O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) refor\u00e7ou, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o 1153\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio, que a veda\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio de atestados para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnico-operacional deve estar restrita a casos espec\u00edficos. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve demonstrar tecnicamente como o aumento de quantitativos resultaria, incontestavelmente, em maior complexidade t\u00e9cnica ou desproporcionalidade entre quantidades e prazos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o do TCU surgiu ap\u00f3s a an\u00e1lise de um caso em que se questionava a validade de um edital que exigia a comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica em um \u00fanico atestado.<\/p>
Na an\u00e1lise do caso espec\u00edfico, o TCU avaliou a complexidade de uma obra de engenharia, destacando fatores como desafios t\u00e9cnicos, log\u00edsticos e de gerenciamento. Mesmo em uma contrata\u00e7\u00e3o de quase R$ 100 milh\u00f5es, os servi\u00e7os e quantidades a serem executados n\u00e3o justificavam a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica em um \u00fanico atestado.<\/p>
A decis\u00e3o enfatizou que a simples afirma\u00e7\u00e3o de que a aptid\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o pode ser demonstrada por mais de um atestado \u00e9 insuficiente. No caso, a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o conseguiu demonstrar que empresas capazes de executar mais de uma obra similar simultaneamente n\u00e3o teriam capacidade de concluir a obra dentro dos prazos e padr\u00f5es de qualidade estabelecidos.<\/p>
Ao final, o Tribunal concluiu que tal exig\u00eancia s\u00f3 seria v\u00e1lida se a Administra\u00e7\u00e3o pudesse provar que a soma dos atestados aumentaria significativamente a complexidade t\u00e9cnica ou causaria despropor\u00e7\u00e3o nos prazos de execu\u00e7\u00e3o, conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>
Portanto, em casos onde a soma dos atestados n\u00e3o acarreta em aumento de complexidade t\u00e9cnica ou despropor\u00e7\u00e3o entre quantidades e prazos, a veda\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio pode ser considerada restritiva \u00e0 competitividade e contr\u00e1ria aos princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o e da competitividade. A decis\u00e3o baseia-se na jurisprud\u00eancia da Corte, que em situa\u00e7\u00f5es anteriores j\u00e1 havia firmado entendimento semelhante, como no Ac\u00f3rd\u00e3o 2150\/2008-TCU-Plen\u00e1rio.<\/p>
A decis\u00e3o destacou exemplos pr\u00e1ticos onde a soma de atestados \u00e9 permitida e situa\u00e7\u00f5es onde n\u00e3o se justifica a restri\u00e7\u00e3o, como:<\/p>
A quest\u00e3o jur\u00eddica central \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 15, III, da Lei 14.133\/2021, que trata da comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica-operacional em processos licitat\u00f3rios. A Administra\u00e7\u00e3o deve justificar tecnicamente qualquer veda\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio de atestados, observando os princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o e da competitividade.<\/p>
Artigo 15, III, da Lei 14.133\/2021<\/strong>: \u201cA licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada e julgada com observ\u00e2ncia dos seguintes crit\u00e9rios: [\u2026] III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de que a licitante possui capacidade t\u00e9cnica-operacional para executar o objeto do contrato, mediante atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.\u201d
Refer\u00eancia: https:\/\/www.catedras.com.br\/index.php\/2024\/07\/09\/tcu-esclarece-criterios-para-vedacao-do-somatorio-de-atestados-em-licitacoes\/<\/a><\/p>\n