Para o Plen\u00e1rio, a medida assegura que a ordem econ\u00f4mica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.<\/p>
Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licita\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. A quest\u00e3o foi discutida nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)\u00a04716<\/strong>\u00a0e\u00a04742<\/strong>.<\/p> Institu\u00edda pela Lei 12.440\/2011, a CNDT comprova a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com a Justi\u00e7a do Trabalho e tem validade de 180 dias. A certid\u00e3o n\u00e3o \u00e9 emitida enquanto n\u00e3o forem cumpridas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de condena\u00e7\u00f5es definitivas e de acordos judiciais ou firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p> Nas a\u00e7\u00f5es, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) alegavam, entre outros pontos, que a norma violaria as garantias da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal.<\/p> O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Dias Toffoli, observou que a decis\u00e3o judicial que serve de base para atestar a regularidade deve ser definitiva, ou seja, a discuss\u00e3o ultrapassou todas as fases do processo trabalhista, e nele foi garantido ao devedor direito de defesa e o acesso ao contradit\u00f3rio.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator explicou que o devedor s\u00f3 ser\u00e1 inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) se, ap\u00f3s decorridos 45 dias \u00fateis de sua cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pagar o d\u00e9bito ou n\u00e3o apresentar garantia para sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de regularidade trabalhista para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, Toffoli apontou que a medida foi mantida pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021) e est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios que devem reger as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia garante igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes e assegura que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica celebre contratos com empresas efetivamente capazes de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p> Por fim, Toffoli assinalou que a prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos dos trabalhadores rurais e urbanos \u00e9 um dos pilares da ordem econ\u00f4mica brasileira, e a norma questionada contribui para que a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas seja acelerada. \u201cO sistema institu\u00eddo a partir da Lei 12.440\/2011 favorece a concretiza\u00e7\u00e3o de uma ordem econ\u00f4mica pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana\u201d, concluiu.<\/p> O julgamento das ADIs 4716 e 4742 foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada em 27\/9.<\/p> Fonte: STF Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p> Acesse a \u00edntegra da Lei n\u00ba 12.440, de 7 de julho de 2011, que “acrescenta T\u00edtulo VII-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para instituir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, e altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993” \ud83d\udc47<\/em><\/p> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12440.htm<\/a><\/p>\n Ampla defesa garantida<\/strong><\/h5>
Exig\u00eancia garante igualdade de condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h5>
Valores sociais do trabalho<\/strong><\/h5>