de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2608\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia) Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordin\u00e1rio. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. VPNI. D\u00e9cimos. Tempo residual. Incorpora\u00e7\u00e3o. S\u00famula. <strong>S\u00daMULA TCU 293: <\/strong>A incorpora\u00e7\u00e3o ou a atualiza\u00e7\u00e3o da vantagem de \u201cquintos\/d\u00e9cimos\u201d, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada &#8211; VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112\/1990, somente s\u00e3o devidas at\u00e9 o dia 8\/4\/1998 (art. 3\u00ba da Lei 9.624\/1998), devendo a regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modula\u00e7\u00e3o dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercuss\u00e3o Geral); ressalvada a incorpora\u00e7\u00e3o de parcela de \u201cd\u00e9cimo\u201d com a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo residual de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas porventura existente em 10\/11\/1997 (art. 5\u00ba da Lei 9.624\/1998), n\u00e3o empregado para a concess\u00e3o de \u201cquintos\u201d, a ser efetivada na data em que o servidor completar o interst\u00edcio de doze meses, mesmo que isso ocorra ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP 2.225-45\/2001.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4819\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Quintos. Institui\u00e7\u00e3o federal de ensino. Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Portaria. Marco temporal. Decis\u00e3o judicial. C\u00e1lculo. \u00c9 regular a incorpora\u00e7\u00e3o de quintos de fun\u00e7\u00e3o comissionada com base nos crit\u00e9rios definidos pela Portaria MEC 474\/1987. Contudo, \u00e9 ileg\u00edtima a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente \u00e0 Lei 8.168\/1991. Para os servidores que obtiveram decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis transitadas em julgado, os quintos de fun\u00e7\u00e3o comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deferidas pelo Poder Judici\u00e1rio, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro provimento jurisdicional e, a partir da\u00ed, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o art. 15, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.527\/1997.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4829\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler) Pens\u00e3o. Base de c\u00e1lculo. Paridade. Quintos. Absor\u00e7\u00e3o. Reajuste. Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Na hip\u00f3tese de pens\u00e3o n\u00e3o regida pela regra da paridade, cabe determina\u00e7\u00e3o para a absor\u00e7\u00e3o de parcelas de quintos ou d\u00e9cimos incorporados entre 8\/4\/1998 e 4\/9\/2001, sem amparo em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que compuseram a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, pois a modula\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF no RE 638.115 imp\u00f4s a absor\u00e7\u00e3o da vantagem por quaisquer reajustes futuros. A aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o a reajustes de carreira n\u00e3o impede a absor\u00e7\u00e3o, que deve ocorrer pelos reajustes do Regime Geral de Previd\u00eancia Social posteriores a 17\/9\/2020, data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4908\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler) Ato sujeito a registro. Inconsist\u00eancia. C\u00e1lculo. Erro. Benefici\u00e1rio. Preju\u00edzo. Negativa de registro. Na aprecia\u00e7\u00e3o de ato de concess\u00e3o, a exist\u00eancia de erro no c\u00e1lculo do benef\u00edcio que resulte em pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao benefici\u00e1rio n\u00e3o imp\u00f5e, por si s\u00f3, a negativa de registro (art. 262, \u00a7 3\u00ba, do Regimento Interno do TCU), pois o pagamento a menor, embora possa representar les\u00e3o a direito subjetivo do interessado, n\u00e3o transforma em ilegal a despesa p\u00fablica efetivamente realizada. A recusa do registro deve ser reservada \u00e0s hip\u00f3teses em que a irregularidade comprometa o direito ao pr\u00f3prio benef\u00edcio, o fundamento da sua concess\u00e3o ou a legitimidade da despesa p\u00fablica.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4631\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Ato sujeito a registro. Sisac. Encaminhamento. Atraso. Preju\u00edzo. Ressarcimento. O atraso demasiado no encaminhamento de atos de concess\u00e3o ao TCU compromete o exerc\u00edcio tempestivo da compet\u00eancia constitucional de aprecia\u00e7\u00e3o de sua legalidade e pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes omissos, inclusive por eventual ressarcimento dos preju\u00edzos decorrentes da demora (art. 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da IN TCU 78\/2018).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4642\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia) Ato sujeito a registro. Inconsist\u00eancia. C\u00e1lculo. Erro. Benefici\u00e1rio. Preju\u00edzo. Enriquecimento il\u00edcito. Negativa de registro. Na aprecia\u00e7\u00e3o de ato de concess\u00e3o, a exist\u00eancia de erro no c\u00e1lculo do benef\u00edcio que resulte no pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao benefici\u00e1rio imp\u00f5e a negativa de registro, pois a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento a menor configura enriquecimento sem causa do Poder P\u00fablico, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da juridicidade e da boa-f\u00e9 administrativa, cabendo determina\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem para corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4656\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Remunera\u00e7\u00e3o. Vantagem pecuni\u00e1ria. Gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho. VPNI. DNOCS. Absor\u00e7\u00e3o. \u00c9 legal a absor\u00e7\u00e3o da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716\/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em fun\u00e7\u00e3o de aumentos remunerat\u00f3rios incidentes sobre a parte fixa da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Cargos Espec\u00edficos (GDACE), uma vez que a parte invari\u00e1vel dessas vantagens n\u00e3o possui natureza <em>pro labore faciendo<\/em>.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4666\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira) Quintos. Requisito. Absor\u00e7\u00e3o. VPNI. Reajuste. D\u00e9cimos. C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 legal a incid\u00eancia dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323\/2016 e 14.528\/2023 sobre a VPNI de quintos e d\u00e9cimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112\/1990) por servidores da C\u00e2mara dos Deputados, uma vez que a Lei 14.983\/2024 convalidou os reajustes concedidos por aquelas normas e estabeleceu que seus efeitos financeiros integram o valor da referida VPNI e s\u00e3o insuscet\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou absor\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4748\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia) Ato sujeito a registro. Revis\u00e3o de of\u00edcio. Ato ilegal. O exerc\u00edcio da revis\u00e3o de of\u00edcio de atos de pessoal abrange tanto as delibera\u00e7\u00f5es proferidas pela legalidade do ato, com a concess\u00e3o de registro (art. 260, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do TCU), quanto pela ilegalidade, com negativa de registro, n\u00e3o estando a possibilidade de revis\u00e3o condicionada ao resultado de m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida.<\/li><\/ul><p><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33938276\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF | <\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33938276&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE PESSOAL DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 149 do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-23135","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23135"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23136,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23135\/revisions\/23136"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}