A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) esclarece os gestores sobre d\u00favidas referentes \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nos servi\u00e7os da constru\u00e7\u00e3o civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LCF 116\/2003). O tema estava em an\u00e1lise no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do AgInt no AREsp 2486358\/SP pela Segunda Turma da Corte.<\/p>
O STJ realinhou jurisprud\u00eancia ao definir que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil contratado e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deduzir os materiais empregados. A exce\u00e7\u00e3o segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), consolidando o entendimento da primeira turma do STJ proferida no ano passado.<\/p>
O entendimento hist\u00f3rico que o STJ tinha at\u00e9 2010 e que foi modificado a partir do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.497\/MG tratava de decis\u00e3o monocr\u00e1tica da ministra Ellen Gracie, com o acolhimento da tese de recep\u00e7\u00e3o do DL 406\/1968 pela CF\/1988. Na ocasi\u00e3o foi expressada a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do valor dos materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>
M\u00e9rito<\/strong> Considerando isso, a Segunda Turma do STJ, no dia 21 de setembro de 2020, no julgamento do AgInt no Agravo em REsp. n\u00ba 1620140 \u2013 RJ, conforme se extrai da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o expressou que: Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referido RE, em que assentou que o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, do DL 406\/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Tamb\u00e9m concluiu que a exegese do STJ sobre o aludido artigo legal, verbis, \u201c\u00e9 restritiva, mas n\u00e3o se mostra ofensiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica [\u2026]”.<\/p> Reavalia\u00e7\u00e3o<\/strong> A CNM destaca que a mudan\u00e7a hist\u00f3rica do entendimento da Suprema Corte representa um avan\u00e7o importante para os Munic\u00edpios com o incremento de suas receitas pr\u00f3prias. Afinal, \u00e9 nos Munic\u00edpios que a vida acontece e onde mais se carece de recursos para executar pol\u00edticas p\u00fablicas para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p> A entidade ressalta que cabe aos Munic\u00edpios a tarefa de reavaliarem suas legisla\u00e7\u00f5es, bem como regulamentar a mat\u00e9ria para fins da adequada arrecada\u00e7\u00e3o do ISS no segmento da constru\u00e7\u00e3o civil. Em caso de d\u00favida, o gestor pode entrar em contato com a Confedera\u00e7\u00e3o pelo e-mail: finan\u00e7as@cnm.org.br ou pelo telefone: (61) 2101-6666. <\/p> Fonte: Ag\u00eancia CNM de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n
A decis\u00e3o do m\u00e9rito foi definitivamente julgada em 30 de junho de 2020 (Ag. Reg. no RE n\u00ba 603.497\/MG), onde o STF confirmou a recep\u00e7\u00e3o do DL 406\/1968 e reafirmou a compet\u00eancia do STJ para estabelecer a interpreta\u00e7\u00e3o do alcance da express\u00e3o \u201cmateriais fornecidos pelo prestador\u201d (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba, I, da LCF n\u00ba 116\/2003).<\/p>
\u201cO ISS incide sobre o pre\u00e7o total do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do tributo municipal [\u2026]”.<\/p>
A Confedera\u00e7\u00e3o destaca que, ao definir que “o prestador de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9, geralmente, contribuinte t\u00e3o somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza os materiais empregados fora do local da obra, esses materiais n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao recolhimento do ICMS. Portanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser abatidos da base de c\u00e1lculo do ISS”. <\/p>