O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) reafirmou a obrigatoriedade de publicar extratos de editais de licita\u00e7\u00e3o em di\u00e1rios oficiais e jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 54, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 14.133\/2021. A decis\u00e3o foi tomada em resposta \u00e0 consulta do Munic\u00edpio de Ponta Grossa, que questionou sobre a possibilidade de uma lei municipal limitar a publica\u00e7\u00e3o apenas ao di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio, ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e ao portal da transpar\u00eancia municipal.<\/p>
A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) alertou que a limita\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o comprometeria a ampla publicidade e a transpar\u00eancia das licita\u00e7\u00f5es, dificultando o controle social. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) tamb\u00e9m destacou que a legisla\u00e7\u00e3o federal prevalece sobre leis municipais nesse aspecto.<\/p>
O artigo 54 da Lei 14.133\/2021 estabelece que a publicidade do edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio da divulga\u00e7\u00e3o no PNCP e em di\u00e1rios oficiais. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo especifica a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos meios eletr\u00f4nicos. Essa exig\u00eancia visa garantir maior alcance e efetividade na divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
O relator, conselheiro Augustinho Zucchi, afirmou que a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o confere mais transpar\u00eancia e efic\u00e1cia ao controle social e externo. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os conselheiros na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/24, com a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24 em 13 de junho de 2024 no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR. O tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 24 de junho de 2024.<\/p>
A decis\u00e3o do TCE-PR refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o das normas federais sobre a publicidade dos editais de licita\u00e7\u00e3o, garantindo a transpar\u00eancia e o controle social das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o visa ampliar a divulga\u00e7\u00e3o e assegurar a participa\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de interessados.<\/p>
Lei 14.133\/2021, art. 54, \u00a7 1\u00ba:<\/strong> \u201c\u00c9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, do respectivo estado, do Distrito Federal ou do munic\u00edpio, ou, no caso de cons\u00f3rcio p\u00fablico, do ente de maior n\u00edvel entre eles, bem como em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p> Processo relacionado: Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24
Refer\u00eancia: https:\/\/www.catedras.com.br\/index.php\/2024\/07\/08\/tce-pr-mantem-obrigatoriedade-de-publicacao-de-editais-em-jornais-de-grande-circulacao\/<\/a><\/p>\n