O pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) reconheceu, por unanimidade, que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o devem constar de cadastros restritivos para recebimento de subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e contribui\u00e7\u00f5es quando o pr\u00f3prio TCE\/SC reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es punitivas e ressarcit\u00f3rias pelo Tribunal, podendo receber novos repasses de recursos. Determinou tamb\u00e9m que, se alguma inscri\u00e7\u00e3o tenha sido feita, ela deve ser exclu\u00edda.<\/p>
A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico (DOTC-E) de 11\/10\/2024, \u00e9 resultado de uma consulta feita pela deputada estadual Luciane Carminatti. O processo ficou sob relatoria do conselheiro-corregedor, Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior. O tema agora se transforma em uma jurisprud\u00eancia do TCE\/SC.<\/p>
“A possibilidade de delibera\u00e7\u00e3o em processos nos quais se tenha reconhecido a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e ressarcit\u00f3ria deve ter o prop\u00f3sito de formular determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es voltadas ao saneamento dos fatos analisados, principalmente quando h\u00e1 relev\u00e2ncia e atualidade da mat\u00e9ria, orientando a atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O julgamento n\u00e3o deve ser mecanismo de san\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis, mesmo que indiretamente, o que ocorreria no caso de inser\u00e7\u00e3o ou de manuten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio em cadastros restritivos, com o consequente impedimento de receber novos recursos”, escreveu o relator em seu voto.<\/p>
O conselheiro considerou, para a sua decis\u00e3o, alguns dos apontamentos feitos em relat\u00f3rio pela Diretoria de Contas de Gest\u00e3o (DGE). Um deles \u00e9 o entendimento de que, caso um processo seja encaminhado ao TCE\/SC e as san\u00e7\u00f5es e penalidades sejam reconhecidas como prescritas, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas envolvidas devem ser removidas dos cadastros restritivos e, com isso, ficarem habilitadas novamente para receber recursos p\u00fablicos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal de Contas acompanhou o relat\u00f3rio apresentado pela DGE.<\/p>
“Essa consulta responde uma d\u00favida recorrente dos jurisdicionados, que muitas vezes n\u00e3o sabem como proceder quando o Tribunal reconhece a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e ressarcit\u00f3ria de irregularidades apuradas em procedimento de tomada de contas especial”, comenta a diretora da DGE, Cl\u00e1udia Vieira da Silva.<\/p>
Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n