O Tribunal de Contas do Estado de Santa Cantarina tem emitido uma s\u00e9rie de Prejulgados referentes \u00e0 nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
Prejulgados s\u00e3o pronunciamentos do Tribunal Pleno em processos de consulta, que t\u00eam a finalidade de uniformizar a jurisprud\u00eancia.\u00a0T\u00eam car\u00e1ter interpretativo de direito em tese sobre quest\u00f5es de compet\u00eancia da respectiva Corte de Contas.<\/p>
Os prejulgados t\u00eam car\u00e1ter normativo e devem ser aplicados sempre que mencionados durante a an\u00e1lise de processos.\u00a0<\/p>
Destacamos os Prejulgados 2472 <\/strong>(Consulta: Possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia privado<\/em>), 2469 <\/strong>(Consulta: Crit\u00e9rio de julgamento para aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos<\/em>), 2467 <\/strong>(Consulta: Contrato de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra em que o fiscal observa que o valor do sal\u00e1rio constante na planilha \u00e9 maior do que o efetivamente pago ao funcion\u00e1rio da empresa contratada<\/em>), 2465 <\/strong>(Consulta: Eventual impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o como agente de contrata\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de v\u00ednculo de parentesco<\/em>), 2461 <\/strong>(Consulta: Procedimentos adotados para a execu\u00e7\u00e3o de troca de marca de produtos homologados em processos licitat\u00f3rios realizados de forma compartilhada por Cons\u00f3rcio P\u00fablico<\/em>), dentre outros<\/strong>.<\/p> Para acessar a \u00edntegra dos Prejulgados do TCE-SC, basta clicar no link abaixo:<\/p> https:\/\/virtual.tce.sc.gov.br\/pwa\/#\/pesquisa-prejulgado\/resultado?status=0,1<\/a><\/p>\n