A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, no caso de tr\u00eas desapropria\u00e7\u00f5es requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensat\u00f3rios s\u00f3 devem incidir a partir de 2006, quando uma decis\u00e3o resolveu a titularidade dos im\u00f3veis. A morte do propriet\u00e1rio levou a uma disputa judicial pela heran\u00e7a que durou cerca de 40 anos.<\/p>
A turma julgadora tamb\u00e9m definiu o patamar de 6% ao ano para os juros compensat\u00f3rios, nos termos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2.332 e do entendimento firmado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento da Pet 12.344, em que foram revisadas teses a respeito das desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>
Os im\u00f3veis est\u00e3o localizados \u00e0s margens do Rio Caputera (RJ) e foram requeridos pela estatal em raz\u00e3o de obras complementares ao empreendimento do Terminal da Ba\u00eda da Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ).<\/p>
Somente em 22 de novembro de 2014, as tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o foram reunidas, com os pedidos julgados procedentes. Atualizado o montante devido e subtra\u00eddo o dep\u00f3sito referente \u00e0 oferta inicial da expropriante, de R$ 30 milh\u00f5es, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ficou estipulado em R$ 27.354.891,25, corrigido desde a data da senten\u00e7a.<\/p>
O ju\u00edzo estabeleceu os juros compensat\u00f3rios em 12% ao ano, a partir de 30 de mar\u00e7o de 1977, e os honor\u00e1rios foram fixados em 5% da diferen\u00e7a arbitrada. Os valores foram mantidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), o que levou \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial pela Petrobras no STJ.<\/p>
Para o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, a estatal tem raz\u00e3o ao questionar o momento em que passam a incidir os juros compensat\u00f3rios. Segundo explicou, esses juros t\u00eam por objetivo a reposi\u00e7\u00e3o da perda do rendimento que o capital propiciaria ao seu propriet\u00e1rio, devendo, portanto, incidir a partir do momento em que foi resolvida a discuss\u00e3o sobre a titularidade dos im\u00f3veis.<\/p>
O ministro verificou que tamb\u00e9m deve ser alterada a taxa dos juros compensat\u00f3rios, em raz\u00e3o do julgamento da ADI 2.332. Na decis\u00e3o, o STF declarou a constitucionalidade dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365\/1941, que trata do percentual de juros de 6% ao ano para remunera\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio pela imiss\u00e3o provis\u00f3ria do ente p\u00fablico na posse de seu bem.<\/p>
O ministro destacou que, a partir desse julgamento, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ revisou algumas teses sobre desapropria\u00e7\u00f5es para se adequar ao entendimento do STF.<\/p>
Falc\u00e3o tamb\u00e9m lembrou que a Primeira Se\u00e7\u00e3o, em julgamento sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em desapropria\u00e7\u00e3o devem respeitar os limites de 0,5% e 5% estabelecidos no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 27 do Decreto-Lei 3.365\/1941.<\/p>
No caso, o ministro ponderou que, embora os honor\u00e1rios tenham sido fixados dentro do limite legal, o alto valor da base de c\u00e1lculo torna a verba excessiva, devendo o percentual ser alterado para 3%.<\/p>
Por fim, o relator analisou qual o momento em que os R$ 30 milh\u00f5es j\u00e1 depositados em ju\u00edzo pela Petrobras devem ser considerados para a atualiza\u00e7\u00e3o do montante devido. O TJRJ entendeu que esse valor deveria ser considerado apenas no pagamento final \u2013 ou seja, posteriormente \u00e0 incid\u00eancia dos juros compensat\u00f3rios sobre o valor integral da indeniza\u00e7\u00e3o fixado na senten\u00e7a.<\/p>
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, esse dep\u00f3sito deve ser considerado “pagamento pr\u00e9vio” e deduzido no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, em 11 de mar\u00e7o de 2015, para que os juros compensat\u00f3rios incidam a partir da\u00ed apenas sobre a diferen\u00e7a n\u00e3o depositada e ainda devida.<\/p>
Fonte: STJ<\/strong><\/p> Consulte o respectivo processo (REsp 1645687<\/strong>) no link abaixo:<\/p>