A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que, em seus futuros processos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, o Munic\u00edpio de Cascavel utilize meios alternativos para comprovar a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos, al\u00e9m da mera emiss\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram pela legalidade e registro da admiss\u00e3o de agentes administrativos realizada por meio do concurso p\u00fablico regido pelo edital n\u00ba 58\/2022, promovido naquele ano por este munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1.<\/p>
O relator do processo, o conselheiro-substituto L\u00edvio Sotero Costa, considerou que, embora a administra\u00e7\u00e3o municipal tenha justificado que os editais dos concursos e testes seletivos s\u00e3o publicados no portal oficial do Munic\u00edpio de Cascavel e em jornal impresso de grande circula\u00e7\u00e3o na cidade, essa etapa do processo foi insuficiente para “confirmar efetivamente a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos de forma tang\u00edvel para comprovar a falta de interesse nas vagas”.<\/p>
O conselheiro-substituto ressaltou, ainda, que, conforme estabelece a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TCE-PR, \u00e9 essencial que todas as informa\u00e7\u00f5es referentes a concurso p\u00fablico sejam amplamente divulgadas aos candidatos. Segundo ele, essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser devidamente “registrada e documentada, por meio de certid\u00e3o firmada pelo servidor respons\u00e1vel pelo ato”<\/strong>, visando cumprir o disposto pelo princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos.<\/p> Os demais membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 15\/2024, conclu\u00edda em 5 de setembro. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2882\/24 – Primeira C\u00e2mara, veiculado no dia 18 de setembro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.297 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)\u00a0\u00a0e o processo transitou em julgado em 11 de outubro.<\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p> Quer saber mais? Acesse a \u00edntegra da edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.297 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)\ud83d\udc47<\/p>