O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2779\/2024 da 2\u00aa C\u00e2mara, julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o da empresa TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. pelo Munic\u00edpio de Araruna (Regi\u00e3o Noroeste) em 2018, por meio do procedimento de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/18, para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica para acompanhamento de gest\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR\u00a0e do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>
A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta por sua Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) em face do munic\u00edpio, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da empresa para atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de consultoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica para fins de acompanhamento de gest\u00e3o.<\/p>
Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o prefeito de Araruna, Leandro C\u00e9sar de Oliveira (gest\u00f5es 2017-2020 e 2021-2024), e a empresa TDB\/VIA Controladoria Municipal Ltda. foram multados, individualmente, em R$ 5.559,20.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR, respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do processo, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a unidade t\u00e9cnica em seu parecer.<\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a CGM e o MPC-PR em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia da tomada de contas. Ele ressaltou que o artigo 37 da CF\/88 disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p> Camargo lembrou que a exce\u00e7\u00e3o a essa regra constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Especial n\u00ba 663.696 e pelo Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, refere-se \u00e0 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria jur\u00eddica apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. S\u00e3o elas: quando h\u00e1 o cargo no quadro efetivo, mas o concurso p\u00fablico para o seu preenchimento \u00e9 frustrado pelo n\u00e3o aparecimento de poss\u00edveis interessados ou pela inabilita\u00e7\u00e3o de todos; e quando n\u00e3o h\u00e1 o cargo ou ele est\u00e1 em extin\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o motivada.<\/p> No entanto, o conselheiro destacou que a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a apresenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias; assessoria e consultoria nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, tributa\u00e7\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios e recursos humanos refere-se a servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o singulares, mas somente de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Portanto, ele considerou que foi configurada a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho gen\u00e9rico, que n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o prevista no Prejulgado n\u00ba 6.<\/p> Assim, Camargo aplicou aos respons\u00e1veis a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 (Lei Org\u00e2nica do TCE-PR). A multa aplicada corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, vale R$ 138,98 em setembro, m\u00eas em que o processo foi julgado.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, por meio da Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/24 da Primeira C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 5 de setembro. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2779\/24 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado, em 12 de setembro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.293 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC).<\/p> A empresa TDB\/VIA e Leandro C\u00e9sar de Oliveira ingressaram com Recurso de Revista da decis\u00e3o. O processo (n\u00ba 685208\/24) ter\u00e1 como relator o conselheiro Ivens Linhares e ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das multas impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/em><\/p>\n