\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o negativo – por maior pre\u00e7o – nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o) e da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), cuja vig\u00eancia foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis n\u00e3o alteraram a figura do preg\u00e3o por maior pre\u00e7o, que segue nos mesmos termos j\u00e1 fixados pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina.<\/p>
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Tomazina, por meio da qual questionou sobre a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o por maior pre\u00e7o, tamb\u00e9m chamado de preg\u00e3o negativo, nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> O parecer da assessoria jur\u00eddica do consulente concluiu pela possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o por maior lance para licitar a concess\u00e3o de uso, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para tanto.<\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o negativo para os certames de outorga de uso de bem p\u00fablico; mas o preg\u00e3o dever\u00e1 ocorrer, preferencialmente, pela forma eletr\u00f4nica, com prefer\u00eancia \u00e0s plataformas p\u00fablicas de licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica frisou que, caso a concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico envolva a frui\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, dependendo do que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ela deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p> A CGM ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o negativo para os certames de outorga de uso de bem p\u00fablico, im\u00f3vel ou m\u00f3vel, desde que o objeto do certame possua padr\u00f5es de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado, o que dever\u00e1 ser avaliado e justificado na fase de planejamento da licita\u00e7\u00e3o. A unidade t\u00e9cnica acrescentou que, para as hip\u00f3teses em que a padroniza\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o seja poss\u00edvel, a modalidade a ser adotada \u00e9 a concorr\u00eancia.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) afirmou que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o negativo nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s concess\u00f5es de uso de bens p\u00fablicos, desde que sejam respeitados os par\u00e2metros das jurisprud\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e do TCE-PR, independentemente se a lei que rege a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei do Preg\u00e3o ou a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p> Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3042\/08 – Plen\u00e1rio (Consulta n\u00ba 030.658\/2008-0) do TCU disp\u00f5e que a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento de propostas n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, do tipo maior valor ofertado para o objeto, somente seria admiss\u00edvel, em princ\u00edpio, em car\u00e1ter excepcional, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico da aplica\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio alternativo para o atingimento dos objetivos institucionais do ente p\u00fablico e como mecanismo concretizador do princ\u00edpio licitat\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o da oferta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2844\/2010 – Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 011.355\/2010 – 7) do TCU estabelece que a licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, com crit\u00e9rio de julgamento na maior oferta, n\u00e3o constitui utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o previsto por lei, mas, sim, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o expressa que h\u00e1 in\u00fameros precedentes na utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a concess\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas por parte de diversos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, como os Tribunais Regionais Federais (Preg\u00e3o n\u00ba 07\/08 do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Preg\u00e3o n\u00ba 41\/07) e a Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal (Preg\u00e3o n\u00ba 01\/08).<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1940\/2015 – Plen\u00e1rio (Consulta n\u00ba 033.466\/13) do TCU fixa que, havendo interesse de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal promover pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em car\u00e1ter exclusivo, de pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros servi\u00e7os similares, com a previs\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por parte da contratada, dever\u00e1 a contratante, al\u00e9m de franquear acesso ao certame tanto das institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas como das privadas, realizar licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, preferencialmente sob forma eletr\u00f4nica, tendo por base crit\u00e9rio “maior pre\u00e7o”.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/2016 – Plen\u00e1rio (Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 019.436\/2014-9) do TCU expressa que a jurisprud\u00eancia do Tribunal recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o para a concess\u00e3o remunerada de uso de bens p\u00fablicos; e que \u00e9 plenamente legal a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o para licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 outorga de concess\u00f5es de uso de \u00e1reas comerciais em aeroportos.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2605\/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 800781\/17) fixa que o preg\u00e3o dever\u00e1 ocorrer, preferencialmente, pela forma eletr\u00f4nica, devendo ser justificada a sua n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2043\/21 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta de n\u00ba 273240\/21) disp\u00f5e que deve ser dada prefer\u00eancia \u00e0s plataformas p\u00fablicas de licita\u00e7\u00e3o, devendo-se justificar a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de plataforma privada em detrimento de plataforma p\u00fablica; e que, caso a concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico envolva a frui\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, dependendo do que disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ela deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, explicou que a figura do preg\u00e3o por maior lance, negativo ou invertido, encontra integral suporte na s\u00f3lida jurisprud\u00eancia sobre o tema, que definiu, ao longo dos anos, conceitos, hip\u00f3teses e condicionantes para a sua correta estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o nos casos pr\u00e1ticos pertinentes.<\/p> Amaral afirmou que, independentemente da legisla\u00e7\u00e3o vigente, principalmente ao considerar que as previs\u00f5es referentes ao leil\u00e3o permaneceram id\u00eanticas na Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) e na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o omissas quanto ao preg\u00e3o negativo, deve prevalecer, por for\u00e7a da seguran\u00e7a jur\u00eddica a ser resguardada, a jurisprud\u00eancia sedimentada sobre o tema.<\/p> O conselheiro ressaltou que h\u00e1 pouca disciplina sobre os contratos que geram receita para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e, portanto, a estrutura\u00e7\u00e3o do certame adequado e necess\u00e1rio demanda o exerc\u00edcio da analogia. Ele frisou que licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, com crit\u00e9rio de julgamento na maior oferta ou maior lance, n\u00e3o constitui utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de julgamento n\u00e3o previsto por lei, mas, sim, a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio legalmente estabelecido e plenamente adequado ao objeto do certame, com a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento legal mais especialmente pertinente para os objetivos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p> O relator destacou que a ado\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para a concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos \u00e9 vi\u00e1vel porque concretiza os princ\u00edpios da efici\u00eancia, isonomia, impessoalidade e moralidade, dentre outros. Ele salientou que a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pela maior oferta, em lances sucessivos, \u00e9 a adequada aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto, com ajuste \u00e0 natureza do objeto do certame, o que assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p> Assim, Amaral entendeu que, tanto sob o prisma da Lei n\u00ba 10.502\/02 quanto o da Lei n\u00ba 14.133\/21, a figura do preg\u00e3o negativo mant\u00e9m-se inalterada. Portanto, ele concluiu pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o por maior lance nas licita\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s concess\u00f5es de uso de bens p\u00fablicos.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 11\/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 22 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1657\/23 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 5 de julho, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.014 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC)<\/a>.\u00a0A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 14 de julho.
Refer\u00eancia: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/noticias\/consulta-e-possivel-usar-pregao-negativo-na-licitacao-de-concessao-de-bem-publico\/10631\/N#:~:text=%C3%89%20poss%C3%ADvel%20a%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20do,30%20de%20dezembro%20de%202023<\/a><\/p>\n